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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5062, de 23 de abril de 1991

Decreto nº 5062

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Art. 1. TÍTULO – , na saída de mercadoria ou bem depositado por pessoa fi sica ou jurídica;
19 artigos
Art. 1.
- O Imposto sobre Operações Re

viços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comuni

cação - ICMS deverá ser pago:

Ino momento da entrada no território

do Estado:

a)de mercadoria sujeita à antecipação AN do imposto mediante substituição tributária, ressalvado o dis a A no inciso VI, alínea be no $S 4º;
b)de mercadoria procedente de outro Es

tado sem destinatário certo;

c)relativo à diferença de aliquota,pe la aquisição de mercadoria destinada a consumo ou ativo fixo do estabelecimento ou pela utilização de serviços, em operações

ou prestações interestaduais não vinculadas à operação ou pres

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O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ra GOVERNADORIA 02. tação subsegiente alcançada pela incidência do imposto, por con tribuite não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou, se inscrito, que não estiver obrigado à escrituração fiscal;

IIpor ocasião da realização da opera

ção ou do início da prestação do serviço, nos seguintes casos:

a)saidas de produtos primários, em es tado natural ou semi-elaborados, observado o estabelecido no s 1º;
b)execução de serviços de transporte in terestadual e intermunicipal e de comunicação por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, ressalvado o disposto no S 29;

e c) em qualquer caso, quando realizado

por contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal;

IIIaté o quinto dia do mês subseglente ãâquele em que ocorrer o fato gerador, no caso de contribuinte sob regime de pagamento por estimativa; 1
IVpor ocasião do despacho aduaneiro de mercadoria importada e nas aquisições em concorrências ou leilões, promovidos pelo poder público, de mercadoria importa da e apreendida, ainda que o despacho aduaneiro se realize em outra unidade da Federação;

vV - até o quinto dia subseglente ao de cêndio em que se verificar a aquisição de ouro, pedras precio

sas, pedras semi-preciosas lapidáveis e carbonados;

vI - atê o décimo quinto dia do mês sub segqlente:

a)àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração men sal, por estabecimentos comerciais, industriais, : fornecedores

e água ou energia elétrica, prestadores de serviços de trans rte interestadual e intermunicipal ou de comunicação e ou E Aquarados neste regime de apuração;

/ b) ãquele em que tenha ocorrido a saida de mexcadoria, destinada ao Estado de Rondônia, promovida por estabejecimento industrial, distribuidor ou atacadista, inscri to no CAD/ICMS como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte;

4

GOVERNADORIA 03.

VIIno momento da ocorrência de qual quer das hipóteses previstas no art. 33, inciso I da -Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, sem prejuizo das penalidades ca bíveis, ressalvados os casos que se enquadram nos incisos ante riores. E
VIIIno momento do fato gerador, nos ca sos não previstos nos incisos anteriores.

Ss 1º - O disposto no inciso II, alinea a,não se aplica nas operações a que se refere o art. 8º do De creto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, em que o pagamento serã efetuado em conta gráfica.

Ss 2º - O disposto no inciso II,alinea b, não se aplica nos casos em que a responsabilidade pelo pagamen to do imposto devido seja atribuida:

Ià empresa transportadora, desde que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, quan do efetuar a subcontratação de prestação de serviço de trans porte de carga;
IIàs pessoas enumeradas nas alíneas deste inciso, excluidos os estabelecimentos enquadrados sob o regime de estimativa e aqueles desobrigados de escrituração fiscal regular, quando a prestação de serviço de transporte de carga for realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no CAD/ICMS:
a)alienarite ou remetente da mercadoria, ressalvado o caso previsto na alinea c deste inciso;
b)depositário de mercadoria a qualquer

4 lativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser

GOVERNADORIA o

Dispõe sobre o prazo para pagamento, correção mone tária e parcelamento do ICMS, e dã outras provi

| deências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

e uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons nes tituição Estadual e, considerando as alterações introduzidas,pe la Lei nº 306, de 08 de abril de 1991, nos arts. 47 e 54 e no S 2º do art. 83, todos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989,

bem como o disposto nos arts. 36 e 53 desta Lei,

DECRETA:

PRAZOS PARA RECOLHIMENTO

TÍTULO – , na saída de mercadoria ou bem depositado por pessoa fi sica ou jurídica;

c

Art. 2.
-vQuando o prazo de |: pagamento vencer no último dia do ano civil, o vencimento fica antecipa do para o dia de expediente normal imediatamente anterior.
Art. 3.
- O prazo previsto no art. 1º poderá, excepcionalmente, ser alterado através de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, em relação a determinados ra mos de atividade, quando houver interesse do Estado, não exce dendo, porém, no caso de dilação, a quarenta dias, contados do período de apuração.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 4.
- Os débitos de qualquer nature za para com a Fazenda Estadual, quando não forem pagos até a data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, me diante a multiplicação do valor do débito em moeda corrente,na data do vencimento, pelo coeficiente obtido através da divisão do valor acumulado da Taxa Referencial Diária (TRD) no dia do efetivo pagamento pelo valor acumulado da TRD na data emque o dê

bito deveria ter sido pago.

s 1º - No caso de não poder ser determi

nada a ta em que o imposto deveria ter sido pago, ele será

consideralo cido, para efeito de atualização monetária:

Ino primeiro dia do mês de julho, quan do o periodoNobjeto da ação fiscal coincidir com o ano civil;
IIno décimo sexto dia do mês central

número de meses for impar, ou no primeiro dia a segunda metade do periodo, se aquele número

do periodo, se

do primeiro mês

GOVERNADORIA 05.

for par.

S 2º - Antes de se aplicar o .coeficien te a que se refere o "caput" deste artigo sobre os débitos ven cidos até 04 de fevereiro de 1991, eles deverão ser atualizados até esta data, mediante a utilização do Bônus do Tesouro Nacio nal Diário (BTNF) no valor de 126,8621, conforme os critérios vigentes até então.

PARCELAMENTO

Art. 5.
- O crédito tributário . poderá ser recolhido em parcelas mensais consecutivas.

S 1º - Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do ICMS, da multa e dos demais

acréscimos legais.

S 2º - A concessão de parcelamento para crédito tributário inscrito em divida ativa e já ajuizado é

condicionada, cumulativamente:

Ià comprovação do pagamento das cus tas judiciais e honorários advocatícios;
IIà juntada de certidão de penhora de bens ou carta de fiança.

Ss 3º - A carta de fiança a que se refe re o inciso II do parágrafo anterior deverã ser emitida por

instituição bancária.

s 4º - Não poderá ser parcelado crédito

tributário de gujeito passivo que não seja inscrita no CAD/ICMS

ou cuja inscri tenha sido baixada ou suspensa, salvo se apre

sentada carta d iança, na forma do parágrafo anterior, ou ga

rantia hipotecár

5º - Em relação à fiança, para os efei

tos deste artigo, se aplica o benefício de ordem.

Art. 62.
- É vedado incluir num mesmo processo de parcelamentá, créditos tributários das seguintes mo

dalidades:

nscrito em divida ativa e já ajui ,

GOVERNADORIA 06

zado;

IIoriginário: de Processo Administra tivo Tributário ainda não inscrito em divida ativa;
IIIobjeto de denúncia espontânea, não declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM;

Iv - objeto de denúncia espontânea, decia rado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM;

Parágrafo único- Salvo durante o prazo de defesa, é vedado conceder redução da multa em parcelamento de crédito tributário decorrente de Auto de Infração.
Art. 7.
- A decisão sobre parcelamento compete:
Iao Secretário de Estado da Fazenda, até o limite máximo estabelecido em lei;
IIà Coordenadoria da Receita Estadual, até o limite máximo de doze parcelas;
IIIao Delegado Regional da Fazenda,até o limite máximo de oito parcelas;
IVao Chefe de Agência de Rendas,até o limite máximo de quatro parcelas.
Parágrafo único- A decisão sobre o par celamento de crédito tributário objeto de denúncia espontânea declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM - se rã preferencialmente do Chefe da Agência de Rendas.
Art. 8.
- A concessão de parcelamento dependerá da apresentação de requerimento próprio, dirigido à autoridade conpetente, encaminhado através da repartição fiscal do domicílio dA sujeito passivo e, obrigatoriamente, instruído

com os seguinteW documentos:

Idemonstrativo do débito a ser parce

é

IIcópia do documento que deu origem auto de infração, respectiva decisão ou

lado:

ao crédito tributários Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, vistada . pela

Agência de Rendas;

IIINuma via do Documento de Arrecadação, 5

1 na À

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Vad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ENG

no GOVERNADORIA 07. modelo 1 - DAR-1, referente ao pagamento da parcela inicial, proporcional ao número de parcelas, com os devidos acréscimos legais.

S 1º - Quando o pedido de parcelamento for realizado por procurador do sujeito passivo, deverã ser juntado, ainda, o instrumento de mandato, que conterá, necessá riamente, o endereço para fins de intimação.

s 2º -— A repartição competente deverá apensar ao pedido de parcelamento o processo originário do crê dito tributário.

S 3º - No caso de parcelamento de crédi

e to tributário denunciado espontaneamente, o pedido de parcela mento também deverá ser acompanhado da comunicação por escrito da infração cometida.

Art. 9.
- O pedido de parcelamento impor ta no reconhecimento incondicional da infração e do créditotri butário.
Parágrafo único- Durante o transcurso do prazo de defesa em Processo Administrativo Tributário,somen te será concedido parcelamento mediante termo de abdicação de defesa firmado pelo autuado.
Art. 10.
- Deferido o pedido de parcela

e mento, o sujeito passivo será intimado a comparecer à Agência de Rendas, no prazo de até dez dias, a fim de assinar o Termo de Acordo de Parcelamento - TAP.

Art. 11.
- Não havendo o comparecimento a que se refere o Artigo anterior, considerar-se-á consumada automaticamente a rtênúncia ao benefício, devendo o crédito tri butário ser inscritplem)qívida ativa ou, se já estiver inscri to, dar seguimento ua rança.

rt, 12 -=/0 crédito tributário .a ser parcelado terã seu val atuaJizado monetariamente, na forma prevista no art. 4º, na ta do deferimento do pedido, e,a par tir daí, haverá nova atualização até a data do efetivo pagamen to de cada parcela.

Art. 13.
- O crédito tributárioa ser parce

a... 8 A 87708 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA dá GOVERNADORIA 08. lado, depois de atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (hum por cento) ao mês ou fração.

S 1º - Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de paga mento até o mês da celebração do Termo de Acordo de Parcelamen to e, a partir dai, haverá nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

S 2º - Os juros vincendos, contados a partir do mês da celebração do termo de acordo até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidem sobre os juros

e vencidos.

Art. 14.
- Ocorrendo o indeferimento do pedido, o saldo devedor deverá ser recolhido dentro de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tiver conheci mento do despacho denegatório, acrescido de correção monetária e demais encargos legais .
Art. 15.
- Serã proposto o indeferimento sumário do pedido, sempre que:
Ia instrução do pedido de parcelamen to não atender às exigências deste Decreto;
IIhouver outros débitos vencidos do e contribuinte, cuja liquidação não tenha sido providenciada.
Art. 16.
- A falta de pagamento de qual quer parcela vencida ou opedido de baixa, suspensão, ou o can celamento, de inscrição no CAD/ICMS, implica a rescisão do par celamento e o vencilhento imediato das restantes, devendo a re partição fiscal providenci a intimação ao sujeito passivo pa ra pagamento total do deWAtbNfiscal, descontadas as prestações jã recolhidas, no pra d rinta dias corridos, após o qual, não sendo atendida a intám EA inscrito o débito em divi da ativa e providenciadalsua éobrança executiva.
Parágrafo único- O pedido de baixa ou suspensão de inscrição no KAD/ICMS não importará em recissão do parcelamento, caso seja atendido o disposto no S 4º do art. 5º.

GOVERNADORIA 09.

Art. 17.
- Poderã ser parcelado novo crê dito tributário desde que o sujeito passivo não esteja inadim plente em relação a parcelamentos existentes.
Parágrafo único- A condição a que se re fere este artigo poderã ser suprida mediante autorização expres sa da Coordenadoria da Receita Estadual.
Art. 18.
- Paga a última parcela, o pro cesso será encaminhado à Coordenadoria da Receita Estadual, que, após análise dos cálculos pela Divisão de Arrecadação, determi nará seu arquivamento.
Art. 19.
- A Secretaria de Estado da Fa zenda poderá baixar as normas que se fizerem necessárias para a fiel execução deste Decreto.
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4493, de 16 de janeiro de 1990, e demais disposições em contrário.

Palácio do Goyêrno do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 1991, 103º da

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