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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4493, de 16 de janeiro de 1990

Decreto nº 4493

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Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20.
19 artigos
Art. 1.
- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trânsporte Interestadual e Intermunicipal e de Comuni cação - ICMS, deverá ser pago:
Ino momento da entrada no território do Esta do:
a)de mercadoria sujeita à antecipação do impos to mediante substituição tributária, ressalvado o dispos to na àliínea "b", do inciso VI, e no $S 3º, deste artigo;
b)de mercadoria procedente de outro Estado sem destinatário certo;

) lrélativo à diferença de alíquota, pela aqui sição de m TE doria destinada a consumo ou ativo fixo do estabelecimpnto lou pela utilização de serviços, em opera-

as

Td

ções ou prestações interestaduais não vinculadas à opera ção ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou, se inscrito, que não estiver obrigado à escrituração fiscal.

IIpor ocasião da realização da operação ou do início da prestação do serviço, nos seguintes casos:
a)saidas de produtos primários, em estado natu ral ou semi-elaborados, observado o estabelecido no $S 1º, deste artigo;
b)execução de serviços de transporte interesta dual e intermunicipal e de comunicação por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS;
c)em qualquer caso, quando realizado por contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal.
IIIaté o décimo quinto dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, no caso de contribuinte sob regime de pagamento por estimativa;
IVpor ocasião do despacho aduaneiro de merca doria importada e nas aquisições em concorrências ou lei l6es, promovidos pelo poder público, de mercadoria importada e apreendida, ainda que o despacho aduaneiro se rea-

lize em outra idade da Federação;

Vi-intélo quinto dia subsequente ao decêndio em À Ro j que se verif a' aquisição de ouro, pedras preciosas, losas lapidáveis e carbonados;

GOVERNADORIA EN

vI - até o vigésimo dia do mês subsequente:

a)àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comuni

cação e outros enquadrados neste regime de apuração;

b)àquele em que tenha ocorrido a saida de mer cadoria, destinada ao Estado de Rondônia, promovida por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, inscrito no CAD/ICMS como substituto tributário, relativa

mente ao ICMS retido na fonte;

VIIno momento da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no inciso I, do artigo 33, da Lei 223, de 27 de janeiro de 1989, sem prejuizo das penalidades cabíveis, ressalvados os casos que se enquadram nos

incisos anteriores;

VIIIno momento do fato gerador, nos casos não

previstos nos incisos anteriores.

gs 1º - O disposto na alinea "a", do inciso II, des te artigo, não se aplica às operações abrangidas por norma concessiva de diferimento ou de apuração do imposto em conta gráfica.

- para efeito do disposto na alinea "a", do

rador, nt chso| do imposto devido pelas concessionárias de

serviço elefonia e de fornecimento de energia elétri

ca e de água, no mês em que for emitida a fatura.

. R 4 na sea E» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 00 GOVERNADORIA 1 Ss 3º - O prazo para pagamento de imposto retido na fonte por contribuinte substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação serã aquele previsto em Convênio ICMS ou Protocolo ICMS, celebrados pelos Estados e Distrito Federal, ou em termo de acordo firmado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado da Fazenda, desde que igual ou inferior ao previsto na alinea "b", do inciso VI, deste artigo.

e Art. 2º - Quando o prazo de pagamento vencer no último dia do ano civil, o vencimento fica antecipado pa ra o dia de expediente normal imediatamente anterior.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO E SOBRE PARCELAMENTO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, considerando o disposto no parãgrafo 3º do artigo 3º e nos artigos 36, 47, 53 e 54 da Lei 223, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA

DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO

Art. 3.
- O prazo previsto no art. 1º poderá, excepcionalmente, ser alterado atravês de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, em relação a determina dos ramos de atividade, quando houver interesse do Estado, não excedendo, porém, no caso de dilação, a 180 (cen to e oitenta) dias, contados do periodo de apuração.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 4.
- Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, quando não forem pagos atê a data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, mediante a multiplicação do valor do débito em moeda corren te, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisão do válo? do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ao” dia db efetivo pagamento pelo valor do BTN Fis cal do ia em que o débito deveria ter sido pago.

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' Às 1º -iNo caso de não poder ser determinada a data E o imposto deveria ter sido pago, ele serã con sidera váncido, para efeito de atualização monetária:

: E E J 3 E A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RR GOVERNADORIA 1

Ino primeiro dia do mês de julho, quando o período objeto da ação fiscal coincidir com o ano civil; | II - no décimo sexto dia do mês central do periodo, se o número de meses for ímpar, ou no primeiro dia do pri meiro mês da segunda metade do período, se aquele número for par. gs 2º - O crédito tributário, a critério da See cretaria de Estado da Fazenda, poderã ser expresso em : quantidade de BTN's Fiscais. DO PARCELAMENTO
Art. 5.
- O crédito tributário, inscrito em di vida ativa ou originário de Processo Administrativo Tribu tário - PAT, poderá ser recolhido em parcelas mensais con secutivas. g 1º - Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do ICMS, da multa e dos dee mais acréscimos legais. g 2º - É vedado o parcelamento de crédito tribu tário decorrente de denúncia espontânea. gs 3º - O disposto neste artigo aplica-se ao Pro cesso Administrativo Tributário - PAT: I de rito sumário, desde que previamente ins critoleM divida ativa; CI o após ter sido decidido em pri meira instância.

S 4º - A concessão de parcelamento para crédito tributário inscrito em dívida ativa e jã ajuizado & condi cionada, cumulativamente:

Ià comprovação do pagamento das custas judi ciais e honorários advocatícios;
IIà juntada de certidão de penhora de bens ou carta de fiança.

Ss 5º - A carta de fiança a que se refere o inci so II, do parágrafo anterior, deverá ser emitida por instituição bancária.

Ss 69 - Não poderá ser parcelado crédito tributá rio de sujeito passivo cuja inscrição tenha sido baixada ou suspensa, salvo se apresentada carta de fiança, na for ma do parágrafo anterior, ou garantia hipotecária.

Ss 7º - Em relação à fiança, para os efeitos des te artigo, não se aplica o benefício de ordem.

Art. 6.
- É vedado incluir num mesmo processo de parcelamento, crêditos tributários das seguintes modalidades:
Ioriginário de Processo Administrativo Tribu

tário decidido em primeira instância e ainda não inscrito

em divida ativa

do,

& e 7 MEMES ic? 9 Sa Soh, covERNo DO EsT SÓ) ADO DE RONDÔNIA TR ds GOVERNADORIA o NO ár RONDÔNIA) Ú

Art. 7.
- A decisão sobre parcelamento compe te:
Iao Diretor do Departamento de Administração Tributária, até o limite máximo de 36 (trinta e seis) par celas;
IIao Delegado Regional da Fazenda, até o limi te máximo de 18 (dezoito) parcelas.

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Art. 8.
- A concessão de parcelamento dependerá da apresentação de requerimento próprio, dirigido à autoridade competente, encaminhado através da repartição fis cal do domicílio do sujeito passivo e, obrigatoriamente, instruído com os seguintes documentos:
Idemonstrativo do débito a ser parcelado;
IIcópia do documento que deu origem ao crêédi to tributário: auto de infração, respectiva decisão ou Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, vistada pe1a agência de rendas;

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IIIuma via do Documento de Arrecadação, modelo 1 - DAR-1 referente ao pagamento da parcela inicial, proporcional ao número de parcelas, com os devidos acrêscimos legais.

g 1º - Quando o pedido de parcelamento for rea lizado por procurador do sujeito passivo, deverã ser junÉ tado, da da, O instrumento de mandato, que conterá, neces sariamenté, o endereço para fins de intimação.

s 2º - Salvo em caso de Processo Administrativo Tributário de rito sumário, a repartição competente deve rá lapehsar ao pedido de parcelamento o processo originário dg crédito tributário.

Art. 9.
- O pedido de parcelamento importa no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário.
Art. 10.
- Deferido o pedido de parcelamento,o sujeito passivo serã intimado a comparecer à agência de rendas, no prazo de até 10 (dez) dias, a fim de assinar o Termo de Acordo de Parcelamento - TAP.
Art. 11.
- Não havendo o comparecimento a que se refere o artigo anterior, considerar-se-ã consumada au tomaticamente a renúncia ao benefício, devendo o crédito tributário, no caso de Processo Administrativo Contencio so, ser inscrito em divida ativa ou, se já estiver inscrito, dar seguimento a sua cobrança.
Art. 12.
- O crédito tributário a ser parcela do terã seu valor atualizado monetariamente, na forma pre vista no art. 4º, deste Decreto, na data do deferimento do pedido e, a partir daí, haverá nova atualização atê a data do efetivo pagamento de cada parcela.
Art. 13.
- O crédito tributário a ser parcela do, depois de atualizado monetariamente, serã acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (hum por cento) ao mês ou fração.

s 1º - Os juros previstos neste artigo se rão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pa gamento atê o mês da celebração do Termo de Acordo de Parce lamento e, a partir daí, haverá nova contagem até o mês

do efetj pagamento de cada parcela.

Ss 2º - Os juros vincendos, contados a partir ijãa cdlebração do termo de acordo atê o mês do efe tivo ph amenito de cada parcela, não incidem sobre os ju

GOVERNADORIA o

Art. 14.
- Ocorrendo o indeferimento do pedido, o saldo devedor deverã ser recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que O sujeito passivo tiver conhecimento do despacho denegatório, acrescido de correção monetária e demais encargos legais.
Art. 15.
- Será proposto o indeferimento sumário do pedido, sempre que:
Ia instrução do pedido de parcelamento não atender às exigências deste Decreto;
IIhouverem outros débitos vencidos do contri buinte e não tiver sido providenciada a sua liquidação.
Art. 16.
- A falta de pagamento de qualquer par cela vencida ou o pedido de baixa, suspensão, ou O cancelamento, de inscrição no CAD/ICMS, implica a rescisão do parcelamento e o vencimento imediato das restantes, deven do a repartição fiscal providenciar a intimação ao sujei to passivo para pagamento total do débito fiscal, descontadas as prestações já recolhidas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual, não sendo atendida a inti mação, serã inscrito o débito em dívida ativa e providen

ciada sua cobrança executiva.

Parágrafo único- O pedido de baixa ou suspensão de inscrição no CAD/ICMS não importará em rescisão do parce ento, caso seja atendido o disposto no parágra fo| 6 + /ãO att. 59, deste Decreto.
Art. 17.
- Poderã ser parcelado novo crédito tri bu áxi desde que o sujeito passivo não esteja inadimplen elação a parcelamentos existentes.

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Art. 18.
- Paga a última parcela, o processo rá encaminhado ao Diretor do Departamento de Adminis ção Tributária que, após análise dos cálculos pela

são de Arrecadação, determinará seu arquivamento.

Art. 19.
- A Secretaria de Estado da Fazenda derã baixar as normas que se fizerem necessárias para

fiel execução deste Decreto.

Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4. de 10 de março de 1989, e demais disposições em co TIO

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 16; de janeiro de 1990, 1029 da República.

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