Decreto Estadual de Rondônia nº 5224, de 19 de agosto de 1991

Decreto nº 5224

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 16. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 5062, de 23 de abril de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons

tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica acrescentado o S$ 6º ao

art. 5º do Decreto nº 5062, de 23 de abril de 1991, conforme se

gue:

S 6º - O atraso no pagamento de qual quer parcela, em relação a crédito tri butário objeto de denúncia espontânea, descaracteriza a espontaneidade do con tribuinte, sujeitando-o à aplicação das penalidades legais sobre o saldo

devedor do parcelamento".

Art. 2.

- Fica renumerado para S 1º o

Parágrafo únicodo art. 16 do Decreto nº 5062, de 23 de abril de

1991, e acrescido o S 2º ao mesmo artigo, com o seguinte teor:

Art. 16.

.....0 correr a ccocorcrroa S 1º ........ ecccerrercccs cocos

Ss 2º0-para efeito do disposto neste ar

tigo, a rescisão do parcelamento de

a crédito tributário objeto de denúncia

<. SS Fo S IN e >

Aid es A/

GOVERNADORIA 02.

espontânea será seguida da lavratura de Auto de Infração, para imposição de penalidade sobre o valor do saldo deve

dor".

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 19 de agosto de 1991, 103º da República.

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5224, de 19 de agosto de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo