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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29345, de 2 de agosto de 2024

Decreto nº 29345

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(Publicado no DIOF n° 143, de 2/8/2024) (Retificado no DIOF n° 145, de 6/8/2024)

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 5° do art. 6° do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021, que "Regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, instituídos pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga os Decretos n° 9.953, de 21 de maio de 2002 e n° 22.562, de 6 de fevereiro de 2018.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6° ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 5ºO pagamento do Prêmio de Produtividade fica condicionado, cumulativamente, que:" (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos os incisos I e II ao § 5° do art. 6° do Decreto n° 26.745, de 2021, com as seguintes redações:

"Art. 6° ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 5º.....................................................................................................................
Io crescimento acumulado da arrecadação no ano esteja positivo, em relação à meta de crescimento prevista no caput e à receita estimada na Lei Orçamentária Anual - LOA, no mês que for devido o Prêmio; e
IIa arrecadação do período que for devido o Prêmio alcance a meta de receita estimada na LOA para o respectivo mês." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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