Decreto Estadual de Rondônia nº 5830, de 3 de março de 1993

considerando-se os seguintes percentuais de agregação:

DE 03 DE MARÇO DE 1993.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS, aplicavel aos pro dutos que especifica, e da outras

providencias.

15% (quinze por cento) para açucar, oleo e leite em

po;

12% (doze por cento) para aves abatidas;

100% (cem por cento) para a farinha de trigo, sob qual

quer forma de acondicionamento;

140% (cento e quarenta por cento) para cerveja e cho pes

150% (cento e cinquenta por cento) para bebida alcooli ca;

80% (oitenta por cento) para refrigerante;

20% (vinte por cento) para cimento;

10% (dez por cento) para carne bovina;

60,07% (sessenta inteiros e sete centesimos por cento)

para medicamentos, quando o remetente estiver localiza

do nos Estados das regiões Sul e Sudestg exceto Espiri to Santo;

51,46% (cinquenta e um inteiros e quarenta e seis cen tesimos por cento) para medicamentos, quando o reme tente estivaer localizado nos Estados das regiões Nor te, Nordente, Centro-Deste, inclusive o Espírito Santo.

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ETs. é É EA os É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e GOVERNADORIA

8 10 - A retenção antecipada do imposto não serã efetuada em relação aos produtos farmaceuticos medicinais, soros e vacinas de uso vete rinário. 5

8 20 - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se tam bem ao ICMS referente ao diferencial entre as alíquotas interna e interesta dual, devido na entrada para uso ou consumo do destinatário, calculando-se o imposto com base no valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem.

8 30 - Não se fara a retenção do imposto que ja tenha si do retido por estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, inscri to como contribuinte substitituto no CAD/ICMS/RO.

o 8 49 - Para efeito dos incisos IX e X, consideram-se pro dutos farmaceuticos os itens indicados a seguir, juntamente com os respectivos codigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).

1 = soros Glvacinas se. -asesnoE ano cio apoula crjeatdas DOU ES

11 = medicamentos «us... cuco olojo ajaceraio 60 00%) 3009 6 30045

| recolhido:

1 - antecipadamente, pelo adquirente ou pelo importador, na primeira unidade arrecadadora dos Estados signata | X rios do Protocolo ICMS nº 01/93, de 22 de outubro de | DS 1992, por onde transitar a mercadoria, em relaçao as

mercadorias provenientes de outras unidades da Federa ção e às importadas do estrangeiro;

8 10 - Caso a mercadoria importada do exterior do pais não transite pelo territorio dos Estados signatários do Protocolo referido no inci so I, o ICMS sera recolhido antecipadamente, na entrada de mercadoria importada no território deste Estadc

8 20 - Com relação ao inciso, O Secretario de Estado da Fa zenda podera conceder regime especial para pagamento, atraves de conta grafica,

do imposto, que passara a ser recolhido nos prazos mencionados no inciso II.

8 30 - A retenção na fonte prevista no inciso II não se aplica à saída com destino a deposito localizado neste Estado, quando não hou

ver transmissao da propriedade das mercadorias.

me art. 10;

é à GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : GOVERNADORIA constante do documento de importação, acrescido dos valo res dos impostos de importação sobre produtos industriali zados e sobre operações de câmbio e das despesas aduanei ras, em relação a mercadoria importada do exterior do pais.

8 10 - O valor inicial da operação, mencionado no "caput", é o preço praticado nas operações diretamente com o comércio varejista.

8 20 - Nas remessas para distribuidor ou atacadista, sera consi derado, para efeito de determinação do valor inicial, o montante formado pelo valor liquido de aquisição constante na nota fiscal, incluídos IPI, frete e de mais despesas debitadas ao destinatario, acrescido do percentual de 19% (dez por cento). |

8 30 - Quando o preço declarado por inferior ao de mercado, a ba se calculo sera determinada em Instrução Normativa da Coordenadoria da Receita Estadual.

8 40 - Na hipotese de se efetuar pagamento antecipado, nos ter mos do inciso I, sera deduzido do montante de imposto devido o valor do crédito referente as operações anteriores, |

8 50 - Tratando-se de remessa para Área de Livre Comércio, sem o destaque do ICMS, será deduzido o crédito fiscal presumido correspondente à ope ção interestaduais:

| 8 69 - Nas saídas promovidas por contribuinte beneficiario do regime especial mencionado no 8 19 do art. 20, a base de calculo e a descrita no inciso II deste artigo.

ciso II e do 8 19, ambos do artigo 20, devera emitir nota fiscal de subsérie distinta, na qual, além dos requisitos normais previstos na legislação, deverá

constar as seguintes indicações: ICMS RETIDO - COBRADO DO DESTINATÁRIO Base de cálculo de retenção - Cr$

Valor do ICMS retido - Cr$

8 1º - O beneficiário do regime especial referido no 8 1º do

art. 120, bem como o contribuinte enquadrado nos termos do inciso II do mesmo artigo, gevero requerer inscrição especial no CAD/ICMS/RO, que sera utilizada

N

Pd

para apresentação de GIAM e recolhimento do imposto, tanto o devido na condição de contribuinte substituto tributário, quando o relativo ao pagamento antecipa do, nos termos da Resolução nº 020/GAB/SEFAZ, de 18 de maio de 1989:

8 20 - o estabelecimento industrial que na data da publicação deste Decreto estiver inscrito no CAD/ICMS como contribuinte substituto podera continuar utilizando-se dessa inscrição para efetuar recolhimento relativo a substituição tributaria aplicavel as mercadorias de produção própria, observa das as demais disposições ora fixadas. E

$ 30 - O imposto referente à mercadorias de produção propria do estabelecimento industrial sera apurado:

cial a que se refere o 8 10.

$ 40 - OQ imposto relativo as mercadorias adquiridas de terceiros será apurado.

8 50 - O imposto apurado nos termos dos 88 3º e 40 sera declara

do em GIAm, em separado, e recolhido nos prazos definidos na alínea "a" do inci so VI do art. 1º do Decreto nº 5062, de 23 de abril de 1991, discriminando-se:

N Pagamento Antecipado - Mercadorias adquiridas de terceiros - N W Cr$

SENA Substituição Tributária - Produção propria - Cr$

8 60 - As indicações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser impressas ou efetuadas por meio de carimbo.

8 79 - Na hipotese de doação de série única para nota fiscal emi tida por processo mecanografico ou datilográfico ou por processamento de dados, sera obrigatoria a separação, ainda que por meio de codigos, das operações efe tuadas com o imposto retido. E

critérios definidos no art. 30;

N sendo a primeira equivalente a 40% (quarenta por cento) do total do imposto e

as duas restantes, a 30% (trinta por cento), cada, observado o 8 10.

AN 7 ;

À

8 10 As parcelas a que se refere o inciso III serao atualiza das monetariamente a partir de 10 de março de 1993 ate a data de seu efetivo pagamento, conforme variação da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR.

5 20 Para efeito do inciso II fica facultado, exclusivamente aos estabelecimentos varegistas, a utilização dos valores escriturados nos Ti vros e documentos fiscais, aplicando a seguinte formula:

I

[(EL+C+D)xMA-V|xA, onde: I = imposto a recolher EI = estoque inicial com ICMS, em 31.12.92; C = compras efetuadas no periodo de 19.01.93 a 28.02.93; D = fretes e demais despesas referentes à compras; MA = margem de agregação definida no art. 10, adicionada de uma unidade simples; V = vendas escrituradas no período de 19.01.93 a 28.02.93;

A = alíquota interna vigente para o produto.

8 30 O diposto neste artigo aplica-se inclusive aos estabeleci mentos enquadrados sob o Regime de Estimativa.

mento do imposto relativo as mercadorias mencionadas no artigo 10.

Decretos n. 3409/87, 3777/88, 3845/88 e 5677/92.

m 03 de Março 03 de

| Dr ed

OSWALDO PIANA FILHO Goverhador

Palácio do; Governo do Estado de Rondonia,