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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28680, de 20 de dezembro de 2023

Decreto nº 28680

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidos os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e pontos facultativos no exercício de 2024, a serem cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoNos feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos de 2024, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Casa Civil - CASA CIVIL

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.900, de 9/2/2024. Alterado pelo Decreto n° 29.007, de 27/3/2024. Alterado pelo Decreto n° 29.138, de 28/5/2024. Alterado pelo Decreto n° 29.324, de 26/7/2024. Alterado pelo Decreto n° 29.529, de 30/9/2024.

Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2024 do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os arts. 1° e 2° da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão usufruídos pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.
Art. 3.
Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência, quando se tratar de feriado e ponto facultativo disposto no Anexo Único.
Art. 4.
Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo titular de cada órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, sendo:
I1° (primeiro) período de 18 a 23 de dezembro de 2024; ou
II2° (segundo) período de 26 a 30 de dezembro de 2024.
I1° (primeiro) período de 23 a 27 de dezembro de 2024; ou (Redação dada pelo Decreto n° 29.324, de 26/7/2024)
II2° (segundo) período de 30 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. (Redação dada pelo Decreto n° 29.324, de 26/7/2024)
§ 1ºO titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo

no primeiro e segundo período, sendo vedada a acumulação dos 2 (dois) períodos pelos servidores.

§ 2ºOs servidores não terão prejuízos em sua remuneração, quanto aos períodos de recesso descritos no caput.
§ 3ºOs servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.
Art. 5.
Ficam transferidos os seguintes feriados:
Iestadual do dia 4 de janeiro de 2024 (quinta-feira), instalação do estado de Rondônia, para o dia 2 de janeiro de 2024 (terça-feira);
IImunicipal do dia 24 de janeiro de 2024 (quarta-feira), instalação do município de Porto Velho, para o dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira); e
IIImunicipal do dia 2 de outubro de 2024 (quarta-feira), criação do município de Porto Velho, para o dia 4 de outubro de 2024 (sexta-feira). (Revogado pelo Decreto n° 29.529, de 30/9/2024)
Parágrafo únicoNa quinta-feira, dia 4 de janeiro de 2024, e na quarta-feira, dia 24 de janeiro de 2024, haverá expediente normal nos órgãos estaduais. (Redação dada pelo Decreto n° 29.529, de 30/9/2024)
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Mês Dia Semana Âmbito Feriados nos Municípios Descrição

Feriados nos órgãos estaduais dos

Municípios (Redação dada pelo Decreto n° 29.138, de 28/5/2024)

Confraternização universal 1° segunda-feira Nacional Todos Instalação dos municípios de Alvorada d'Oeste, Nova Mamoré Janeiro e Nova Brasilândia do Oeste. 2 terça-feira Estadual Todos Transfere o feriado do dia 4/1/2024 - Instalação do estado de Rondônia 20 sábado Municipal Costa Marques Padroeiro do município - São Sebastião 26 sexta-feira Municipal Porto Velho Transfere o feriado do dia 24/1/2024 -Instalação do município de Porto Velho 1° quinta-feira Municipal Costa Marques Instalação do município 11 domingo Municipal Alto Alegre dos Parecis, Padroeira dos municípios - Nossa

Itapuã do Oeste Senhora de

Lourdes 12 segunda-feira Nacional Todos Carnaval (Ponto Facultativo) Carnaval (Ponto Facultativo) e Fevereiro Criação dos Municípios de Alto Paraíso, Campo Novo de 13 terça-feira Nacional Todos Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Corumbiara, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Novo Horizonte do Oeste, Rio Crespo, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Cacaulândia Quarta-feira de cinzas - 14 quarta-feira Nacional Todos expediente das 14h às 18h, regulamentado pelo Decreto nº 14.828, de 23 de dezembro de 2009 Quarta-feira de cinzas - expediente suspenso excepcionalmente (Redação dada pelo Decreto n° 28.900, de 9/2/2024) 28 quinta-feira Estadual Todos Quinta-feira Santa (ponto facultativo) (Acrescido pelo Decreto n° 29.007, de Março 27/3/2024) 29 sexta-feira Nacional Todos Sexta-feira Santa - Paixão de Cristo (ponto facultativo) Abril 10 quarta-feira Municipal Guajará-Mirim Instalação do município

1° quarta-feira Nacional Todos Dia Mundial do Trabalho 10 sexta-feira Municipal Costa Marques Dia do Evangélico 11 sábado Municipal Machadinho d'Oeste e Criação dos municípios

Santa Luzia d'Oeste Maio 13 segunda-feira Municipal Pimenta Bueno Padroeira do município - Nossa

Senhora de Fátima 20 segunda-feira Municipal Alvorada d'Oeste Criação do município 24 sexta-feira Municipal Porto Velho, Vilhena e Padroeira dos municípios - Nossa Alto Paraíso Senhora Auxiliadora 30 quinta-feira Nacional Todos Corpus Christi 31 sexta-feira Estadual Todos (ponto facultativo) (Acrescido pelo Decreto n° 29.138, de 28/5/2024) 15 sábado Municipal Nova Mamoré Criação do município Colorado do Oeste, 16 domingo Municipal Espigão d'Oeste, Jaru, Criação dos municípios Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici e Costa Marques 17 segunda-feira Municipal Alta Floresta d'Oeste Criação do município

Junho 19 quarta-feira Municipal Nova Brasilândia do Criação do município

Oeste Alto Alegre dos Parecis, Emancipação Política 22 sábado Municipal Nova União, São Felipe Administrativa do município de d'Oeste, Teixeirópolis, Cujubim e os demais Vale do Criação dos referidos municípios. Anari, Parecis e Primavera de Rondônia, Cujubim 23 domingo Municipal Cujubim Emancipação Política

Administrativa (aniversário do Município) 24 segunda-feira Municipal Jaru, Presidente Médici, Padroeiro dos municípios - São Cujubim e Urupá João 27 quinta-feira Municipal Corumbiara Padroeira do município - Nossa Senhora do Perpétuo Socorro 29 sábado Municipal Pimenteiras do Oeste e Padroeiro do município - São Primavera de Pedro Rondônia 6 sábado Municipal São Miguel do Guaporé e Criação dos municípios Cabixi Julho 12 sexta-feira Municipal Guajará-Mirim Criação do município 21 domingo Municipal Nova Mamoré Instalação PolíticoAdministrativa do município 25 quinta-feira Municipal Castanheiras, Theobroma Padroeiro dos municípios - São e Alvorada Cristóvão d'Oeste 29 segunda-feira Municipal Buritis Padroeira do município - Santa Maria 5 segunda-feira Municipal Rolim de Moura e Criação dos municípios Cerejeiras 6 terça-feira Municipal Guajará-Mirim Independência do Estado Plurinacional da Agosto Bolívia 9 sexta-feira Municipal Corumbiara Em memória aos falecidos do Massacre da Fazenda Santa Elina 15 quinta-feira Municipal Mirante da Serra Padroeira do município - Nossa Senhora dos Migrantes 16 sexta-feira Municipal Ji-Paraná Padroeiro do município - São João Bosco 23 sexta-feira Municipal Vale do Anari Homenagem ao falecido vereador Acyr José Damasceno 7 sábado Nacional Todos Proclamação da Independência Setembro do Brasil 8 domingo Municipal Alta Floresta d'Oeste Padroeira do município - Nossa Senhora da Penha 29 domingo Municipal São Miguel do Guaporé Padroeiro do município - São Miguel Arcanjo 2 quarta-feira Municipal Porto Velho Criação do município de Porto Velho (Acrescido pelo Decreto n° 29.529, de 30/9/2024)

Porto Velho, Ariquemes, Transfere feriado do dia 4 sexta-feira Municipal São Francisco do 2/10/2024 - Criação do município Guaporé, Novo Horizonte de Porto Velho do Oeste, São Felipe Padroeiro dos demais municípios Outubro d'Oeste e Nova Mamoré - São Francisco de Assis Ariquemes, São Francisco Padroeiro dos municípios - São

do Guaporé, Novo Francisco de Assis (Redação Horizonte do Oeste, São dada pelo Decreto n° 29.529, de Felipe d'Oeste e Nova 30/9/2024)

Mamoré 11 sexta-feira Municipal Ariquemes, Ji-Paraná, Criação dos municípios Vilhena e Pimenta Bueno

Padroeira do Brasil - Nossa 12 sábado Nacional Todos Senhora de Aparecida, e dos municípios de Colorado do Oeste, Espigão d'Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura 28 segunda-feira Ponto Todos Dia do Servidor Público Facultativo 2 sábado Nacional Todos Finados 7 quinta-feira Municipal Jaru Instalação do município 15 sexta-feira Municipal Todos Proclamação da República Novembro Nacional (Redação dada pelo Decreto n° 29.138, de 28/5/2024) 20 quarta-feira Nacional Todos Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Acrescido pelo Decreto n° 29.324, de 26/7/2024) 21 quinta-feira Municipal Ariquemes Instalação do município 22 sexta-feira Municipal Ji-Paraná Instalação do município 23 sábado Municipal Vilhena Instalação do município 24 domingo Municipal Pimenta Bueno Instalação do município 26 terça-feira Municipal Cacoal Instalação do município 28 quinta-feira Municipal Pimenteiras do Oeste Emancipação política do município 8 domingo Municipal Guajará-Mirim e Padroeira dos municípios - Nossa Candeias do Jamari Senhora da Conceição 13 sexta-feira Municipal Santa Luzia d'Oeste Padroeira do município - Santa Dezembro Luzia 24 terça-feira Ponto Todos Véspera de Natal Facultativo 25 quarta-feira Nacional Todos Natal 27 sexta-feira Municipal Buritis, Chupinguaia, Criação dos municípios Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé 30 segunda-feira Municipal Cerejeiras Instalação do município Véspera de Ano Novo 31 terça-feira Ponto Todos Instalação dos municípios de Facultativo Machadinho d'Oeste, Alta Floresta d'Oeste e Cabixi

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