Decreto Estadual de Rondônia nº 22562, de 6 de fevereiro de 2018

Art. 1.

O Bônus de Eficiência será devido mensalmente aos ocupantes dos cargos distintos e autônomos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, em razão de cumprimento de meta de crescimento da arrecadação fixada com base na média ponderada da variação da arrecadação dos últimos 5 (cinco) anos das seguintes receitas ou outras que vierem a substituí-las:

IImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD;

IIImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

IIIImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1ºInclui-se, também, no cálculo da média e do incremento previstos no caput, os valores decorrentes das receitas elencadas nos inciso I a III do caput, provenientes de:

Imultas de mora, correção monetária, juros de mora; e

IIdívida ativa;

§ 2ºO cálculo do crescimento da arrecadação será acompanhado por um comitê composto de representantes da Secretaria de Estado de Finanças e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo.

§ 3ºO Bônus de Eficiência de que trata o caput constitui prestação pecuniária eventual desvinculada da remuneração, observado o teto remuneratório previsto no caput do artigo 20-A da Constituição do Estado de Rondônia.

§ 4ºO Bônus de Eficiência terá como limite total no período de apuração o valor de 0,1 (um décimo) do crescimento da receita, sendo esse a diferença entre o valor da receita arrecadada no período

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base subtraída da receita arrecadada no mesmo período do exercício anterior.

§ 5ºO valor do Bônus de Eficiência será correspondente aos pontos constantes no Anexo I deste Decreto e serão calculados na forma do disposto no § 5º do artigo 38 do Anexo I da Lei n. 1.052 de 19 de fevereiro de 2002, aplicando-se o mesmo índice da última referência da Classe Especial de cada cargo previsto no Anexo I da Lei n. 1.052 de 19 de fevereiro de 2002.

§ 6ºTerão direito ao Bônus de Eficiência previsto no caput, os servidores do Grupo TAF:

Ilotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças;

IIaposentados egressos das categorias que compõem o Grupo TAF;

IIIenquadrados na forma do § 2º do artigo 38 da Lei n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002; ou

IVafastados nos casos em que a legislação considerar como em efetivo exercício.

§ 7ºA quantidade de pontos prevista no Anexo I poderá ser fracionada em razão do cumprimento de fração da meta, conforme Anexo II.

DECRETO N. 22.562, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.

(Revogado pelo Decreto n° 26.745, de 29/12/2021)

Regulamenta o Bônus de Eficiência, instituído pelo artigo 39-A da Lei n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, bem como o artigo 4º da Lei n. 4.229, de 19 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Lei n. 4.229, de 19 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual divulgará as metas mensais estabelecidas para o exercício corrente na primeira quinzena do mês de janeiro.

Art. 3.

Fica instituído o Comitê de Acompanhamento da Meta que terá a seguinte composição:

ISecretário de Estado de Finanças;

IISecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IIICoordenador Geral da Receita Estadual.

§ 1ºO Comitê de Acompanhamento da Meta será presidido pelo Secretário de Estado de Finanças ou seu substituto.

§ 2ºNas ausências dos titulares os mesmos serão representados pelos substitutos ou por indicação.

§ 3ºO Coordenador Geral da Receita Estadual apresentará ao Comitê de Acompanhamento da Meta de que trata o caput, o desempenho da arrecadação do ano anterior e a meta estabelecida para o exercício corrente, na forma do § 2º do artigo 1º deste Decreto.

§ 4ºO comitê de acompanhamento da meta reunir-se-á anualmente na segunda quinzena do mês de janeiro para apreciação do relatório de desempenho da arrecadação de que trata o

Art. 4.

Fica instituído o Comitê Gestor do Bônus de Eficiência que terá a seguinte composição:

ICoordenador Geral da Receita Estadual;

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IIGerente de Fiscalização;

IIIGerente de Informática;

IVGerente de Arrecadação;

VGerente de Tributação;

VIAuditor Fiscal de Tributos Estaduais responsável pela Assessoria de Estudos Econômicos;

VIIAuditor Fiscal de Tributos Estaduais responsável pelo controle da Produtividade Fiscal.

VIIIUm membro indicado pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1ºO Comitê Gestor do Bônus de Eficiência será presidido pelo Coordenador Geral da Receita Estadual ou seu substituto.

§ 2ºNas ausências dos titulares os mesmos serão representados pelos substitutos ou por indicação.

§ 3ºO Comitê Gestor do Bônus de Eficiência reunir-se-á ordinariamente em janeiro de cada ano e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente.

§ 4ºO membro constante no inciso VIII do caput não autuará em matérias que envolvam sigilo fiscal.

Art. 5.

A apuração do Bônus de Eficiência dar-se-á da seguinte forma:

IA Assessoria de Estudos Econômicos efetuará a apuração do somatório do valor total arrecadado das receitas previstas no artigo 1º, conforme abaixo:

a)anualmente, até o fim da primeira quinzena do mês de janeiro do exercício corrente, as metas mensais, com base na seguinte fórmula: "MPVA = {[(An1/An2)-1] + [(An2/An3)-1] +[(An3/An4)-1] +[(An4/An5)-1] } / 4", onde: MPVA = Média Ponderada da Variação da Arrecadação; An1= somatório da arrecadação do mês do ano anterior ao de apuração da meta; An2= somatório da arrecadação do mês do 2º ano anterior ao de apuração da meta; An3= somatório da arrecadação do mês do 3º ano anterior ao de apuração da meta; An4= somatório da arrecadação do mês do 4º ano anterior ao de apuração da meta; An5= somatório da arrecadação do mês do 5º ano anterior ao de apuração da meta. 4 = quantidade de variações da arrecadação.

b)mensalmente, até o dia 08 do mês subsequente, o somatório do valor total arrecadado das

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receitas previstas no artigo 1º, seus incisos e § 1º, referente ao mês anterior, sua comparação com o mesmo mês do exercício anterior, seu resultado em relação à meta estabelecida e encaminhará ao Setor de Produtividade Fiscal.

§ 1ºPara os cálculos realizados, nos termos deste artigo, será considerada apenas a primeira casa decimal, sendo desconsideradas as demais, sem arredondamento.

§ 2ºO Setor de Produtividade Fiscal, com base nas informações previstas na alínea "b" do inciso I do caput, efetuará o cálculo dos valores de Bônus de Eficiência e encaminhará para inclusão em folha de pagamento até o 12º (décimo segundo) dia do mês subsequente.

Art. 6.

Em razão da data da publicação da Lei n. 4.229, de 19 de dezembro de 2017, para o exercício de 2018, o Coordenador Geral da Receita Estadual divulgará a meta, conforme o § 3º do artigo 4º, até o prazo de 10 (dez) dias após o primeiro dia útil à publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE.

Art. 7.

As despesas com pessoal decorrentes da implementação do objeto deste Decreto, previstas no artigo 4º da Lei 4.229/2017, serão custeadas diretamente pelo Tesouro Estadual e pagas pela Secretaria de Estado de Finanças, inclusive para os aposentados.

Art. 8.

Os casos omissos serão dirimidos pelo Coordenador Geral da Receita Estadual.

Art. 9.

Os integrantes dos Comitês instituídos não serão remunerados pelo exercício das funções previstas neste Decreto.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

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Coordenador Geral da Receita Estadual

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ANEXO I BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE META

Metas até Auditor Fiscal de Tributos Técnico Tributário e

Estaduais Auxiliar de Serviços Fiscais 1% 252 Pontos 176 Pontos 2% 420 Pontos 294 Pontos 3% 588 Pontos 411 Pontos 4% 671 Pontos 470 Pontos 5% 755 Pontos 528 Pontos 6% 839 Pontos 587 Pontos 7% 923 Pontos 646 Pontos 8% 1007 Pontos 705 Pontos 9% 1091 Pontos 764 Pontos 10% 1175 Pontos 822 Pontos

ANEXO II BONIFICAÇÃO FRACIONADA POR CUMPRIMENTO DE META

Auditor Fiscal de Tributos Técnico Tributário e Metas até

Estaduais Auxiliar de Serviços Fiscais 0,1% 25,2 17,6 0,2% 50,4 35,2 0,3% 75,6 52,8 0,4% 100,8 70,4 0,5% 126,0 88,0 0,6% 151,2 105,6 0,7% 176,4 123,2 0,8% 201,6 140,8 0,9% 226,8 158,4 1,1% 268,8 187,8 1,2% 285,6 199,6 1,3% 302,4 211,4 1,4% 319,2 223,2 1,5% 336,0 235,0 1,6% 352,8 246,8 1,7% 369,6 258,6 1,8% 386,4 270,4 1,9% 403,2 282,2

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2,1% 436,8 305,8 2,2% 453,6 317,5 2,3% 470,4 329,2 2,4% 487,2 340,9 2,5% 504,0 352,6 2,6% 520,8 364,3 2,7% 537,6 376,0 2,8% 554,4 387,7 2,9% 571,2 399,4 3,1% 596,3 416,9 3,2% 604,6 422,8 3,3% 612,9 428,7 3,4% 621,2 434,6 3,5% 629,5 440,5 3,6% 637,8 446,4 3,7% 646,1 452,3 3,8% 654,4 458,2 3,9% 662,7 464,1 4,1% 679,4 475,8 4,2% 687,8 481,6 4,3% 696,2 487,4 4,4% 704,6 493,2 4,5% 713,0 499,0 4,6% 721,4 504,8 4,7% 729,8 510,6 4,8% 738,2 516,4 4,9% 746,6 522,2 5,1% 763,4 533,9 5,2% 771,8 539,8 5,3% 780,2 545,7 5,4% 788,6 551,6 5,5% 797,0 557,5 5,6% 805,4 563,4 5,7% 813,8 569,3 5,8% 822,2 575,2 5,9% 830,6 581,1 6,1% 847,4 592,9 6,2% 855,8 598,8 6,3% 864,2 604,7 6,4% 872,6 610,6 6,5% 881,0 616,5

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6,6% 889,4 622,4 6,7% 897,8 628,3 6,8% 906,2 634,2 6,9% 914,6 640,1 7,1% 931,4 651,9 7,2% 939,8 657,8 7,3% 948,2 663,7 7,4% 956,6 669,6 7,5% 965,0 675,5 7,6% 973,4 681,4 7,7% 981,8 687,3 7,8% 990,2 693,2 7,9% 998,6 699,1 8,1% 1015,4 710,9 8,2% 1023,8 716,8 8,3% 1032,2 722,7 8,4% 1040,6 728,6 8,5% 1049,0 734,5 8,6% 1057,4 740,4 8,7% 1065,8 746,3 8,8% 1074,2 752,2 8,9% 1082,6 758,1 9,1% 1099,4 769,8 9,2% 1107,8 775,6 9,3% 1116,2 781,4 9,4% 1124,6 787,2 9,5% 1133,0 793,0 9,6% 1141,4 798,8 9,7% 1149,8 804,6 9,8% 1158,2 810,4 9,9% 1166,6 816,2

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