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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26745, de 29 de dezembro de 2021

Decreto nº 26745

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Art. 1. CAPÍTULO I – DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO II – DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
19 artigos
Art. 1.
Fica regulamentada a Gratificação de Atividade Tributária instituída pelo art. 39-B da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.", para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Analista Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, na forma deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.895, de 3/2/2023. (Com efeitos a contar de 1°/1/2023) Alterado pelo Decreto n° 29.345, de 2/8/2024. Alterado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025.

Regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, instituídos pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga os Decretos n° 9.953, de 21 de maio de 2002 e n° 22.562, de 6 de fevereiro de 2018.

Regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Analista Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, instituída pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga os Decretos n° 9.953, de 21 de maio de 2002, e n° 22.562, de 6 de fevereiro de 2018. (Redação dada pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 2.
A Gratificação de Atividade Tributária devida aos integrantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, em efetivo exercício, corresponderá à multiplicação dos pontos auferidos no mês pelo índice correspondente ao do respectivo

cargo, constante no Anexo I deste Decreto, multiplicado por 0,088 (oitenta e oito centésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, e será paga após observados os seguintes aspectos:

Iprodução das atividades atribuídas a cada servidor, em conformidade com atividades especificadas em Ato Conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual, paga até o limite máximo de:
a)3.600 (três mil e seiscentos) pontos para Auditores Fiscais de Tributos Estaduais:

1. em relação aos ocupantes de cargo de Secretário de Estado de Finanças, Secretário de Estado de Finanças Adjunto, Coordenador-Geral da Receita Estadual, Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, Superintendente, Delegado Regional da Receita Estadual, Agente de Rendas, Gerente, Chefe de Grupo, Equipe ou Núcleo e Chefe de Posto Fiscal, Assessor, representante junto à COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ou outro grupo de representação institucional e, conforme previsão em Lei, os cedidos a outros Órgãos e os representantes sindicais e de Entidades de classe;

2. para atividades internas;

3. para atividades externas, mediante apuração.

b)2.000 (dois mil) pontos para Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais:

1. em relação aos ocupantes de função de direção, chefia e assessoramento e, conforme previsão em lei, os cedidos a outros órgãos e os representantes sindicais e de entidades de classe;

2. para atividades internas;

3. para atividades externas, mediante apuração;

IIos servidores que não estiverem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças não farão jus à Gratificação de Atividade Tributária de que trata este Decreto, exceto quando se enquadrarem nos casos previstos nos itens 1 das alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo;
IIIa apuração da Gratificação de Atividade Tributária, referente ao período de 30 (trinta) dias, será avaliada pela Chefia Imediata, que homologará ou não, de forma fundamentada, a produção ou o trabalho técnico apresentado, dando ciência formal ao servidor.
§ 1ºCaberá ao gestor da Unidade estabelecer a distribuição das atividades definidas em Ato Conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
§ 2ºServidores aposentados e pensionistas farão jus à Gratificação de Atividade Tributária, de acordo com a referência do cargo no qual se encontravam no momento em que se concedeu o benefício previdenciário.
Art. 3.
As atividades referentes à carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e suas respectivas pontuações, serão definidas em Ato Conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual, podendo ser atualizadas sempre que necessário.
Art. 4.
O número final de pontos a serem atribuídos ao servidor para composição da Gratificação de Atividade Tributária será o resultante do total de pontos apurados no período de referência, devidamente homologados pela Chefia Imediata, com base em atividades definidas em Ato descrito no art. 3°, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Art. 5.
Os pontos obtidos pela execução das atividades dos servidores da carreira TAF serão agrupados mensalmente no Mapa de Apuração de Produção Fiscal ou em sistema específico de acompanhamento, homologado pela Chefia Imediata, observados os critérios e os prazos estabelecidos em Ato Conjunto descrito no art. 3°.
Parágrafo únicoA Unidade de Gestão de pessoas manterá arquivos individualizados de cada servidor, com os Mapas de Apuração da Produção, documentos que o instruem, respectivos recursos e provas, pelo prazo legal, ou, quando informatizadas, as comprovações constarão em Sistema.

CAPÍTULO II

DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE

Art. 6.
O Prêmio de Produtividade será devido mensalmente a ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, em razão de cumprimento de meta de crescimento da arrecadação fixada com base na média ponderada da variação da arrecadação dos últimos 5 (cinco) anos das seguintes receitas ou de outras que vierem a substituí-las: (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD; (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IIImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; (Revogado pelo Decreto n°
IIIImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Revogado pelo Decreto n°
§ 1ºIncluem-se, no cálculo da média e do incremento previstos no caput, os valores decorrentes das receitas elencadas nos incisos I a III do caput provenientes de multas de mora, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e Dívida Ativa. (Revogado pelo Decreto
§ 2ºO cálculo do crescimento da arrecadação será acompanhado pelo Comitê de Acompanhamento de Meta, previsto no art. 10°. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 3ºO Prêmio de Produtividade de que trata o caput constitui prestação pecuniária eventual desvinculada da remuneração, observado o teto remuneratório previsto no caput do art. 20-A da Constituição do Estado de Rondônia, e será atribuído de forma individual, mediante a realização de tarefas

definidas pelo superior hierárquico, distintas daquelas rotineiramente executadas. (Revogado pelo Decreto

§ 4ºO Prêmio de Produtividade terá como limite total, no período de apuração, o valor de 0,1 (um décimo) do crescimento da receita, sendo a diferença entre o valor da receita arrecadada no período base subtraída da receita arrecadada no mesmo período do exercício anterior. (Revogado pelo Decreto n°
§ 5ºO pagamento do Prêmio de Produtividade fica condicionado, cumulativamente, que: (Redação dada pelo Decreto n° 29.345, de 2/8/2024) (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Io crescimento acumulado da arrecadação no ano esteja positivo, em relação à meta de crescimento prevista no caput e à receita estimada na Lei Orçamentária Anual - LOA, no mês que for devido o Prêmio; e (Acrescido pelo Decreto n° 29.345, de 2/8/2024) (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IIa arrecadação do período que for devido o Prêmio alcance a meta de receita estimada na LOA para o respectivo mês. (Acrescido pelo Decreto n° 29.345, de 2/8/2024) (Revogado pelo Decreto n°
Art. 7.
O Prêmio de Produtividade devido aos integrantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, em efetivo exercício, corresponderá à multiplicação dos pontos auferidos no mês, de acordo com o Anexo II deste Decreto, pelo índice correspondente à referência 12 de cada cargo, constante no Anexo I deste Decreto, multiplicado por 0,08 (oitenta centésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO. (Revogado pelo Decreto
Art. 8.
Terão direito ao Prêmio de Produtividade os servidores do Grupo TAF lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 1ºOs servidores terão direito ao recebimento do Prêmio de Produtividade, de acordo com o cumprimento individual da meta, conforme Anexo II, podendo obter pontuação total ou parcial, de acordo com metodologia a ser estabelecida por meio de Ato Conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 2ºA quantidade de pontos prevista no Anexo II contempla o cumprimento de fração da meta.
Art. 9.
Para fins de Prêmio de Produtividade, a meta ajustada corresponderá ao incremento da arrecadação que supere a meta institucional, definida no art. 6°. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Parágrafo únicoAtingida a meta ajustada, os servidores enquadrados nas hipóteses previstas no item 1 das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 2° receberão o Prêmio de Produtividade pelo percentual máximo para o mês de apuração. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Art. 10.
Fica instituído o Comitê de Acompanhamento da Meta que terá a seguinte composição:
ISecretário de Estado de Finanças; (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IISecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IIICoordenador Estadual de Planejamento Governamental; e (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IVCoordenador-Geral da Receita Estadual. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 1ºO Comitê de Acompanhamento da Meta será presidido pelo Secretário de Estado de Finanças.
§ 2ºEm caso de ausências ou impedimentos, os membros serão representados por seus substitutos ou por indicação. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 3ºO Comitê de Acompanhamento da Meta estabelecerá as metas mensais estabelecidas para o exercício corrente até a primeira quinzena do ano, dos quais o Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador-Geral da Receita Estadual as divulgará. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 4ºO Coordenador-Geral da Receita Estadual apresentará, anualmente, ao Comitê de Acompanhamento da Meta o desempenho da arrecadação do ano anterior e a meta estabelecida para o exercício corrente, até o final do mês de janeiro. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Art. 11.
Fica instituída a Comissão Gestora do Prêmio de Produtividade, que terá a seguinte composição: (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
ICoordenador-Geral da Receita Estadual; (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IIGerente de Tributação; (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IIIGerente de Arrecadação; (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
IVGerente de Fiscalização; (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
VGerente de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos; e (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
VIGerente de Administração e Finanças. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 1ºA Comissão Gestora do Prêmio de Produtividade será presidido pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual ou por seu substituto. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 2ºEm caso de ausência, os membros serão representados por seus substitutos ou por indicação.
§ 3ºA Comissão Gestora do Prêmio de Produtividade reunir-se-á ordinariamente em janeiro de cada ano e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 4ºOs atos da Comissão Gestora do Prêmio de Produtividade serão validados pelo Comitê instituído no art. 10. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Art. 12.
Para apuração do Prêmio de Produtividade, a Gerência de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos efetuará a apuração do valor total arrecadado das receitas previstas no art. 6° deste Decreto, conforme abaixo: (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Ianualmente, até o fim da primeira quinzena do mês de janeiro do exercício corrente, as metas mensais, com base na seguinte fórmula: (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)

"MPVA = {[(An1/An2)-1] + [(An2/An3)-1] +[(An3/An4)-1] +[(An4/An5)-1] } / 4", onde:

MPVA = Média Ponderada da Variação da Arrecadação;

An1= somatório da arrecadação do mês do ano anterior ao de apuração da meta; An2= somatório da arrecadação do mês do 2° ano anterior ao de apuração da meta; An3= somatório da arrecadação do mês do 3° ano anterior ao de apuração da meta; An4= somatório da arrecadação do mês do 4° ano anterior ao de apuração da meta; An5= somatório da arrecadação do mês do 5° ano anterior ao de apuração da meta; 4 = quantidade de variações da arrecadação;

IImensalmente, até o dia 8 (oito) do mês subsequente, com o somatório do valor total arrecadado das receitas previstas no art. 6°, referente ao mês anterior, sua comparação com o mesmo mês do exercício anterior, seu resultado em relação à meta estabelecida, encaminhando à Unidade de Produtividade Fiscal.
§ 1ºPara os cálculos realizados nos termos deste artigo, será considerada apenas a primeira casa decimal, sem arredondamento. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
§ 2ºA Gerência de Administração e Finanças efetuará o cálculo dos valores de Prêmio de Produtividade e encaminhará para inclusão em folha de pagamento. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Art. 13.
As despesas com pessoal decorrentes da implementação do Prêmio de Produtividade serão custeadas diretamente pelo Tesouro Estadual e pagas pela Secretaria de Estado de Finanças, exclusivamente para servidores ativos. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14.
Os integrantes do Comitê de Acompanhamento da Meta e da Comissão Gestora do Prêmio de Produtividade não serão remunerados pelo exercício das funções previstas neste Decreto. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Art. 15.
Eventuais casos omissos serão dirimidos pelo Governador do Estado. (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Art. 16.
Após a aferição da superação de metas de que trata o art. 6°, a pontuação obtida referente ao Anexo II sofrerá redução, conforme índice previsto no Anexo III. (Redação dada pelo Decreto n° 27.895, de 3/2/2023) (Revogado pelo Decreto n° 31.022, de 8/12/2025)
Art. 17.
Enquanto não forem criados sistemas informatizados para registro, mensuração e homologação das tarefas definidas, de que trata o § 3° do art. 6°, o Prêmio de Produtividade será pago no valor da meta ajustada integral, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir dos efeitos deste Decreto.
Art. 18.
Ficam revogados os Decretos n° 9.953, de 21 de maio de 2002, que "Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei n° 1052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais." e o n° 22.562, de 6 de fevereiro de 2018, que "Regulamenta o Bônus de Eficiência, instituído pelo artigo 39-A da Lei n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, bem como o artigo 4° da Lei n. 4.229, de 19 de dezembro de 2017.".
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I ÍNDICE PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA PARA CARGOS DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO TRIBUTÁRIO E AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS

Índice Referência 0,90 1 1,00 2 1,05 3 1,10 4 1,15 5 1,20 6

Índice Referência 1,25 7 1,30 8 1,35 9 1,40 10 1,45 11 1,50 12

ANEXO II PONTUAÇÃO LIMITE PARA PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE

Auditor Fiscal Técnico Tributário e Auxiliar Metas até de Tributos Estaduais de Serviços Fiscais 0,1% 25,2 17,6 0,2% 50,4 35,2 0,3% 75,6 52,8 0,4% 100,8 70,4 0,5% 126,0 88,0 0,6% 151,2 105,6 0,7% 176,4 123,2 0,8% 201,6 140,8 0,9% 226,8 158,4 1,0% 252 176 1,1% 268,8 187,8 1,2% 285,6 199,6 1,3% 302,4 211,4 1,4% 319,2 223,2 1,5% 336,0 235,0 1,6% 352,8 246,8 1,7% 369,6 258,6 1,8% 386,4 270,4 1,9% 403,2 282,2 2,0% 420 294 2,1% 436,8 305,8 2,2% 453,6 317,5 2,3% 470,4 329,2 2,4% 487,2 340,9 2,5% 504,0 352,6 2,6% 520,8 364,3 2,7% 537,6 376,0 2,8% 554,4 387,7 2,9% 571,2 399,4

Auditor Fiscal Técnico Tributário e Auxiliar Metas até de Tributos Estaduais de Serviços Fiscais 3,0% 588 411 3,1% 596,3 416,9 3,2% 604,6 422,8 3,3% 612,9 428,7 3,4% 621,2 434,6 3,5% 629,5 440,5 3,6% 637,8 446,4 3,7% 646,1 452,3 3,8% 654,4 458,2 3,9% 662,7 464,1 4,0% 671 470 4,1% 679,4 475,8 4,2% 687,8 481,6 4,3% 696,2 487,4 4,4% 704,6 493,2 4,5% 713,0 499,0 4,6% 721,4 504,8 4,7% 729,8 510,6 4,8% 738,2 516,4 4,9% 746,6 522,2 5,0% 755 528 5,1% 763,4 533,9 5,2% 771,8 539,8 5,3% 780,2 545,7 5,4% 788,6 551,6 5,5% 797,0 557,5 5,6% 805,4 563,4 5,7% 813,8 569,3 5,8% 822,2 575,2 5,9% 830,6 581,1 6,0% 839 587 6,1% 847,4 592,9 6,2% 855,8 598,8 6,3% 864,2 604,7 6,4% 872,6 610,6 6,5% 881,0 616,5 6,6% 889,4 622,4 6,7% 897,8 628,3 6,8% 906,2 634,2 6,9% 914,6 640,1 7,0% 923 646

Auditor Fiscal Técnico Tributário e Auxiliar Metas até de Tributos Estaduais de Serviços Fiscais 7,1% 931,4 651,9 7,2% 939,8 657,8 7,3% 948,2 663,7 7,4% 956,6 669,6 7,5% 965,0 675,5 7,6% 973,4 681,4 7,7% 981,8 687,3 7,8% 990,2 693,2 7,9% 998,6 699,1 8,0% 1007 705 8,1% 1015,4 710,9 8,2% 1023,8 716,8 8,3% 1032,2 722,7 8,4% 1040,6 728,6 8,5% 1049,0 734,5 8,6% 1057,4 740,4 8,7% 1065,8 746,3 8,8% 1074,2 752,2 8,9% 1082,6 758,1 9,0% 1091 764 9,1% 1099,4 769,8 9,2% 1107,8 775,6 9,3% 1116,2 781,4 9,4% 1124,6 787,2 9,5% 1133,0 793,0 9,6% 1141,4 798,8 9,7% 1149,8 804,6 9,8% 1158,2 810,4 9,9% 1166,6 816,2 10% 1175 822

ANEXO III ÍNDICE REDUTOR PARA O ANO DE 2022

ANEXO III ÍNDICE REDUTOR (Redação dada Decreto n° 27.895, de 3/2/2023) Auditor Fiscal Técnico Tributário e Auxiliar Referência de Tributos Estaduais (%) de Serviços Fiscais (%) 1 40,00 30,00

Auditor Fiscal Técnico Tributário e Auxiliar Referência de Tributos Estaduais (%) de Serviços Fiscais (%) 2 39,09 29,09 3 38,18 28,18 4 37,27 27,27 5 36,36 26,36 6 35,45 25,45 7 34,55 24,55 8 33,64 23,64 9 32,73 22,73 10 31,82 21,82 11 30,91 20,91 12 30,00 20,00

Citada por 5 normas

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