Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6141, de 26 de outubro de 1993
Decreto nº 6141
Altera redação de dispositivo: do Decreto nº 5830, de 03 de março de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri
buições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui
ção Estadual,
+” DECRETA:
Art. 1.
Passa a viger com a seguinte redação o in ciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 5830/93: PARE. TO eso wie wie im cimo is sio) oco ioiodoro o) qUa 6NO wijo) é iojio
VIII40% (quarenta por cento) para car nes e miúdos comestíveis, frescos, refrige
rados ou congelados, da espécie bovina."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novem bro de 1993.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em con
a trário.
Palácio do Goverho do Estado de Rondônia, em 26 de
outubro de 1993, 105º dal República.
DO PIANA FILHO
overnador
Pubtcag; [4
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Péro Oficial
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