Decreto Estadual de Rondônia nº 5447, de 10 de janeiro de 1992

"Art. 4º - Os débitos de qualquer na tureza para com a Fazenda Estadual, quando não forem pagos até a da e | ta do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, mediante a multiplicação do valor do débito em moeda corrente, na data do ven cimento, pelo coeficiente obtido atravês da divisão do valor da Uni dade Fiscal de Referência diária (UFIR), do dia em que se efetivar o pagamento pelo valor da UFIR diária, da data em que o débito deveria ter sido pago.

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Ss 2º - Antes de se aplicar o coefi ciente a que se refere o "caput" deste artigo, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1991, deverão ser atualizados até esta data, me diante aplicação dos critérios vigentes até então".

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execução deste Decreto.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 10 de janeiro de 1992, 104º da República.

rnador, em exercício