Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29027, de 8 de abril de 2024
Decreto nº 29027
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63
Disponibilização: 08/04/2024 Publicação: 08/04/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.027, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 08/04/2024, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2024, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047344001 e o código CRC 3E4516B0.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.003620/2024-29 SEI nº 0047344001