Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5805, de 25 de janeiro de 1993
Decreto nº 5805
..·.
DECRETO N9 580 5 DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre proibição de dispensa de licitação pa ra aquisição de serviços, materiais e obras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,
DECRETA;
Art. 19.
- Fica proibida a dispensa de licitação para aquisição de serviços, materiais e obras, inclusive nos casos previsto no art. 22, incisos I e II, do Decreto-Lei Fede ral nQ 2.300, de 21 de novembro de 1986 e suas alterações.
Art. 29.
- Em casos excepcionais, devida mente comprovados e justificados, poderá o Governador do Estado proceder ã dispensa ao certame licitatório, dentro dos limites per mitidos pela legislação pertinente.
Art. 3.
Q - Este Decreto entra em. vigor
na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ilácio do Governo do Estado ^çle Rondo nia, em 25 de janeiro <\e 1993, 1059 da Reputa ca
OâWALDO FIANA FILHO
Governador
AMADEJKGUIL CHADO Secretário Casa Civil
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 6327, de 17 de março de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 6077, de 6 de setembro de 1993
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5912, de 28 de abril de 1993 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5910, de 28 de abril de 1993
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5829, de 3 de março de 1993
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5819, de 17 de fevereiro de 1993 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5817, de 16 de fevereiro de 1993 · 2 menções