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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5829, de 3 de março de 1993

Decreto nº 5829

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Art. 1. Art. 20. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre o Decreto nº 5805, de 25 de janeiro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- As disposições contidas no De creto nº 5805, de 25 de janeiro de 1993, não serão aplicadas

a Secretária de Estado da Educação.

Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em

contrário. K

Palácio do Goveino do Estado de Rondônia,

em 03 de março de 1993, 105º da Re

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