Decreto Estadual de Rondônia nº 5819, de 17 de fevereiro de 1993

"Art. 2º - Em casos excepcionais, devida mente comprovados e justificados, poderá, além do Governador do Estado, o Secretário Chefe da Casa Civil, proceder à dis pensa ao certame licitatório, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente”.

trário.

Palácio do Governo ld? Estado de Rondônia.

em 17 de fevereiro de 1993, 1059 da Reptblica. )

PIANA FILHO vernador

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