Decreto Estadual de Rondônia nº 5946, de 26 de maio de 1993

produtos de sua matança;

bovina;

- 60,07% (sessenta inteiros e sete centésimos por cento) para produ

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tos farmacêuticos, quando o reme tente estiver localizado nos Esta dos das regiões Sul e Sudeste, ex ceto Espirito Santo;

quarenta e seis centésimos por cen to) para produtos farmacêuticos , quando o remetente estiver locali zado nos Estados das regiões Nor

e te, Nordeste, Centro-Oeste, inclu sive o Espirito Santo.

Ss 5º - O disposto no inciso III apli ca-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora,confei taria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de paês, biscoitos, bolos e outros, os quais consideram-se já tri butados por ocasião da saida.

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- ou pelo importador. , na primeira unidade arrecadadora dos estados signatários do Protocolo ICMS nº 01/93, de 20 de janeiro de 1993, por onde transitar a mercadoria, em relação às mercadorias prove nientes de outras unidades da Federação e às importadas do estran geiro.

art. 4º, nos prazos estipulados no art. 1º, inciso VI, alinea "a", do Decreto nº 5062, de 23 de abril de 1991.

GOVERNADORIA 03.

S 6º - Nas saidas promovidas por con tribuinte beneficiário do regime especial mencionado no Ss 2º do

art. 2º, a base de cálculo é a descrita no inciso II deste arti go.

guintes indicações:

S 1º - O beneficiário do regime espe cial referido no S 2º do art. 2º, bem como contribuinte enquadra do nos termos do inciso II do mesmo artigo, deverá requerer ins crição especial no CAD/ICMS/RO que serã utilizada para apresenta cão de GIAM e recolhimento do imposto, tanto devido na condição de contribuinte substituto tributário, quanto o relativo ao paga mento antecipado nos termos da Resolução nº 020/GAB/SEFAZ, de 18 de maio-de' 1989.

deste Decreto renumerados, respectivamente, para 8º, 9º e 10.

na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 26 de maio de 1993, 10 da República.

O PIANA FILHO

Governador