Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31022, de 8 de dezembro de 2025

Decreto nº 31022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 1. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
12 artigos
Art. 1.
Este Decreto disciplina os critérios para atribuição de atividades que ensejam o pagamento do Prêmio de Produtividade de que trata o art. 39-C da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.", devido mensalmente aos ocupantes dos cargos de Analista Tributário da Receita Estadual e Auxiliar de Serviços Fiscais.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238

Disponibilização: 17/12/2025 Publicação: 17/12/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.022, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

Regulamenta o Prêmio de Produtividade para os cargos de Analistas Tributários da Receita Estadual e aos Auxiliares de Serviços Fiscais, instituído pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga dispositivos do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
As atividades de que trata o art. 1° poderão ser atribuídas exclusivamente aos Analistas Tributários da Receita Estadual e Auxiliares de Serviços Fiscais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, desde que o servidor tenha sido:
Ihabilitado pelo setor demandante da atividade e que não haja vedação legal para sua realização pelo respectivo servidor; e
IIsubmetido ao processo de avaliação de desempenho da Instituição e alcançado resultado final correspondente a, no mínimo 70% (setenta por cento) do desempenho máximo no último ciclo avaliativo, em consonância com o previsto no art. 39-C, caput, da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoConsidera-se habilitado pelo setor demandante para a realização das atividades de que trata este artigo o servidor que tenha recebido o devido treinamento ou instrução para execução do trabalho e que detenha o perfil de acesso necessário nos sistemas correspondentes.
Art. 3.
O Prêmio de Produtividade de que trata oart. 1° constitui prestação pecuniária eventual desvinculada da remuneração, observado o teto remuneratório previsto no art. 20-A, caput, da Constituição do Estado de Rondônia, a qual visa retribuir, de forma individual, a realização de atividades extraordinárias definidas pelo superior hierárquico, distintas daquelas rotineiramente executadas.
§ 1ºAs atividades a serem desempenhadas para fins de recebimento do Prêmio de Produtividade devem ser exercidas cumulativamente com as atividades ordinárias do servidor.

Decreto N° 31.022, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066426407) SEI 0030.009631/2025-01 / pg. 1

§ 2ºA comprovação da realização das atividades do Prêmio de Produtividade deve ser feita mediante entrega das atividades no tempo definido e com a qualidade técnica necessária para sua execução.
§ 3ºAs horas de trabalho dedicadas pelo servidor para execução das atividades do Prêmio de Produtividade não são cumulativas com as do Sistema de Compensação de Horas, de que trata o art. 11 e seguintes do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017, que "Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico e o Sistema de Compensação de Horas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.".
§ 4ºA adesão ao regime do Prêmio é facultativa ao Analista Tributário da Receita Estadual e ao Auxiliar de Serviços Fiscais.
Art. 4.
O servidor que apresentar redução imotivada da quantidade de entregas ou qualidade de seus trabalhos ordinários fica impossibilitado de receber novas atividades pelo período de 2 (dois) meses, desde que nesse período restabeleça sua produtividade habitual.
Art. 5.
A apuração para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade deverá respeitar a pontuação máxima abaixo:
I822 (oitocentos e vinte e dois) pontos mensais para atividades executadas por titulares ocupantes de função de gestão ou seus substitutos;
II740 (setecentos e quarenta) pontos mensais para atividades executadas por ocupantes de função de liderança de projetos estratégicos; e 658 (seiscentos e cinquenta e oito) pontos mensais nos demais casos.
§ 1ºO servidor fará jus à percepção do Prêmio de Produtividade à medida em que as atividades a ele atribuídas forem concluídas e aceitas pelo demandante, conferindo-se a cada uma delas a quantidade de pontos fixada no Ato Conjunto de que trata o art. 7° deste Decreto, observados os limites máximos estabelecidos neste artigo.
§ 2ºOs pontos auferidos devem ser multiplicados pelo índice da Referência do servidor em cada cargo e por 0,08 (oito centésimos) da UPF/RO.
§ 3ºPara fins deste Decreto, considera-se:
Iatividades relativas à função de gestão, o conjunto de processos ou procedimentos de trabalho exclusivos dos ocupantes dos cargos que respondem pelo gerenciamento de equipes dentro da estrutura organizacional da Sefin, tais como a avaliação de desempenho da equipe, o estabelecimento e acompanhamento de acordos de resultados, a construção do plano de desenvolvimento individual, entre outros; e
IIatividades relativas à função de liderança de projetos estratégicos, o conjunto de procedimentos de trabalho típicos da gestão de projetos desempenhadas por servidores designados para esse fim em Portaria do Secretário da Sefin, tais como a elaboração do termo de abertura do projeto, o desenvolvimento da estrutura analítica do projeto e elaboração dos relatórios de acompanhamento, entre outros.
Art. 6.
O pagamento do Prêmio de Produtividade deve observar a disponibilidade orçamentária e financeira e as regras inerentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1ºCaso não haja a disponibilidade orçamentária e financeira, os pontos auferidos mensalmente poderão ser acumulados para pagamento posterior.
§ 2ºSe durante o período previsto no § 1° houver a disponibilidade orçamentária e

Decreto N° 31.022, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066426407) SEI 0030.009631/2025-01 / pg. 2

financeira, poderá ser realizado o pagamento em conformidade com os pontos acumulados.

Art. 7.
Ato Conjunto do Secretário da Sefin, do Coordenador-Geral da Receita Estadual e do Coordenador do Tesouro Estadual, disciplinará o disposto neste Decreto, estabelecendo-se as atividades a serem atribuídas para fins de Prêmio de Produtividade, observado o disposto no art. 3° da Lei Estadual n° 6.034, de 26 de maio de 2025, que "Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.".
Parágrafo únicoA Resolução Conjunta estabelecerá a quantidade de pontos prevista para a realização de cada atividade, classificada segundo sua natureza e grau de complexidade, com base em estudos técnicos que considerem a padronização dos processos de trabalho e a média histórica ou estimada do tempo de execução.
Art. 8.
A ementa e o art. 1° do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Analista Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, instituída pela Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, e revoga os Decretos n° 9.953, de 21 de maio de 2002, e n° 22.562, de 6 de fevereiro de 2018.

............................................................................................

Art. 1.
Fica regulamentada a Gratificação de Atividade Tributária instituída pelo art. 39-B da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.", para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Analista Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, na forma deste Decreto." (NR)
Art. 9.
Os casos omissos serão dirimidos pelo Ato Conjunto a que se refere o art. 7°, com observância do disposto no art. 3° da Lei Estadual n° 6.034, de 26 de maio de 2025.
Art. 10.
Ficam revogados do Decreto n° 26.745, de 29 de dezembro de 2021:
Ios art. 6° a art. 17; e
IIos Anexos II e III.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/12/2025, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.022, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066426407) SEI 0030.009631/2025-01 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066426407 e o código CRC 8891FB6C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.009631/2025-01 SEI nº 0066426407

Decreto N° 31.022, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066426407) SEI 0030.009631/2025-01 / pg. 4

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo