Decreto Estadual de Rondônia nº 6125, de 30 de setembro de 1993

guintes redações os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 5830/93,al terado pelo Decreto nº 5946/93:

vI - 80% (oitenta por cento) para re

frigerante e água mineral natural, artificial ou gaseificada;

transitar a mercadoria proveniente de outra unid Federação, bem como

(UCs

a importada do estrangeir

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA es Gabinete do Governador a

vistos no Art. 1º, inciso VI, letra "b" do Decreto nº 5062, de 23 de abril de 1991.

S 1º - Caso não ocorra o trânsito por

“Unidade arrecadadora de fronteira, conforme previsto no inciso I,o ICMS se

-à recolhido antecipadamente, na primeira repartição fiscal por onde a mer

cadoria transitar, ficando o transportador obrigado a exigir comprovante

de recolhimento do imposto devido, antes da entrega da carga, sob pena de responder solidariamente pelo débito fiscal.

S 2º - O Secretário de Estado da Fazen da poderã conceder regime especial para pagamento do imposto, devido nos termos do inciso I, obedecendo-se, neste caso, os mesmos prazos definidos

no inciso II deste artigo.

Ss 4º - Havendo disposição expressa na legislação tributária que dispense a vistoria da carga na unidade fiscali ““zadora de fronteira, o ICMS será recolhido na repartição fazendária do do

micilio fiscal do destinatário (Correios - Protocolo 23/88).

gislação, deverão constar as seguintes indicações:

S 1º - O contribuinte enquadrado nos termos do inciso II do artigo 2º deverã requerer inscrição especial no CAD/ICMS/RO que serã utilizada para apresentação de GIAM e recolhimento do imposto devido na condição de contribuinte substituto tributário, observa

da a Resolução nº 020/GAB/SEFAZZde 18 de maio de 1989. (

' é arenas e a ER Ro

Gabinete do Governador 03.

S 5º - O imposto apurado nos termos do S 3º será declarado em GIAM, em separado, indicando-se no campo observa ções do documento de arrecadação: "substituição tributária - Produção prô

prial.

Poa, estoque de produtos arrolados nos incisos I e II do Art. 1º deverão:

terior, a Nota Fiscal deverã conter o destaque do imposto".

«” - E , E 4 Parágrafo unico - Os contribuintes

que, na data da publicação deste Decreto forem beneficiários do regime es pecial referido no "caput" serão automaticamente enquadrados no regime es

pecial a ser disciplinado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

contrárioe, em especial o Decreto nº 5784, de 22 de dezembro de 1992, bem como o S$ 6º do Art. 3º e o $ 4º e seus incisos do= Art. ,40, “do Decre to 5830/93.

no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5830/93 - com nova redação dada no art.

lo deste Decreto -,a E o bro de 1993.

Va

Gabinete do Governador 04.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 30 de setembro de 1993, 105º da República.

| fu Ee OSWALDO PIANA FILHO Govérnador