Decreto Estadual de Rondônia nº 5642, de 28 de julho de 1992

Decreto nº 5642

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Art. 10. Art. 20. Art. 30.

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Dá nova redação e inclui dispositivos do Decreto n2 5062, de 23 de Abril de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65. inciso V da Constituição Estadual,

DEE CRUENT A:

Art. 10.

- Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "b" do inciso II; e 820 e a alínea "a" do inciso VI, todos do art. 10 do Decreto 5062/91:

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b)prestação de serviços de transporte interestadual e in intermunicipal, ressalvado o disposto no 8 20;

8 20 - O disposto no inciso II, alinea b, não se aplica aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto, devido por transportador autonomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no CAD/ICMS, seja atribuida às pessoas abaixo enu meradas, excluídos os estabelecimentos enquadrados sob o regime de estima tiva e aqueles desobrigados de escrituração fiscal regular:

Ialienante ou remetente da mercadoria, ressalvado o caso previsto no inciso TII deste paragrafo;

IIdepositário de mercadoria a qualquer título, na saí da de mercadoria ou bem depositado por pessoa! física ou jurídica;

IIIdestinatário de produto primário remetido por extra

tor ou produtor agropecuário, em operação interna.

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a)aquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito a regime de apuração mensal, por estabelecimentos comer ciais, industriais, fornecedores de agua ou energia eletrica,prestadores de serviços de comunicaçao e outros enquadrados neste regime de apuração;

Art. 20.

- Fica incluída a alínea "d" ao inciso II do arti go 19 do Decreto 5062/91,a seguir: PAtso TO! =. oa sos nintendo = sediado al

d)prestação de serviços de comunicação por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS".

Art. 30.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de Rondonia, em 28 de Julho de 1992, 1040 de R

OSWANDO PIANA FILHO

GQvernador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5642, de 28 de julho de 1992

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