Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6541, de 4 de outubro de 1994

Decreto nº 6541

Ver fonte oficial
4 artigos

DECRETO Nº 6541 DE 04 DE

OUTUBRO DE 1994.

Corrige os valores do OrçamentoPrograma Anual de 1994, constantes da Lei Nº 542, de 28 de dezembro de 1993, e dã outras pro-

vidências. Ss

O GOVERNADOR DO ESTADO

DE RONDÔNIA,

no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual, e consoante o disposto

no artigo 7º,

parágrafo 20, da Lei Nº 542, de 28 de dezembro

de 1993, e no Decreto Nº 6282, de 10 de fevereiro de 1994,

DECRETA:

Art. 10.
- Os saldos de dotações dos recursos supervisionados pelo Poder Executivo, constantes do Orçamento-Programa Anual, aprovado pela Lei Nº 542, de 28 de dezembro de 1993, apurados em 1º de julho de 1994, ficam

corrigidos em 10% (dez por cento).

art. 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Administração indireta procederão o mesmo índice de correção de que trata o artigo anterior, sobre os saldos verificados, excetuando-se aqueles decorrentes de transferências do

“souro Estadual.

o o |

ATROQANHE voo

GOVERNADORIA )

Art. 3.
- O valor total da receita prevista no aludido Orçamento-Programa, será igual ao valor

total da despesa corrigida.

Art. 40.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 1994.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 1994, 106º da República.

IN

OSWALDO |PIANA FILHO

Governador

NT WILLIAM Ne CURI

Secretário de Estado do Planejamento e

Coordenação Geral

fe E

WALDIRO DO GRABNER Secretário 7 stado da Fazenda

p' GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 4 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL MEMÓRIA DO DECRETO DE REAJUSTE PARA O III TRIMESTRE DE 1994. 1 - Índices do I.G.P. - DI/F.G.V. no III trimestre. JULHO =" 5,47 AGOSTO = 3,34 SETEMBRO = 1,00 ======== previsão ” 2 - Índice acumulado no periodo = 10,08262498 3 - Aplicação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 6282 (correção do III trimestre). — inflação sssesissio = 10,08% - correção efetuada ... = 0,00% - variação percentual... = 10,08% 4 - Índice para correção do III trimestre = 10%, incidente sobre o saldo de 1º de julho de 1994. N es Pa N N K ú ) o [3 RS

ORLA ENS EURLTA: ai LS VA ma Me EnTERa"oZE hs e [MO n'oeggago [UR] erureme E Lia ma Ea] a9'a E % Wa PE Qup "ape me dPielttate [x] dE'TAT UE LENES-S3 0197 EVEN TaEA araras e'ereeaaeas ; me deseo tende TENIS JU SE'gpreE oe E “eoeraga"s [1 ES“ESBrEnT"S AYTEIS-SH ae'mE CE EOrEREST 999 eMEuTao a Mrs [M) Pe'eeraLgTTa Ness qu dourar erue'o = umorgra 0: ne EB'E/9" 2460 . E Wm tr'omaryoe hu 'Bea"E arameraco eo Go'eoetee es BeLININ"E CTeteg tytaLT [UN e'egpo x) ap'Le6 "rute o 9FEES“099 Jy'Z66"ca ae'teo-eca : ag Se'barsgaro mm Se“zor pr [UNA SH'EoB'ZE o) EsELrea srs dr 4 ? Ages] esco A'meracara j à ; E) SL'BaorHE'h MES Wi É Bp'cegaor A AO ao BB “con"oLp"T ss ER astearraoee a) Bs'iogremz's : ma e'sectvoara LOS grgpo Prepare FE'cer oa Es'gue ca 6 [N) ERTLLOART LS orar Le'ajos mo E'Bo6 mo [TRATA - SI-ROS arca SB'cgorcuarg merece E 'ereeazo MM [X) restos j ES Trer sa 'arnE sr's1etya 'appraar' E mao asus Taras MAS FAL t Presto E) mea aee io'ozeTiZ 5-4 : Bo geraaras dy'eoreg E'geoapray ma se'pezmiris : ergera mo iu'ceroy ma aLuEog Ea-quas do S9'pACeEES QE “BEE “AT en“pee "zm aa eu 'cegegnnte mas aih EA E) IVTRSAT i o) Tee ga Sa-THa3S Pe ae “veareme Se *e9o"% UPE app aa (SERIE [EREES sa B6'TBp"GREtE 4) IB'HEtGREtBS 2 ma LE'teB"apE Ts SIW E [a ENA ELE Tag B 28 ermer era va TES 93 Bo'ToBras BR“BlETTE Ta o6 g ooo WET E a astL09'28 ao ES 5 Ê ma AGIA Espe á dESpLe'aS Re'Bszor sá 'tá EETEB"Tá aero EE'SLLEgo RE: A L8'bla tá eesia EE'emp tes Eures ma so EFToES E T Socrerzo u'aTEvE Etr TRE ERAS e Ee'caome'p WLTIERO a Lara hi Logras E sogra es mo Wescaaa'y AD 3 TESCEISTICOcSSSasscscscs=cIcacasz=cacisas: TTcc=: ! D+ 7 somas | o 1 som SOoNONTA "Sad Po SOMINR Sad f : ! WE t E À Hm I | : ) CRONIOO : . I SIULSINTAL :

a = CESSCECIICCOCSCOcococccecacccc=cccc===000=:

: FABE 30 VEMINSAVORO OVIAVASDNA VO DINDApATVISO V6/0T/vVO da TYS9 oN OLMIDAÇ

TES ONONNBIRDOO 3 OLNIMHPINNTA DO DOVIS3 3 vENALINOIS + VINDONOE 30 OOIS3 00 oNH3AOS LedrOrhas

Pelgrio. io

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo