Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5912, de 28 de abril de 1993
Decreto nº 5912
Dispõe sobre o Decreto nº 5805, de 25 de janeiro de 1993. a O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no e. uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons
é po, tituição Estadual,
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Art. 1.
- As disposições contidas no Decreto nº 5805, de 25 de janeiro de 1993, não serão aplicadas à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 309.
I
Revogam-se as disposições em
é contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 28 de abril de 1993, 105º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
, Governador
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