Decreto Estadual de Rondônia nº 6202, de 15 de dezembro de 1993

incisos do árt. 19 do Decreto nº 5830/93:

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Xx1I - 50% (cingiienta por cento), para pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4911 e 490413 e no código 4012.90.0000 da NBM-SH, observado o 8 78 (Conv. ICMS 85/93);

XIL - 34% (trinta e quatro por cento), para veículos novos de duas rodas motorizados, classificados na posição 87.141 da NBM-SH, observados os percentuais de redução de base de cálculo previstos na legislação (Conv. ICMS 52 e 88/93)s

5 69 O percentual de agregação aplicável a absorvente higiênico, escovas e pastas dentifriícias, referidas nos incisos

| Ve VIII do $ 40 passa a ser de 30% (trinta por cento). As 78 O disposto no inciso XI não se aplica a pneus € câmaras

de bicicletas

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& 59 Nas operações interestaduais que destinem as mercador jas arroladas nos incisos XL e XII do árt. 19 a contribuinte deste Estado, fica atribuida ao estabelecimento importador e ao industrial fabricante remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsegilentes saidas ou entrada com destino ao ativo imobilizado ou conSEM w

& 68 Caso não seja “ita a retenção do imposto pelo estabelecimento responsável, nos termos do parágrafo anterior, caberá ao adquirente deste Estado a responsabilidade pelo

recolhimento antecipado do imposto, conforme Árt. 29, La”

Brta 38 Este Dec o entra em vigor na data da eua publicação, surtindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 1994, isposições em contrário, a partir desta data. | o Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dexzem

dE Repúblicas

GStUALDO PLANA FILHO

Govermaidor JOÃO Let ALMEIDA GONDIM

Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício

revogadas as

Palácio bro de 1993,