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Decreto Estadual de Rondônia nº 26429, de 17 de setembro de 2021

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26429, de 17 de setembro de 2021

Decreto nº 26429

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO III – DO GABINETE CAPÍTULO IV – DO CONTROLE INTERNO CAPÍTULO V – DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA TÉCNICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS CAPÍTULO VII – DA ASSESSORIA TÉCNICA CAPÍTULO VIII – DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

55 artigos

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022. Alterado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023. Alterado pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023. Alterado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024. Alterado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025. Alterado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020. (Redação dada

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O presente Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, regulando suas finalidades, estrutura, competência e seu funcionamento. (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA

Art. 2.

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, tem como escopo: A Seas, Órgão integrante da administração direta do Poder Executivo, tem como escopo:

Ireduzir as desigualdades sociais por meio de políticas públicas, que promovam o acesso a melhores condições de desenvolvimento humano, social e familiar;

IIpromover acesso aos serviços públicos assistenciais e de desenvolvimento social aos que necessitem;

IIIgarantir a efetividade dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social;

IVfortalecer os vínculos familiares, como meio de promoção de uma sociedade justa, fraterna e igualitária; e

Vproporcionar meios de inclusão social e econômico para a superação da pobreza.

Art. 3.

Para a consecução de tais finalidades, compete à Seas, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Social e Proteção, em âmbito estadual: (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Iformular, articular, coordenar, fomentar, supervisionar e executar planos, programas, projetos e ações que se refiram:

a)à política de assistência social, consolidando o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

b)aos direitos humanos, em especial os da criança, adolescente, mulher, idoso, pessoas com deficiência, populações tradicionais, de igualdade racial, pessoas institucionalizadas e em situação de rua e afins, através de políticas públicas específicas;

c)ao combate e à erradicação da pobreza, proporcionando mecanismos para tal, como a inclusão social produtiva;

d)à política de segurança alimentar e nutricional; e

e)à política de habitação de interesse social;

IIapoiar os municípios no desenvolvimento de políticas públicas da área de atuação da Secretaria;

IIIcooperar com os Entes governamentais e não governamentais, nas ações que possuam consonância com as competências da Secretaria;

IVgarantir o funcionamento administrativo dos Órgãos colegiados a ela vinculados, quais sejam:

a)Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

b)Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA;

c)Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR;

d)Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CEDPD;

e)Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONSEDH;

f)Conselho Estadual do Idoso - CEI;

g)Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM; e

h)Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia - CONSEA;

Vgerir a aplicação de recursos do:

a)Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;

b)Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP;

c)Fundo Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - FUNEDCA;

d)Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM; e

e)Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI;

VIexercer controle finalístico, por vinculação, da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4.

A Seas, dirigida pelo Secretário de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, possui a seguinte estrutura orgânica: (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IGabinete;

IIProcuradoria Setorial junto à Seas; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIIControle Interno;

IVDiretoria Administrativa e Financeira - DAF, por meio da:

a)Gerência de Compras - GC;

b)Gerência de Contratos - GCONTRAT;

c)Gerência de Logística - GLOG;

d)Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações - GTIC;

e)Gerência de Diárias e Suprimento de Fundos - GDS;

f)Gerência de Almoxarifado e Patrimônio - GAP;

g)Gerência de Gestão de Pessoas - GGP;

h)Gerência de Contabilidade - GCON;

i)Gerência Financeira - GFIN;

j)Gerência de Planejamento e Orçamento - GPLAN;

k)Gerência de Parcerias - GPAR; e (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

l)Gerência de Infraestrutura - GINFRA;

VDiretoria Técnica de Políticas Públicas - DIRT: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

a)Gerência da Casa dos Conselhos - GCONSELHOS;

b)Coordenadoria Regional - COOR: (Redação dada pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

1. Gerências Regionais - GER; (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

c)Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social - CAS: (Redação dada pelo Decreto n°

1)Gerência do SUAS - GSUAS;

1. Gerência de Gestão do Sistema Único da Assistência Social e da Vigilância Socioassistencial - GSUAS; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

2)Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais - GPSB; e

2. Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais - GPSB; (Redação dada pelo Decreto

3)Gerência de Proteção Social Especial - GPSE;

3. Gerência de Proteção Social Especial - GPSE; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

4. Gerência de Educação Permanente - GEP; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

5. Gerência de Fundo Estadual de Assistência Social - GFEAS; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

d)Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos - CODH:

1)Gerência da Família - GFAM; e

1. Gerência de Política para Mulher - GPM; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

2)Gerência de Proteção Global - GPG;

2. Gerência de Proteção Global - GPG; e (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

3. Gerência de Política da Criança e do Adolescente - GPCA. (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

4. Gerência de Direitos Humanos - GDH; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

e)Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social - CODS:

1)Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional - GSAN; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

2)Gerência de Inclusão Social Produtiva - GISP; e

2. Gerência de Inclusão Social Produtiva - GISP; e (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

2. Gerência do Rondônia Cidadã - GRC; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

3)Gerência de Habitação - GHAB;

3. Gerência de Habitação - GHAB; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

4. Gerência do Programa Vencer - GVENCER; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

f)Coordenadoria da Casa do Ancião São Vicente de Paula - CASA:

1)Gerência Administrativa e Financeira da Casa do Ancião São Vicente de Paula - GAFCASA. (Revogado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

g)Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN: (Acrescido pelo

1. Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional - GSAN; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

h)Coordenadoria Estadual da Política de Habitação - COHAB; (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

1. Gerência da Política de Habitação - GHAB; (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

VIAssessoria Técnica - ASTEC; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIAssessoria de Comunicação - ASCOM. (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

i)Coordenadoria Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - Coter; (Acrescido pelo Decreto n°

1. Gerência do Sistema Nacional de Emprego - GSINE. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Parágrafo únicoA Procuradoria Setorial junto à Seas integra a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, mediante vinculação e subordinação. (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO III

DO GABINETE

Art. 5.

O gabinete é a Unidade administrativa subordinada ao Secretário Titular e Adjunto, competindo a ele: O Gabinete é a unidade administrativa subordinada à SEAS, competindo a ele: (Redação

Iassessorar o Secretário Titular e Adjunto no desempenho de suas atribuições, na supervisão e na coordenação das atividades da Secretaria;

IIorganizar a agenda oficial, reuniões e atividades solicitadas pelo Secretário Titular e Adjunto;

IIIrepresentar a Secretaria quando solicitado;

IVcoordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna e externa, inclusive no que se refere a publicações oficiais das matérias relacionadas à área de atuação da Secretaria;

Vrecepcionar e atender ao público interno e externo;

VIassessorar, planejar, supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar as normas, planos, programas, projetos e atividades da Secretaria interna e externa; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIreceber, autuar, controlar e despachar documentos e processos internos e externos, referentes à área de atuação da Secretaria;

VIIIelaborar estudos, relatórios e afins solicitados pelo Secretário Titular e Adjunto; (Revogado

IXacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação, em outros Órgãos e Poderes da Administração Pública; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Xexecutar outras atividades compatíveis às competências do gabinete, determinadas pelo Secretário Titular e Adjunto, cujas instruções deverão fielmente observar;

XIpromover a articulação da Secretaria com os Órgãos e Entidades governamentais; e

XIIexercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE INTERNO

Art. 6.

À unidade de Controle Interno, subordinada administrativamente à SEAS e tecnicamente à Controladoria Geral do Estado, compete: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Ipromover a atividade de auditoria interna da Secretaria, elaborando Pareceres, Relatórios e afins nos processos administrativos submetidos à sua análise;

IIelaborar os planos anuais da avaliação de Controle Interno do Órgão e submeter à Controladoria Geral do Estado;

IIIorientar os ordenadores de despesa quanto aos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exercer a fiscalização sobre os atos de gestão;

IVorientar preventivamente os gestores da Secretaria, possibilitando que se identifique antecipadamente possíveis riscos e que sejam adotadas medidas que visem à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público, excetuando-se a orientação jurídiconormativa para a Secretaria, a cargo dos órgãos de assessoramento jurídico competentes;

Vanalisar a liquidez das despesas e os procedimentos administrativos, indicando, sempre que houver indícios de danos ou infrações administrativas, a apuração de responsabilidade, avaliando e indicando o meio adequado de proceder;

VIacompanhar, rotineiramente, a conformidade da execução das atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e operacionais, adotando as providências necessárias quando o órgão se desviar das normas e procedimentos legais;

VIIacompanhar, controlar e avaliar a execução do controle contábil, financeiro e patrimonial da Secretaria e de suas unidades subordinadas e vinculadas, fazendo cumprir as normas emanadas da Controladoria Geral do Estado;

VIIIelaborar os relatórios de prestações de contas e submetê-los à Controladoria Geral do Estado;

IXacompanhar e aplicar as orientações, legislações e afins dos órgãos de controle interno e externo;

Xprestar informações, assim como outras atribuições relacionadas à área de atuação; e

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 7.

À Diretoria Administrativa e Financeira, responsável por gerir administrativa e financeiramente a Secretaria, compete: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Idefinir as diretrizes administrativas de planejamento orçamentário, execução financeira, conciliação e controle contábil, compras, contratos, convênios, patrimônio, almoxarifado, diárias, gestão de pessoas, manutenção administrativa, gestão de veículos e transporte, gestão de fundos, suporte de

tecnologia da informação entre outras atividades correlatas da Secretaria, visando atingir os objetivos organizacionais com eficiência, eficácia, efetividade e qualidade;

IIcontrolar, avaliar e acompanhar a execução da despesa e do orçamento, verificando o cumprimento das metas estabelecidas nas peças orçamentárias da Secretaria, juntamente com o Controle Interno;

IIIcoordenar as gerências que estão subordinadas à Diretoria, demandar e acompanhar os seus processos;

IVzelar pela guarda, manutenção e conservação do patrimônio público, no âmbito da Secretaria;

Vplanejar e coordenar as atividades de transportes e passagens, cuidando da manutenção, abastecimento e conservação da frota de veículos;

VIassessorar, administrativa e financeiramente, de ofício e sempre que solicitado aos gestores da Secretaria, bem como às outras unidades da Secretaria;

VIIprestar informações, elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da diretoria e das gerências subordinadas, na sua área de competência, inclusive para os órgãos de controle interno e externo, dentre outros; e

VIIIexercer outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoOs nomeados para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, deverão ser preferencialmente, servidores públicos efetivos e obrigatoriamente possuir formação de nível superior.

SEÇÃO I

Da Gerência de Compras

Art. 8.

Compete à Gerência de Compras, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira:

Iplanejar, junto aos setores interessados e promover a aquisição de materiais e da prestação de serviços, instruindo os respectivos processos;

IIplanejar, acompanhar e coordenar a execução dos procedimentos licitatórios de interesse da Secretaria junto à SUPEL, subsidiando as Comissões de Licitações;

IIIplanejar, coordenar e executar as aquisições e contratações de interesse da Secretaria, realizando seu acompanhamento e sugerindo adoção de providências necessárias para o seu regular andamento;

IVelaborar termo de referência, projeto básico, cotações de preços e demais peças necessárias à aquisição de bens e serviços, devendo as especificações técnicas serem realizadas pela unidade solicitante, a qual deve contribuir sempre que necessário e solicitado com a elaboração das referidas peças;

Vdesenvolver estudos objetivando a aquisição programada de bens e serviços de uso frequente, com vistas à racionalização administrativa, aumento da competitividade e ampliação do sistema de registro de preço;

VIinformar imediatamente em caráter de urgência, à Diretoria Administrativa e Financeira, no caso de constatação de ilegalidade ou ilegitimidade dos atos de gestão, afetos à sua área de atuação; e

VIIexercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

Da Gerência de Contratos

Art. 9.

À Gerência de Contratos, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

Irealizar a gestão dos Contratos administrativos, acompanhando a execução e a vigência, realizando as ações necessárias referentes aos Contratos da Secretaria;

IIanalisar e instruir documentos e processos de contratação e renovação contratual;

IIIinstruir os processos de aplicação de penalidades administrativas pelo descumprimento contratual, em conformidade com a legislação vigente;

IVorganizar e manter atualizados os registros dos contratados;

Vanalisar e instruir os pedidos de reajuste, acréscimos e supressões, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros dos contratos vigentes;

VIsubsidiar e orientar os executores de Contratos, no que se refere às suas obrigações;

VIIreceber as notas fiscais e verificar se estão de acordo com o Contrato e à ordem de serviços direcionada aos prestadores de serviços e encaminhar aos fiscais e gestores para certificação, emissão de relatórios e posterior pagamento;

VIIIrealizar atividades visando a liquidação e o pagamento das notas fiscais e/ou faturas apresentadas pelas prestações dos serviços;

IXcolaborar com os gestores e fiscais dos Contratos, no desenvolvimento de suas responsabilidades; e

SEÇÃO III

Da Gerência de Logística

Art. 10.

À Gerência de Logística, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

Iexercer as atribuições de protocolo, sem prejuízo das estabelecidas no inciso VII do art. 5°, deste Decreto, bem como ser responsável pelo arquivo geral desta Secretaria;

IImanter a frota de veículos oficiais da Secretaria em plena condição de uso, através de manutenção e do abastecimento;

IIIatender as demandas das Unidades da Secretaria quanto à solicitação de veículos oficiais para uso exclusivo, em serviço na cidade e nas viagens;

IVprovidenciar as autorizações de viagem, carteira para conduzir veículos oficiais, a documentação dos veículos, notificação dos condutores quanto a multas e solicitar o cadastro de servidores no sistema de manutenção e abastecimento;

Vsupervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos dos serviços de manutenção e abastecimento dos veículos;

VIcontrolar as saídas e chegadas de veículos oficiais e de motoristas;

VIIanalisar a frota de veículos e propor a aquisição, locação e alienação de veículos oficiais; e

VIIIexecutar outras tarefas correlatas.

SEÇÃO IV

Da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 11.

À Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, incumbe:

Icoordenar e controlar as atividades inerentes à área de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IIzelar pelo bom funcionamento e manutenção dos equipamentos de informática da Secretaria;

IIIintervir com fornecedores de serviços e equipamentos para a solução de problemas de cunho tecnológico;

IVsupervisionar a execução de seus projetos, planejar e supervisionar a execução orçamentária das ações inerentes à tecnologia da informação e comunicação da Secretaria;

Vsupervisionar a execução dos Contratos de equipamentos e serviços de informática;

VIpropor medidas que visem à garantia das condições necessárias ao trabalho remoto dos servidores;

VIIprover os meios necessários à implementação de políticas de segurança da informação;

VIIIpropor a inovação e atualização dos sistemas de informação utilizados pela Secretaria;

IXpromover atividades de prospecção tecnológica em busca de soluções que possam ser adotadas em benefício da Secretaria; e

SEÇÃO V

Da Gerência de Diárias e Suprimento de Fundos

Art. 12.

À Gerência de Diárias e Suprimento de Fundos, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, incumbe:

Iorientar, quando solicitado, os servidores quanto à correta instrução de processos de diárias;

IIacompanhar todos os processos relativos a diárias, verificando os aspectos formais e legais, incluindo os impedimentos para concessão de novas diárias;

IIIzelar pelo controle dos saldos dos empenhos de diárias;

IVprovidenciar lista de pagamento de diárias;

Vverificar o andamento dos processos de pagamentos de diárias e outros, assim como intervir com outros setores para solucionar possíveis óbices; e

VIexercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO VI

Da Gerência de Almoxarifado e Patrimônio

Art. 13.

À Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, incumbe:

Irealizar o recebimento, armazenagem, controle e distribuição dos materiais de consumo e permanentes da Secretaria, emitindo os documentos necessários de recebimento, responsabilidade e afins;

IIrealizar periodicamente a organização e o controle físico e financeiro sobre os estoques de materiais de consumo e permanentes, informando as necessidades de aquisições à Diretoria;

IIIgerenciar os lançamentos da movimentação de entradas e saídas que controlam os estoques de materiais;

IVrealizar os inventários físicos e financeiros, bem como os balancetes, periódicos e anual da Secretaria;

Vefetuar o levantamento in loco dos bens patrimoniais;

VIelaborar relatórios e afins referentes ao almoxarifado e patrimônio;

VIIinstruir os processos de desfazimento de bens;

VIIIproceder o controle e atividades de regularização dos bens imóveis, sob a responsabilidade da Secretaria;

IXexecutar suas atividades conforme as orientações técnicas, do Órgão estadual da área; e

SEÇÃO VII

Da Gerência de Gestão de Pessoas

Art. 14.

À Gerência de Gestão de Pessoas, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

Iregistrar e controlar dados e informações funcionais dos servidores lotados e em exercício na Secretaria;

IIacompanhar e encaminhar o registro de ponto dos servidores;

IIIelaborar e controlar a programação anual de férias;

IVconferir a folha de pagamento dos servidores;

Vformular, instruir, acompanhar e orientar os processos referentes à gestão de pessoas;

VIprestar informações sobre benefícios, vantagens e demais assuntos de interesse dos servidores;

VIIefetuar a publicação dos atos relativos ao pessoal, nos meios de comunicação oficial;

VIIIrealizar capacitação regular e periódica dos servidores da Secretaria, em conformidade com suas respectivas áreas de atuação;

IXdesempenhar suas atribuições em consonância às orientações do órgão estadual responsável pela gestão de pessoas; e

SEÇÃO VIII

Da Gerência de Contabilidade

Art. 15.

Compete à Gerência de Contabilidade, subordinada administrativamente à Diretoria Administrativa e Financeira e tecnicamente para a Superintendência de Contabilidade - SUPER: Compete à Gerência de Contabilidade, subordinada administrativamente à Diretoria Administrativa e Financeira e tecnicamente à Contabilidade Geral do Estado - COGES: (Redação dada

Iprestar orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesa;

IIverificar a conformidade contábil de gestão efetuada pela unidade gestora;

IIIefetuar, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegalidades ou irregularidades, os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato para a autoridade a quem o responsável esteja subordinado e à Controladoria-Geral do Estado;

IVelaborar prestações de contas anuais, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das unidades gestoras;

Vefetuar registros contábeis e realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; praticados pelos Ordenadores de Despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis da Tabela de Eventos do Plano de Contas, aplicados ao setor público e da conformidade dos Registros de Gestão da Unidade gestora;

VIrealizar tomadas de contas dos Ordenadores de Despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte em danos ao erário, em auxílio ao Controle Interno desta Secretaria;

VIIpromover mensalmente o lançamento de dados dos Sistemas não integrados ao SIAFEM ou outro Sistema que vier a substitui-lo;

VIIIapoiar a SUPER na gestão do SIAFEM ou em outro Sistema que vier a substitui-lo; apoiar a COGES na gestão do SIAFEM ou em outro sistema que vier a substitui-lo; (Redação

IXno que se refere à realização de tomadas de contas dos Ordenadores de Despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos, além de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte em dano ao erário:

a)efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado;

b)verificar o cálculo do débito apurado; e

c)efetuar a baixa contábil pelo recebimento ou cancelamento do débito apurado;

Xregistrar, analisar, controlar e evidenciar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XIregistrar os eventos patrimoniais da Unidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, além de prover a administração da Unidade de informações contábeis, financeiras e orçamentárias, suficientes para a tomada de decisão; e

XIIexercer outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoAs atribuições técnicas da Gerência de Contabilidade seguem o disposto na Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016, sendo o gerente de contabilidade, o contador designado pela Superintendência de Contabilidade - SUPER, integrando administrativamente a Secretaria. As atribuições técnicas da Gerência de Contabilidade seguem o disposto na Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016, sendo o gerente de contabilidade o contador designado pela Contabilidade Geral do Estado - COGES, integrando administrativamente a Secretaria. (Redação

SEÇÃO IX

Da Gerência Financeira

Art. 16.

À Gerência Financeira, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

Irealizar empenhos, liquidações e ordens bancárias relativos aos pagamentos da Secretaria;

IIoperar o controle financeiro; restos a pagar, impostos retidos e demais pagamentos relativos à atividade da Secretaria;

IIIexecutar os recursos financeiros e orçamentários da Unidade;

IVprestar orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesa; e

Vexercer atividades correlatas a execução financeira.

SEÇÃO X

Da Gerência de Planejamento e Orçamento

Art. 17.

À Gerência de Planejamento e Orçamento, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

Igerenciar atividades de planejamento e orçamento da Secretaria;

IIcoordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação de todas as peças orçamentárias da Secretaria;

IIIelaborar a programação orçamentária da despesa;

IVacompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

Vavaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhados ao Órgão central de planejamento e orçamento;

VIacompanhar relatórios de monitoramento e avaliação do PPA, por meio dos sistemas disponibilizados pelo Órgão central de planejamento e orçamento;

VIIelaborar o relatório sobre atividades desenvolvidas em termos qualitativos e quantitativos das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e das ações efetivamente realizadas; e

VIIIexercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO XI

Da Gerência de Parcerias

Art. 18.

À Gerência de Fundos e Convênios subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete: À Gerência de Parcerias, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

Irealizar as atividades administrativas relacionadas à gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIacompanhar a execução dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIIacompanhar as descentralizações de créditos orçamentários e financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IVassessorar as instituições, no funcionamento e prestação de contas, concomitante com o que preconizam as legislações do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia, acompanhar o processo de prestação de contas dos recursos, encaminhando relatório ao Conselho correspondente; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Vgerir os processos administrativos referentes aos termos de parceria, convênio, fomento, colaboração e cooperação, através de suporte técnico administrativo nas etapas da celebração, acompanhamento da execução, aplicação dos recursos e na análise das prestações de contas; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIacompanhar e orientar o proponente desde a formalização, até a conclusão do instrumento; acompanhar e orientar o proponente desde a formalização, até a conclusão do instrumento;

VIIanalisar as prestações de contas, assim como a aplicação correta dos recursos; analisar as prestações de contas, assim como a aplicação correta dos recursos; (Redação dada

VIIIemitir, quando necessário, notificação ao proponente para saneamento de irregularidades, identificadas na análise da prestação de contas, iniciando, quando necessário, o processo de tomada de contas especial; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IXexercer suas atividades em conformidade com as instruções regulamentares da Secretaria, tais como os Manuais de Elaboração e Acompanhamento; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Xinformar à Diretoria, com urgência e brevidade, acerca da constatação de qualquer ilegalidade ou ilegitimidade na tratativa com os recursos públicos; (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XImanter em arquivos e bancos de dados, os instrumentos e demais informações pertinentes aos processos administrativos; e (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XIIrealizar editais de processos seletivos de parceria com o terceiro setor. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Parágrafo únicoSão fundos geridos pela Secretaria, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA; Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM e do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI.

SEÇÃO XII

Da Gerência de Infraestrutura

Art. 19.

À Gerência de Infraestrutura, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:

Ielaboração de projetos de engenharia para construção, reforma e ampliação de unidades da SEAS;

IIelaboração de projetos básicos e termos de referência para licitação de obras, serviços e aquisições de materiais e equipamentos de infraestrutura;

IIIelaboração de laudos e pareceres técnicos sobre as condições físicas das unidades da SEAS;

IVrealização de projetos, laudos e pareceres técnicos de engenharia;

Vacompanhamento da execução e gestão dos Contratos de obras, serviços e aquisições de materiais e equipamentos de infraestrutura;

VIrespostas às demandas judiciais no tocante à infraestrutura das unidades da SEAS; e

VIIrealização de atividades administrativas elaboração de documentos oficiais, arquivamento de documentos, serviços de protocolo, tramitação de processos, solicitação de diárias e autorização de viagens, dentre outros necessários ao atendimento das demandas.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA TÉCNICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Art. 20.

À Diretoria Técnica de Políticas Públicas, responsável por gerir as competências finalísticas da Secretaria, subordinada à SEAS, compete: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Idefinir as diretrizes e estratégias das políticas públicas desenvolvidas pelas Coordenações, de acordo com os objetivos organizacionais com eficiência, eficácia e efetividade;

IIdirigir as coordenações subordinadas à Diretoria;

IIIacompanhar os programas e projetos prioritários da Secretaria;

IVassessorar administrativamente, sempre que solicitado pelos gestores da Secretaria;

Vprestar informações, elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da diretoria e coordenações subordinadas, atinentes à sua área de competência, inclusive para os órgãos de controle interno e externo;

VIcoordenar as Gerências regionais, que deverão articular e promover ações em parceria com os Municípios de sua região e demais órgãos representativos, visando cumprir os objetivos da Secretaria; (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

VIIcoordenar as ações da Casa dos Conselhos; e

VIIIexercer outras atividades correlatas, designadas pelo Gabinete da Secretaria.

SEÇÃO I

Da Gerência da Casa dos Conselhos

Art. 21.

A Gerência da Casa dos Conselhos é a unidade administrativa responsável por realizar as ações necessárias ao funcionamento dos órgãos colegiados vinculados à Secretaria, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, competindo-lhe: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Icoordenar, supervisionar, dirigir, articular e promover ações que contribuam para o funcionamento dos órgãos colegiados;

IIrealizar o apoio administrativo e técnico aos órgãos colegiados;

IIIprestar atendimento e informações atualizadas de caráter técnico-administrativo aos órgãos colegiados e à Secretaria;

IVorganizar, em conjunto com os órgãos colegiados, a agenda anual das reuniões ordinárias e extraordinárias;

Vviabilizar a publicação das Atas, Resoluções e afins dos órgãos colegiados;

VIsecretariar os órgãos colegiados em suas rotinas administrativas; e

VIIexercer atribuições que lhes forem expressamente delegadas.

SEÇÃO II

Da Coordenadoria Regional (Redação dada pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

Art. 22.

As Gerências Regionais, diretamente subordinadas à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, dispostas nos municípios de Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé e Vilhena, apresentam como competências: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022) (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

Iarticular-se e colaborar com as diretorias, coordenadorias e gerências da Secretaria, em ações a serem realizadas na região de atuação; (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

IIexecutar atividades compatíveis com as competências, desde que expressamente solicitadas pelas Diretorias e Secretários, cujas instruções deverão fielmente observar; (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

IIIelaborar estudos, planos, programas e projetos complementares de assistência social, descentralizados nos municípios correspondentes à região; (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

IVcoordenar, supervisionar, dirigir, articular e promover as ações da Secretaria nos municípios de sua área de abrangência e em parceria com os demais órgãos representativos, visando operacionalizar e otimizar os serviços; (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

Videntificar, produzir e fornecer informações e dados que subsidiem o processo de planejamento, avaliação, controle e propositura de ações aos municípios; (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

VIfazer o relacionamento institucional interno e externo; e (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

VIIrealizar visitas técnicas e elaborar relatórios de capacidade técnica e operacional quanto às entidades ou prefeituras que celebrem Convênios e parcerias com a Secretaria, responsabilizando-se pela veracidade e autenticidade das informações; e(Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

VIIIexercer outras atividades correlatas. (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

§ 1ºCada assessoria regional deverá contar, em seu corpo técnico, com ao menos 1 (um) assistente social, em virtude da necessidade de elaboração de pareceres técnicos sociais. (Revogado pelo Decreto n°

§ 2ºO desempenho das atividades da regional dar-se-á conforme a legislação pertinente, sempre com a aquiescência e informação prévia ao(à) Secretário(a). (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022) (Revogado pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

Art. 22-A.

À Coordenadoria Regional, diretamente subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, compete coordenar as Gerências Regionais da Seas, promovendo a gestão, orientação técnica e observância ao cumprimento das competências previstas no art. 22-B deste Decreto. (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

SUBSEÇÃO I – Das Gerências Regionais (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

Art. 22-B.

As Gerências Regionais, diretamente subordinadas à Coordenadoria Regional, localizadas nos municípios de Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Porto Velho, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé e Vilhena, apresentam como competências: (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

Iarticular-se e colaborar com as diretorias, coordenadorias e gerências da Secretaria, em ações a serem realizadas na região de atuação; (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

IIelaborar estudos, planos, programas e projetos complementares de assistência social, descentralizados nos municípios correspondentes à região; (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

IIIgerenciar, analisar e acompanhar as ações da Secretaria nos municípios de sua área de abrangência, em parceria com os demais órgãos representativos e entidades; (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

IVidentificar, produzir e fornecer informações e dados que subsidiem o processo de planejamento, avaliação, controle e propositura de ações aos municípios; (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

Vfazer o relacionamento institucional interno e externo; (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

VIrealizar visitas técnicas e elaborar relatórios de capacidade técnica e operacional quanto às entidades ou prefeituras que celebrem Convênios e parcerias com a Secretaria, responsabilizando-se pela veracidade e autenticidade das informações; e (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

VIIexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 30.026, de 17/2/2025)

SEÇÃO III

Da Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social

Art. 23.

À Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, compete: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Icoordenar, formular, executar, monitorar e avaliar, em âmbito Estadual, as políticas públicas de assistência social; observando as diretrizes constitucionais, regulamentadas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, normatizações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e as demais legislações vigentes;

IIcoordenar e acompanhar estudos, relatórios, planos de trabalho, projetos e afins, referentes à área de atuação; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIIelaborar estudos, relatórios, planos de trabalho, projetos e afins, referente à área de atuação; promover a articulação das ações da política estadual de assistência social com a Coordenadoria de Direitos Humanos e a Coordenadoria de Desenvolvimento Social, na perspectiva da intersetorialidade;

IVcoordenar e monitorar o Sistema Estadual de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto

Vgarantir a efetiva participação das instâncias de deliberação e pactuação do SUAS, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto

VIprestar assessoria técnica aos gestores municipais de Assistência Social do Estado, no âmbito da Política de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça e de controle interno e externo, bem como aquelas advindas da legislação de acesso à informação; (Redação dada pelo Decreto

VIIIprestar assessoria técnica aos municípios do Estado, na modalidade de apoio técnico, por meio de oficinas e visitas técnicas, capacitações, monitoramento e afins, na forma da regulamentação própria; coordenar o planejamento das ações e atividades que compõem o Plano de Ação Estadual do ano corrente, sendo este apreciado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

IXcoordenar, planejar e administrar os recursos orçamentários direcionados à Coordenadoria, em especial o do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, sendo: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

a)planejar e administrar os recursos orçamentários direcionados à Coordenação, em especial o do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

b)coordenar o planejamento das ações e atividades, a fim de realizar a execução orçamentária e financeira e acompanhar o relatório contábil do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

c)coordenar e planejar o processo de prestação de contas dos recursos próprios, bem como dos recursos federais alocados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em conformidade com o Plano Estadual de Assistência Social; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022) (Revogado pelo

d)executar e gerir os procedimentos processuais de aplicação e gestão financeira dos recursos alocados no Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, dentro das competências da coordenadoria; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

e)acompanhar a elaboração de critérios de partilha e gerir os recursos de cofinanciamento estadual para os municípios. (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022) (Revogado pelo Decreto n°

Xprestar assessoria técnica aos Municípios, quando em situação de alerta, emergência e calamidade pública; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIcoordenar e planejar atividades de prevenção, preparo e resposta em situações de emergência e calamidade pública; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIIcoordenar e organizar estudos técnicos para identificação de situações de vulnerabilidade temporária; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIIIelaborar, monitorar e avaliar o PPA e LOA da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos;

XIVprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça, de controle interno e externo, bem como àquelas advindas da legislação de acesso à informação; e (Revogado pelo Decreto n°

XVexercer outras atividades correlatas. (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

SEÇÃO XX

Da Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e Programas Sociais

Art. 24.

Compete à Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Programas Sociais, subordinada à Coordenadoria Estadual de Assistência Social:

Iassessorar, planejar, monitorar e avaliar a implantação e execução das políticas públicas de assistência social, no âmbito dos 52 (cinquenta e dois) municípios, de acordo com o disposto na legislação do SUAS;

IIformular critérios de partilha e gerir os recursos de cofinanciamento estadual para os Municípios;

IIIacompanhar e atualizar os sistemas referentes à Assistência Social, por meio da inserção e análise de dados, monitoramento e avaliação;

IVpromover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede

Vviabilizar a realização periódica das reuniões da Comissão Intergestora Bipartite - CIB, assim como atuar para a consecução de seus objetivos;

VIelaborar estudos, relatórios, planos de trabalho, pareceres e projetos referentes à área de atuação;

VIIrealizar a vigilância socioassistencial, produzir, sistematizar e analisar as informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos;

VIIIgerir informações, para o efetivo apoio às atividades de planejamento, gestão, supervisão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais;

IXproduzir e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, para a redução dos agravos sociais;

Xrealizar e atualizar periodicamente o Diagnóstico Socioterritorial do Estado;

XIcontribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração de planos e diagnósticos;

XIIorientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados, pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos.

XIIIcoordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação, que provêm dados sobre a rede socioassistencial e acerca dos atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;

XIVrealizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS;

XVrealizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do Órgão gestor, área administrativa específica, responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;

XVIresponsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que forneçam dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício;

XVIIanalisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, utilizando-os como base para produção de estudos e de indicadores;

XVIII - coordenar e acompanhar, em âmbito Estadual, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações;

XIXestabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;

XXcoordenar de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria; as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;

XXIestabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas;

XXIIcabe ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, junto à Gestão do SUAS, realizar o acompanhamento e o preenchimento dos sistemas SAA/SUASWEB: Plano de Ação e o Demonstrativo Físico Financeiro Anual; e

XXIII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e da Vigilância Socioassistencial

Art. 24.

Compete à Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e da Vigilância Socioassistencial, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social: (Redação dada

Iassessorar, planejar, monitorar e avaliar a implantação e a execução de políticas públicas de assistência social no âmbito dos municípios, de acordo com o disposto na legislação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIpromover o processo de discussão, negociação e pactuação do Sistema Único de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIIacompanhar o processo de realização de diagnósticos sociais e de monitoramento e avaliação;

IVacompanhar o processo de apoio técnico aos municípios na implantação dos sistemas municipais de assistência social; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Vacompanhar a implementação da política de recursos humanos e de capacitação no âmbito do SUAS; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIacompanhar o processo de organização e monitoramento do Sistema Estadual de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIprestar apoio técnico aos municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIIacompanhar o processo de atualização dos sistemas referentes à assistência social, por meio da inserção de análise de dados, monitoramento e avaliação; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IXelaborar o Plano de Ação e o Relatório de Execução Estadual Anual, sendo apreciado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Xacompanhar o aprimoramento, a qualificação e a integração contínuos dos serviços da rede

XIrealizar, periodicamente, reuniões da Comissão Intergestora Bipartite - CIB, assim como atuar para a consecução de seus objetivos; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIIacompanhar e elaborar estudos, relatórios e planos de trabalho referentes à área de atuação;

XIIIacompanhar o processo de atuação da Vigilância Socioassistencial, produzir, sistematizar e analisar as informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIVgerir informações, para o efetivo apoio às atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XVnortear e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, para a redução dos agravos sociais; (Redação dada

XVIconduzir periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Estado; (Redação dada pelo

XVIIacompanhar as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, bem como contribuir com a elaboração de seus planos e diagnósticos; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XVIII - acompanhar o processo de aprimoramento referente aos procedimentos de registro das informações acerca dos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela sua padronização e qualidade; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIXcoordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e acerca dos atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XXrealizar o monitoramento da gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XXIacompanhar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver, na estrutura do órgão gestor, área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XXIIcoordenar, em âmbito estadual, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XXIII - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, bem como monitorá-los por meio de indicadores; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XXIVcoordenar, de forma articulada com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XXVestabelecer articulações intersetoriais, de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam famílias e indivíduos em seus territórios, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XXVIcoordenar as seguintes atribuições da Vigilância Socioassistencial: (Acrescido pelo Decreto

a)realizar a atualização dos sistemas referentes à assistência social, por meio de inserção e análise de dados, monitoramento e avaliação; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

b)realizar, produzir, sistematizar e analisar as informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

c)apresentar o resultado de informações colhidas em instrumentais de comunicação interna e externa e apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais;

d)produzir e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social e para a redução dos agravos sociais;

e)realizar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Estado; (Acrescido pelo

f)contribuir com o processo de aprimoramento das áreas de gestão e de proteção social básica e especial, especialmente na elaboração de planos anuais e quadrienais e de diagnósticos situacionais;

g)orientar quanto aos procedimentos de registro de informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela sua padronização e qualidade; (Acrescido

h)monitorar a alimentação dos sistemas de informações que provêm dados sobre a rede socioassistencial e acerca dos atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

i)realizar o monitoramento do sistema de gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

j)realizar o monitoramento do sistema de gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada; (Acrescido pelo Decreto n°

k)responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que forneçam dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

l)analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, utilizandoos como base para produção de estudos e de indicadores; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

m)acompanhar, em âmbito estadual, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

n)elaborar, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial bem como monitorá-los por meio de indicadores; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

o)conduzir, de forma articulada com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; e

p)realizar, planejar, monitorar e avaliar a implantação da Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, de acordo com o disposto na legislação do SUAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XXVII - coordenar a operacionalização do Cadastro Único - CadÚnico, em âmbito estadual.

SEÇÃO XXI

Da Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais

Art. 25.

À Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais, subordinada à Coordenadoria Estadual de Assistência Social, compete:

Irealizar o acompanhamento das ações por meio de apoio técnico, capacitação, assessoria técnica para os gestores municipais e aos técnicos responsáveis pela execução da Política Pública de Assistência Social e disponibilizar subsídios técnicos, teóricos e operacionais às equipes dos equipamentos de assistência social;

IIassessorar os municípios do Estado na efetivação da execução dos serviços socioassistenciais, programas e projetos no âmbito da Proteção Social Básica, referenciado nos equipamentos dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS;

IIIacompanhar e avaliar a execução dos serviços ofertados à população, analisar e avaliar a demanda e oferta dos serviços prestados pelas equipes de referência dos CRAS nos 52 (cinquenta e dois) municípios do Estado;

IVelaborar estudos situacionais, macro e micro, para envio ao Ministério da Cidadania, relatórios com indicadores, planos de trabalho com análise de resultados, pareceres e projetos referentes à área de atuação;

Vrealizar o acompanhamento e apoio técnico dos sistemas específicos dentro dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, bem como dos seus respectivos programas, realizando a análise dos indicadores provenientes de tais sistemas;

VIcolaborar com a gestão do SUAS, no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização do Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico, em âmbito municipal, bem como dos demais sistemas utilizados no âmbito da assistência social;

VIIfornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS, listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício e monitorar a realização da busca ativa destas famílias, pelas referidas Unidades;

VIIIorganizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento; e

IXexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais

Art. 25.

À Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social, compete: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Iassessorar os municípios do Estado na implantação dos equipamentos da Proteção Social Básica e na efetivação da execução dos serviços socioassistenciais ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, nos Centros de Convivência e pelas Organizações da Sociedade Civil - OSCs;

IIofertar apoio técnico, assessoria, supervisão, capacitação e suporte teórico-metodológico aos trabalhadores municipais da Proteção Social Básica e aos trabalhadores das OSCs que ofertem serviços da Proteção Social Básica; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIIpropor, implementar, regular, acompanhar, monitorar e avaliar os programas sociais estaduais no âmbito da Proteção Social Básica; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IVexecutar, acompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Programa Estadual Mamãe Cheguei; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Vexecutar, acompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Programa Estadual Crescendo Bem; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIrealizar o acompanhamento dos programas sociais federais, no âmbito da Proteção Social Básica, aos quais o estado tenha efetuado adesão e os que vierem a ser adesos; (Redação dada pelo Decreto n°

VIIacompanhar, monitorar e avaliar a execução do Programa Criança Feliz-PCF nos municípios, por meio da Coordenação Estadual do PCF; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIIacompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Cadastro Único - CADÚNICO e do Programa Auxílio Brasil-PAB nos municípios, por meio da Coordenação Estadual CAD/PAB; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IXacompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Programa BPC na Escola nos municípios; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Xacompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Programa Acessuas Trabalho nos municípios; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIacompanhar os boletins e relatórios de monitoramento emitidos pela Vigilância Socioassistencial estadual, com o objetivo de apoiar os municípios na execução dos serviços e programas de proteção social básica e na oferta dos benefícios socioassistenciais; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIIarticular as ações da Proteção Social Básica com a Gerência de Proteção Social Especial e a Gerência de Gestão do SUAS para o aprimoramento e aperfeiçoamento da Política Estadual de Assistência Social; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIIIarticular as ações da Proteção Social Básica com outras políticas públicas da rede intersetorial, tais como: saúde, educação, cultura, esporte e lazer, previdência social, sistema de justiça, dentre outros;

XIVelaborar o planejamento anual das ações no âmbito da Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XVexercer outras atividades relativas à gestão da Proteção Social Básica do SUAS. (Acrescido

SEÇÃO XXII

Da Gerência de Proteção Social Especial

Art. 26.

À Gerência de Proteção Social Especial, subordinada à Coordenadoria Estadual de Assistência Social, concerne:

Irealizar o acompanhamento das ações por meio de apoio técnico, capacitação, assessoria técnica aos gestores municipais e aos técnicos responsáveis pela execução da Política Pública de Assistência Social e disponibilizar subsídios técnicos, teóricos e operacionais às equipes dos programas, projetos, equipamentos e serviços socioassistenciais de Média e Alta Complexidade;

IIavaliar a execução dos programas e serviços especializados da Assistência Social e disponibilizar subsídios técnicos, teóricos e operacionais, buscando também potencializar o processo de municipalização e regionalização dos serviços de Média e Alta Complexidade;

IIIrealizar apoio e acompanhamento técnico aos equipamentos que ofertam os serviços socioassistenciais especializados, individualizado às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social e/ou violação de direitos, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;

IVorganizar reuniões, encontros, debates e capacitações, envolvendo gestores municipais de assistência social e técnicos de referência dos serviços especializados;

Velaborar estudos situacionais, Macro e Micro, para envio ao Ministério da Cidadania, relatórios com indicadores, planos de trabalho com análise de resultados, pareceres e projetos referentes à área de atuação;

VIrealizar o acompanhamento e apoio técnico dos sistemas específicos dentro dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial, bem como dos seus respectivos programas, realizando a análise dos indicadores provenientes de tais sistemas;

VIIfornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS, listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício e monitorar à realização da busca ativa destas famílias, pelas referidas Unidades;

IXexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Proteção Social Especial

Art. 26.

À Gerência de Proteção Social Especial, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social, concerne: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Iassessorar e acompanhar os municípios do Estado na implantação, implementação e efetivação da execução dos programas e serviços de média e alta complexidade; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIofertar assessoria aos municípios na realização das campanhas nacionais; (Redação dada pelo

IIIpropor a articulação da Proteção Social Especial (PSE) e Proteção Social Básica (PSB) com a Coordenação Estadual do Auxílio Brasil, ou o que vier a substituí-lo, estabelecendo, quando for o caso, fluxos de referência e contra-referência entre o CRAS, o CREAS e os serviços de proteção social especial;

IVpropor reuniões, encontros, supervisão técnica e capacitações que envolvam gestores municipais de assistência social e técnicos de referência dos serviços especializados; (Redação dada pelo Decreto n°

Vpropor e ofertar apoio técnico na elaboração de instrumentais e fluxos necessários para efetivação dos serviços socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Especial; (Redação dada pelo Decreto n°

VIpropor Intersetoriliedade, integração e articulação com a rede, saúde, educação, , cultura e lazer, o sistema de justiça, dentre outras; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIacompanhar e monitorar a operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil nos municípios; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIIacompanhar os boletins e relatórios de monitoramento emitidos pela Vigilância Socioassistencial estadual, com objetivo de apoiar os municípios na execução dos serviços e programas da Proteção Social Especial; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IXelaborar o planejamento anual das ações no âmbito da Gerência de Proteção Especial; e (Redação

Xexercer outras atividades relativas à gestão da Proteção Social Básica do SUAS. (Acrescido pelo

SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Educação Permanente

Art. 26-A.

À Gerência de Educação Permanente, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social, compete: (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Icoordenar o processo de implementação do Núcleo de Educação Permanente, com o fito de fortalecer e aprimorar a Política de Assistência Social; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIpropor conteúdos relativos ao SUAS a serem incluídos nos processos de capacitação continuada das categorias profissionais que compõem a Política de Assistência Social; (Acrescido pelo Decreto n°

IIIpromover o debate quanto à gestão do trabalho; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IVpropor ações para aperfeiçoamento dos vínculos do trabalho no SUAS; (Acrescido pelo Decreto

Vpropor diretrizes de condições técnicas e éticas de trabalho; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIacompanhar a implementação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS; (Acrescido

VIIpropor a criação de Comissões Temáticas Temporárias, com o objetivo de esclarecer e aprofundar temas específicos, mediante a participação de convidados e assessorias técnicas; (Acrescido

VIIIdesenvolver ferramentas, protocolos, fluxos e desenhos organizacionais, voltados à instrumentalização da pratica profissional, bem como, à analise e ao dimensionamento de equipes em conformidade com as demandas e especificidade de cada território; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IXpromover observatório de praticas profissionais; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Xproduzir diagnósticos de perfis, atuação e ocupação profissional no SUAS; (Acrescido pelo

XIacompanhar, em cooperação com outros estados, o Núcleo Regional de Educação Permanente do SUAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIIestimular a formulação e implantação de Planos Municipais de Gestão do Trabalho no SUAS;

XIIIacompanhar ações de capacitação em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, instituída pela Resolução n° 4, de 13 de março de 2013, do CNAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIVacompanhar a execução das ações voltadas à educação permanente; (Acrescido pelo Decreto

XVcoordenar as atribuições da Educação Permanente, conforme as seguintes ações: (Acrescido

a)propor ações de capacitação de gestores, de trabalhadores, de conselheiros e de operadores de programas sociais, em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, instituída pela Resolução n° 4, de 2013, do CNAS; (Acrescido pelo Decreto n°

b)planejar e elaborar o Plano Estadual de Educação Permanente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

c)estimular observatórios de práticas profissionais e núcleos de pesquisa dedicados a temas ligados ao SUAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

d)realizar e promover os percursos formativos de capacitações introdutórias e de atualização para os trabalhadores do SUAS, além de planejar ações de supervisão técnica; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

e)promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede

f)elaborar diagnósticos de necessidades de capacitação para trabalhadores do SUAS; (Acrescido

g)elaborar e disseminar conteúdos produzidos e sistematizados no âmbito do SUAS; (Acrescido pelo

h)implementar e promover a elaboração de matrizes pedagógicas no âmbito do SUAS; (Acrescido

i)desenvolver trabalhos colaborativos e integrados com as equipes de supervisão técnica de outros departamentos da SEAS; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

j)validar os certificados das atividades aplicadas, em conformidade com a carga horária do percurso formativo de capacitações. (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XVIassessorar a execução das ações do Núcleo de Educação Permanente, com o fito de fortalecer e aprimorar a Política de Assistência Social, assim como atuar para a consecução de seus objetivos prevista em regimento próprio e responder pela sua secretaria executiva; e (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XVIIexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

SUBSEÇÃO V – Da Gerência do Fundo Estadual de Assistência Social - GFEAS

Art. 26-B.

Compete à Gerência de Fundo Estadual de Assistência Social - GFEAS, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social: (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Iassessorar, planejar, monitorar e administrar os recursos orçamentários direcionados à Coordenadoria, em especial o do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIplanejar e monitora a execução orçamentária e financeira da Coordenadoria; (Acrescido pelo

IIIacompanhar o relatório contábil mensal e anual do FEAS; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IVplanejar e executar o processo de prestação de contas dos recursos próprios, bem como dos recursos federais alocados no FEAS, em conformidade com o Plano Estadual de Assistência Social;

Vassessorar a CAS na execução e gestão dos processos de aplicação e gestão financeira dos recursos alocados no FEAS; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIplanejar e acompanhar a elaboração de critérios de partilha e executar os recursos de cofinanciamento estadual para os municípios; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIIassessorar, planejar, executar, monitorar e administrar a aquisição de insumos de consumo e permanente para atuação da Coordenadoria; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIIIgerir informações, para o efetivo apoio às atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais, no âmbito da Política Estadual de Assistência Social;

IXofertar apoio técnico, assessoria, supervisão, capacitação e suporte teórico-metodológico aos trabalhadores municipais; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Xelaborar o planejamento anual das ações no âmbito da Gerência de Fundo Estadual de Assistência Social; e (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XIexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

SEÇÃO IV

Da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos

Art. 27.

À Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, pertence: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Icoordenar, formular, desenvolver, executar, monitorar e avaliar, em âmbito estadual, as políticas públicas de direitos humanos, observando as diretrizes constitucionais e as demais legislações vigentes;

IIpropor, elaborar, acompanhar e articular, em conjunto com demais órgãos, entidades e instituições, a implementação e o desenvolvimento de políticas públicas na promoção dos direitos humanos;

IIIelaborar estudos, relatórios, planos de trabalho, projetos e afins referentes à área de atuação;

IVcontribuir com a elaboração, execução e avaliação dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de políticas de direitos humanos, averiguando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas;

Vfomentar a participação da sociedade no processo de elaboração e avaliação da execução das políticas públicas de direitos humanos;

VIplanejar e monitorar a execução orçamentária dos recursos direcionados à Coordenadoria;

VIIrealizar parcerias com instituições públicas e entidades de relevante atuação, no segmento de políticas públicas de direitos humanos;

VIIIestimular atuação transdisciplinar dos trabalhadores da política de direitos humanos;

IXidentificar as demandas sociais na perspectiva do fortalecimento coletivo e na formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos humanos;

Xacompanhar os Órgãos das 3 (três) esferas de Governo, quando necessário, na realização de visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre violação de direitos humanos;

XIapoiar os Conselhos, na perspectiva de fortalecimento do controle democrático e ampliação da participação da sociedade civil;

XIIestimular, organizar e fomentar a realização de campanhas educativas, conferências, fóruns, encontros, seminários e simpósios, entre outros, que contribuam para o debate público acerca das questões referentes às políticas de direitos humanos, em âmbito Estadual;

XIIIprestar apoio técnico aos Municípios por meio de treinamentos, visitas técnicas, capacitações, monitoramento e afins;

XIVelaborar, monitorar e avaliar o PPA e LOA da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos;

XVprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça, de controle interno e externo, assim como àquelas advindas da legislação de acesso à informação;

XVIexercer outras atividades correlatas; e

XVIIgerenciar e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDM, do Fundo Estadual de Direitos da Criança e Adolescente - Funedca e do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa - Fedipi. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

SEÇÃO XXIV

Da Gerência da Família

Art. 28.

Incumbe à Gerência da Família, responsável pelas políticas públicas da família, da criança e adolescente, da mulher e do idoso, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos:

entidades governamentais e não governamentais voltadas às famílias, crianças e ao adolescentes, à mulher e aos idosos;

IIcontribuir para o desenvolvimento das políticas públicas de que trata a gerência, junto aos Municípios;

políticas públicas, quando for o caso, voltadas às políticas da Gerência;

IVapoiar o desenvolvimento de pesquisas e estudos que posteriormente venham a contribuir para diagnósticos da população-alvo, bem como das justificativas às ações em prol das famílias, crianças e adolescentes, das mulheres e dos idosos;

específicos, destinados ao debate público acerca das questões referentes às políticas públicas em prol das famílias, crianças e adolescentes, das mulheres e dos idosos;

VIprestar apoio às instituições públicas e entidades de relevante atuação no segmento de políticas públicas para famílias, crianças e adolescentes, mulheres e idosos;

VIIarticular ações de fortalecimento e ampliação da rede de proteção dos direitos dos grupos de que trata a Gerência, como forma de prevenção e mitigação das violações;

VIIIapoiar e subsidiar as ações dos Conselhos Estaduais, Municipais e demais órgãos colegiados de direitos, dos grupos de que trata a Gerência da Família;

IXpromover a captação de recursos para os fundos vinculados às políticas de que trata a Gerência, quando aplicável;

no âmbito do Governo do estado de Rondônia; e

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Política para Mulher

Art. 28.

Incumbe à Gerência de Política para Mulher, responsável pelas políticas públicas da mulher em âmbito estadual, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos: (Redação dada pelo

entidades governamentais e não governamentais, voltadas às políticas públicas para mulher; (Redação

municípios; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

políticas públicas para mulheres; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IVapoiar o desenvolvimento de pesquisas e estudos que venham a contribuir para diagnósticos da população-alvo, bem como das justificativas às ações em prol das mulheres; (Redação dada pelo Decreto

específicos, destinados ao debate público acerca das questões referentes às políticas públicas para mulheres;

VIprestar apoio às instituições públicas e entidades de relevante atuação no segmento de políticas públicas para mulheres; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIarticular ações de fortalecimento e ampliação da rede de proteção aos direitos das mulheres como forma de prevenção e mitigação das violações; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIIapoiar e subsidiar as ações dos conselhos estaduais, municipais e demais órgãos colegiados de direitos das mulheres; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IXpromover a captação de recursos para os fundos vinculados à política de que trata a Gerência, quando aplicável; (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

no âmbito do Governo do Estado de Rondônia; e (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIexercer outras atividades correlatas. (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

SEÇÃO XXV

Da Gerência de Proteção Global

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Proteção Global

III

VII

VIII

XII

XIII

unico

SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Política da Criança e do Adolescente

Art. 29-A.

À Gerência de Política da Criança e do Adolescente, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, incumbe: (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

entidades governamentais e não governamentais, voltadas às políticas públicas para crianças e adolescentes; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

municípios; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

políticas públicas, quando for o caso, voltadas às políticas da Gerência; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IVapoiar o desenvolvimento de pesquisas e estudos que posteriormente venham a contribuir para diagnósticos da população-alvo, bem como das justificativas às ações em prol das políticas públicas para crianças e adolescentes; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

específicos, destinados ao debate público acerca das questões referentes às políticas públicas em prol das crianças e adolescentes; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIprestar apoio às instituições públicas e entidades de relevante atuação no segmento de políticas públicas para crianças e adolescentes; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIarticular ações de fortalecimento e ampliação da rede de proteção dos direitos dos grupos de que trata a Gerência, como forma de prevenção e mitigação das violações; (Acrescido pelo Decreto n°

VIIIapoiar e subsidiar as ações dos conselhos estaduais, municipais e demais órgãos colegiados de direitos, dos grupos de que trata a Gerência de Política Pública para Criança e Adolescente; (Acrescido

IXpromover a captação de recursos para os fundos vinculados às políticas de que trata a Gerência, quando aplicável; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

no âmbito do Governo do Estado de Rondônia; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

XIexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Direitos Humanos (Acrescida pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

Art. 29-B.

À Gerência de Direitos Humanos, responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos da sociedade, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, cabe: (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Iimplementar, acompanhar e monitorar políticas públicas, transversais ou não transversais, por meio de apoio e/ou execução de programas, projetos e ações, em conjunto com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, voltadas a prevenção e combate à tortura, pessoas em situação de rua, trabalho análogo à escravidão, tráfico de pessoas, minorias étnicas e raciais, e demais que abranjam o bojo dos princípios e valores de Direitos Humanos; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

municípios; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

políticas públicas referentes à área de atuação da Gerência; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IVapoiar o desenvolvimento de pesquisas e estudos que venham a contribuir para diagnósticos da população-alvo, bem como das justificativas às ações em prol dos Direitos Humanos; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Vestimular, organizar e fomentar a realização de campanhas educativas, conferências, fóruns, encontros, seminários e simpósios, entre outros, que contribuam para o debate público acerca das questões referentes às políticas de direitos humanos no âmbito Estadual; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIprestar apoio às instituições públicas e entidades de relevante atuação no segmento de políticas de direitos humanos no âmbito Estadual; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024) (Revogado

VIIarticular ações de fortalecimento e ampliação da rede de proteção aos direitos humanos como forma de prevenção e mitigação das violações; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

VIIIgerenciar a captação de recursos para os fundos vinculados à política de que trata a Gerência, quando aplicável; (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024) (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IXmonitorar e gerenciar a execução dos programas federais relacionados à atividade da Gerência, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

Xexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

SEÇÃO V

Da Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social

Art. 30.

Compete à Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Iformular e implementar as políticas de Inclusão Social Produtiva, de Segurança Alimentar e Nutricional e de Habitação; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIsupervisionar, acompanhar, regulamentar e implementar ações, campanhas, programas, projetos e pesquisas da área de atuação em âmbito estadual e em apoio aos Municípios e à sociedade civil;

IIIarticular parcerias para implementação das ações da Coordenação;

IVgerenciar, promover, apoiar e acompanhar ações integradas com demais Órgãos e Entidades do Governo Estadual, para a execução das ações de desenvolvimento social;

Vdesenvolver atividades de orientação aos destinatários da política de economia solidária, com o fito de promover a inclusão social produtiva;

VIpromover a formulação e a integração de políticas públicas específicas para a melhoria dos programas e projetos da Economia Solidária, no estado de Rondônia;

VIIcoordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com organizações governamentais e da sociedade civil, entidades de classe, universidades e outras instituições para o desenvolvimento de programas e ações de apoio e fomento à economia solidária; coordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com organizações governamentais e da sociedade civil, entidades de classe, universidades e outras instituições para o desenvolvimento de programas e ações de apoio e fomento à economia solidária e promoção à cidadania; (Redação dada pelo

VIIIelaborar, monitorar e avaliar o PPA e LOA, referente à Coordenação;

IXprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça, de controle interno e externo, como também àquelas advindas da legislação de acesso à informação;

Xexercer outras atividades correlatas;

XIimplementar ações itinerantes, com o objetivo de assegurar o acesso a serviços básicos e essenciais pela população em estado de vulnerabilidade social no estado de Rondônia; (Acrescido pelo

XIIpromover, coordenar e supervisionar a promoção de programas de capacitação e formação profissional, com o fito de promover desenvolvimento socioeconômico; (Acrescido pelo Decreto n°

XIIIincentivar o empreendedorismo e a inovação, bem como desenvolver políticas públicas que incentivem o crescimento econômico sustentável e inclusivo; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XIVoferecer suporte para a implantação de sistemas de cooperativismo e outros de caráter comunitário, como forma de promover a distribuição de renda e o aumento da cadeia produtiva local;

XVarticular parcerias e promover a organização dos grupos sociais, objetivando o desenvolvimento local, apoiando a descentralização da gestão e de políticas públicas; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XVIprestar apoio técnico aos empreendimentos solidários, em conjunto com demais órgãos e entidades governamentais e não governamentais, promovendo o desenvolvimento justo e solidário no Estado; e (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XVIImonitorar o desempenho dos empreendimentos solidários e a qualidade de sua produção, gerando assim, indicadores ao desenvolvimento da política estadual. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

SEÇÃO XXVII

Da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 31.

À Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional, subordinada à Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social, cabe: (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Iformular e implementar o Sistema Estadual de Segurança Alimentar - SIESAN, interligado às redes e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIarticular e desenvolver a política de segurança alimentar junto aos órgãos colegiados da área, nos termos da legislação aplicável; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIIdesenvolver, implementar e acompanhar ações, campanhas, programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual, e oferecer suporte técnico aos Municípios e à sociedade civil, quanto às ações dos eixos da política, com ênfase nos mecanismos de combate à fome; (Revogado pelo

IVincentivar a participação e a intersecção entre os Órgãos, Entidades do Governo Estadual e Municipal e a sociedade em geral, na promoção de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Vrealizar, promover e acompanhar o acesso ao eixo de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com ênfase nas populações tradicionais e em situação de vulnerabilidade social, promovendo o acesso à água e o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada, diretamente ou por meio de ações transversais; (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIdesenvolver parcerias, em conjunto com órgãos e entidades, para a implementação de projetos transversais e de fomento à agricultura familiar, de forma a garantir a produção de alimentos e promover a segurança alimentar e nutricional urbana e periurbana, atendendo às demandas dos Municípios e Região;

VIIrealizar conferências, fóruns, encontros, reuniões e afins que promovam a política de segurança alimentar e nutricional, com a finalidade de orientar e instruir a população acerca dos programas e projetos desenvolvidos por este eixo; e (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIIexercer outras atividades correlatas. (Revogado pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

SEÇÃO XXVIII

Da Gerência de Inclusão Social Produtiva

SUBSEÇÃO I – Da Gerência do Rondônia Cidadã

Art. 32.

A Gerência do Rondônia Cidadã, subordinada à Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social, tem como competência: (Redação dada pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Ielaborar, coordenar e executar projetos de capacitação, formação e apoio técnico ao público-alvo das políticas de economia popular solidária, em especial aos beneficiários dos programas sociais desenvolvidos no âmbito do Estado, visando desenvolver sua capacidade de produção e de gestão;

IIoferecer suporte para a implantação de sistemas de cooperativismo e outros de caráter comunitário, como forma de promover a distribuição de renda e o aumento da cadeia produtiva local;

IIIarticular parcerias e promover a organização dos grupos sociais, objetivando o desenvolvimento local, apoiando a descentralização da gestão e de políticas públicas; (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IVfomentar parcerias com instituições de ensino públicas e privadas, para o desenvolvimento de ações de formação para o trabalho, buscando a preparação e a qualificação do público-alvo das políticas de economia solidária; (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Vprestar apoio técnico aos empreendimentos solidários, em conjunto com demais órgãos e entidades governamentais e não governamentais, promovendo o desenvolvimento justo e solidário no Estado; (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VImonitorar o desempenho dos empreendimentos solidários e a qualidade de sua produção, gerando assim indicadores ao desenvolvimento da política estadual; e (Revogado pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIIexercer demais atividades correlatas;

VIIIplanejar, coordenar e executar o Programa Rondônia Cidadã; e (Acrescido pelo Decreto n°

IXgerenciar, promover, apoiar e acompanhar as parcerias com os órgãos e entidades governamentais e privadas para execução do Rondônia Cidadã. (Acrescido pelo Decreto n°

SUBSEÇÃO I – A Da Gerência do Programa Vencer - GVENCER

Art. 32-A.

A Gerência do Programa Vencer, subordinada à Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social, tem como competências: (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Iplanejar, coordenar, executar e avaliar as ações que promovam o desenvolvimento socioeconômico de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIoportunizar o acesso à capacitação e qualificação profissional, com o objetivo de gerar renda e a inserção no mercado de trabalho; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIIpropor políticas públicas e estratégias que fortaleçam o desenvolvimento socioeconômico no estado de Rondônia, de modo a estimular o empreendedorismo e a redução das vulnerabilidades sociais e econômicas; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IVrealizar estudos e pesquisas para fortalecer e promover a autonomia dos indivíduos e famílias mais vulneráveis no estado de Rondônia; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Vmonitorar a execução das ações implementadas por meio dos programas sociais relacionados ao desenvolvimento socioeconômico, além de gerar dados e indicadores que permitam dimensionar a efetividade do enfrentamento das vulnerabilidades sociais e econômicas; (Acrescido pelo Decreto n°

VIpromover parcerias com instituições públicas, privadas e o terceiro setor, a fim de fortalecer e ampliar as ações de desenvolvimento socioeconômico; e (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIIexercer demais atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

SEÇÃO XXIX

Da Gerência de Habitação

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Habitação

Art. 33.

À Gerência de Habitação, subordinada à Coordenadoria de Desenvolvimento Social, incumbe: (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

Ipromover e coordenar a implantação de políticas de acesso à moradia digna, compatibilizando a demanda por faixas de renda, com os projetos urbanísticos e habitacionais existentes; (Revogado pelo

IIfomentar e estabelecer parcerias com a participação de outros órgãos estaduais, federais, instituições financeiras, prefeituras e entidades não governamentais de habitação popular sem fins lucrativos e setor privado, na implementação de Programas Habitacionais Federais e Estaduais voltados à construção, ampliação, reforma e aquisição de unidades habitacionais de interesse social; (Revogado pelo

IIIacompanhar os instrumentos celebrados entre o Governo do Estado e os Agentes Executores das 3 (três) esferas de Governo, quanto à execução financeira e orçamentária referente à participação do Governo do estado, nos empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito de Programas Habitacionais Federais e Estaduais e Fundos aplicáveis, bem como atuar nos processos administrativos pertinentes; (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

IVcumprir e intermediar a concessão de financiamentos, celebração de Contratos e Convênios para aquisição, construção, ampliação, reforma de moradias e urbanização de assentamentos precários;

Vprestar contas dos Contratos de financiamento mediante abertura de crédito para Habitação de Interesse Social, de Programa de Apoio ao Investimento no Estado junto à Secretaria ou outro Órgão do Poder Executivo Estadual; (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

VIpromover o desenvolvimento e a cooperação técnica com órgãos e entidades de habitação;

VIIatender aos candidatos durante o período de pré-seleção e os benefícios já selecionados e durante o período de pré e pós ocupação das unidades habitacionais, realizando a análise da documentação gerada pelos procedimentos de pré-seleção dos beneficiários das unidades habitacionais, apontados pela legislação aplicável aos programas habitacionais Federal e Estadual; (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

VIIIgerenciar, implementar, fomentar e avaliar o projetos de trabalho social destinados aos beneficiários dos empreendimentos dos Programas de Habitação de Interesse Social Municipal, Estadual ou Federal, articulando-se com órgãos afins à habitação e participação comunitária, efetuando o acompanhamento das famílias, desde o cadastramento, até a consolidação dos empreendimentos;

Xelaborar os Projetos de Trabalho Social a serem apresentados aos órgãos competentes e instituições financeiras, articulando a celebração dos convênios com agentes e executores dos programas habitacionais; (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

XIcoordenar e/ou monitorar as atividades junto às empresas contratadas, para a execução dos Projetos de Trabalho Social; (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

XIIrealizar a execução direta dos Projetos de Trabalhos Sociais - PTS, caso não estejam terceirizados pela SEAS, tendo como público-alvo as famílias beneficiárias; (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

XIIIprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça, controle interno e externo, assim como àquelas advindas da legislação de acesso à informação; (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

XIVarticular e participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho, para consecução dos objetivos da habitação de interesse social; e (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

XVexercer outras atividades correlatas. (Revogado pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

Art. 33-A.

Compete à Coordenadoria Estadual da Política de Habitação, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas: (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

Ipromover e coordenar a implantação de políticas de acesso à moradia digna, compatibilizando a demanda por faixas de renda, com os projetos urbanísticos e habitacionais existentes; (Acrescido pelo

IIIacompanhar os instrumentos celebrados entre o Governo do Estado e os Agentes Executores das 3 (três) esferas de Governo, quanto à execução financeira e orçamentária referente à participação do Governo do Estado, nos empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito de Programas Habitacionais Federais e Estaduais e Fundos aplicáveis, bem como atuar nos processos administrativos pertinentes; (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

VIpromover o desenvolvimento e a cooperação técnica com órgãos e entidades de habitação;

VIIatender aos candidatos durante o período de pré-seleção e os benefíciários já selecionados, durante o período de pré e pós ocupação das unidades habitacionais, realizando a análise da documentação gerada pelos procedimentos de pré-seleção dos beneficiários das unidades habitacionais, apontados pela legislação aplicável aos programas habitacionais Federal e Estadual; (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

VIIIgerenciar, implementar, fomentar e avaliar os projetos de trabalho social destinados aos beneficiários dos empreendimentos dos Programas de Habitação de Interesse Social Municipal, Estadual ou Federal, articulando-se com órgãos afins à habitação e participação comunitária, efetuando o acompanhamento das famílias, desde o cadastramento, até a consolidação dos empreendimentos;

IXarticular, em conjunto com outros órgãos, entidades, instituições e organizações, a execução de políticas de acesso aos serviços públicos e de interesse social nos empreendimentos habitacionais; (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023) (Revogado pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

XIcoordenar e/ou monitorar as atividades junto às empresas contratadas para a execução dos Projetos de Trabalho Social; (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023) (Revogado pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

XIIrealizar a execução direta dos Projetos de Trabalhos Sociais - PTS, caso não estejam terceirizados pela SEAS, tendo como público-alvo as famílias beneficiárias; (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023) (Revogado pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

XIVarticular e participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho, para consecução dos objetivos da habitação de interesse social; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023) (Revogado pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

XVexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023) (Revogado pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

XVIgerenciar e acompanhar a execução de recursos dos fundos estaduais concernentes à habitação de interesse social. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Art. 33-B.

Compete à Gerência da Política de Habitação, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Habitação: (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

Iplanejar, acompanhar, desenvolver e executar os programas e projetos relativos à política de habitação de interesse social; (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

IIexercer o planejamento, a execução e a fiscalização das obras da política de habitação de interesse social no estado de Rondônia; (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

IIIpromover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à habitação de interesse social, adaptando-as de acordo com o Plano Diretor de cada município onde se pretenda executar projetos habitacionais; (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

IVfirmar parcerias com as secretarias municipais com o intuito de implementar ações de regularização fundiária, visando à titulação definitiva dos moradores de loteamentos, Zonas Especiais de Interesse Social e conjuntos habitacionais; (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

Varticular e viabilizar a execução dos projetos e obras de urbanização de Zonas Especiais de Interesse Social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social na melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco; (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

VIapoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas para melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos comunitários e infraestrutura; e (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

VIIcriar, promover e executar programas de aquisição de áreas para o desenvolvimento de projetos habitacionais. (Acrescido pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

SEÇÃO VI

Da Coordenadoria da Casa do Ancião São Vicente de Paula

Art. 34.

À Coordenadoria da Casa do Ancião São Vicente de Paula, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, compete: (Redação dada pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Icoordenar o funcionamento do Instituto de Longa Permanência para Idosos - ILPI, São Vicente de Paula;

IIgerenciar e controlar todos os processos administrativos da Casa;

IIIcoordenar as aquisições, fluxo e guarda de materiais e insumos em geral;

IVapresentar relatórios de informações gerenciais da Casa;

Vcontribuir para a melhor qualidade de vida dos idosos residentes na Casa;

VIcoordenar a efetivação e realizar a avaliação dos serviços prestados pelos servidores e colaboradores em geral, pautados em ações técnicas para desenvolvimento e melhoria da qualidade dos serviços prestados aos idosos;

VIIplanejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de interação dos idosos da Casa, com a sociedade;

VIIIplanejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários, direcionados à Casa;

IXgerir os valores dos benefícios dos idosos institucionalizados, que não possuam capacidade de autogestão, conforme avaliação biopsicossocial;

Xrealizar controle do horário de funcionamento da Unidade, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa e com a rotina da enfermagem, nutrição e cozinha; e

Parágrafo únicoAs demais disposições de funcionamento da Casa do Ancião São Vicente de Paula serão dispostas em Regimento Interno próprio.

SEÇÃO XXXI

Da Gerência Administrativa e Financeira da Casa do Ancião São Vicente de Paula

SUBSEÇÃO I – Da Gerência Administrativa e Financeira da Casa do Ancião São Vicente de Paula (Revogada pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

Art. 35.

À Gerência Administrativa e Financeira da Casa do Ancião São Vicente de Paula, subordinada à Coordenadoria da Casa do Ancião São Vicente de Paula, concerne: (Revogado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

Iexercer as atribuições de protocolo da Casa do Ancião São Vicente de Paula; (Revogado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

IIrealizar a gestão dos Contratos administrativos relativos à Casa, acompanhando a execução, fiscalização e vigência, devendo realizar as ações necessárias referentes à abertura de novos processos; (Revogado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

IIIplanejar e solicitar a aquisição de materiais e de prestação de serviços, instruindo os respectivos processos, no âmbito da Unidade; (Revogado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

IVprestar orientações técnicas ao almoxarifado quanto ao recebimento, armazenagem, controle e distribuição dos materiais de consumo e permanentes da Unidade, notadamente quanto à análise de documentação; (Revogado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

Vexercer o controle financeiro das doações recebidas, efetuando prestação de contas anual, referente a estes valores e bens recebidos; e (Revogado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

VIexercer outras atividades correlatas. (Revogado pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

SEÇÃO VII

Da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 35-A.

À Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, cabe: (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIarticular e desenvolver a política de segurança alimentar junto aos órgãos colegiados da área, nos termos da legislação aplicável; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIIdesenvolver, implementar e acompanhar ações, campanhas, programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual, bem como oferecer suporte técnico aos municípios e à sociedade civil quanto às ações dos eixos da política, com ênfase nos mecanismos de combate à fome;

IVincentivar a participação e a intersecção entre os órgãos, entidades do governo estadual e municipal e a sociedade em geral, na promoção de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIIexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 35-B.

À Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional, subordinada à Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, compete: (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Ielaborar e executar projetos com o escopo de garantir a segurança alimentar e nutricional no âmbito do estado de Rondônia; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIgarantir formação e apoio técnico aos municípios para a adesão do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, visando ampliar sua capacidade para o desenvolvimento da segurança alimentar e nutricional em âmbito municipal; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIIpromover a implantação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, compatibilizando a demanda com os projetos e programas já existentes; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IVoferecer suporte para a implantação de sistemas da segurança alimentar e nutricional em âmbito estadual; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Vgerenciar, implementar e fomentar o Programa Prato Fácil, destinado aos beneficiários inscritos no CadÚnico no âmbito do estado de Rondônia; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIgerenciar e/ou monitorar as atividades junto às empresas credenciadas ao Programa Prato Fácil;

VIIprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça, controle interno e externo, assim como aquelas advindas da legislação de acesso à informação; (Acrescido pelo Decreto n°

VIIIarticular e participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho para consecução dos objetivos inerentes à Política de Segurança Alimentar e Nutricional; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IXexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

CAPÍTULO VII

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 35-C.

À Assessoria Técnica, subordinada administrativamente à SEAS, compete realizar atividades de direção e coordenação de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de informações técnicas, justificativas e coleta de informações, entre outras tarefas típicas de assessoria, cabendo-lhe ainda: (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Iprestar assessoramento de natureza técnica ao Gabinete e às demais unidades administrativas da Secretaria; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIencaminhar à Procuradoria-Geral do Estado as consultas formuladas pela autoridade máxima da Secretaria e demais setores, quando houver controvérsia ou dúvida jurídica; (Acrescido pelo Decreto

IIIelaborar, com autorização do Gabinete, os planos de trabalhos de interesse geral da Secretaria, em conjunto com os demais setores, bem como acompanhar sua execução; (Acrescido pelo Decreto n°

IVanalisar, acompanhar, controlar e avaliar os projetos desenvolvidos na Secretaria; (Acrescido

Vpropor ações de modernização atinentes à implementação de modelos institucionais, métodos, técnicas e instrumentos de gestão que visem ao aprimoramento das competências gerenciais e do desempenho organizacional e à melhoria continuada dos resultados da Secretaria em estreita articulação com as demais unidades; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIemitir informações acerca da viabilidade de projetos, propondo adequações, se necessário;

VIIsubsidiar, com coleta de informações, as comunicações e solicitações formuladas por órgãos externos; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

VIIIdesempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.

CAPÍTULO VIII

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 35-D.

À Assessoria de Comunicação, subordinada administrativamente à SEAS, compete publicar e dar publicidade aos atos oficiais, bem como realizar campanhas de caráter informativo e divulgar as ações desenvolvidas pela SEAS, suas diretorias, coordenadorias e gerências, cabendo-lhe ainda:

Iacompanhar o(a) Secretário(a) e Secretário(a) Adjunto(a) nas solenidades e eventos oficiais, coletando dados e imagens fotográficas; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIelaborar matérias jornalísticas a respeito das ações da SEAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

IIIelaborar campanhas de divulgação, marketing e multimídia de ações da SEAS; (Acrescido pelo

IVproduzir vídeos, áudios e fotografias das ações da SEAS; (Acrescido pelo Decreto n° 27.195, de 25/5/2022)

Vacompanhar a execução dos contratos de publicidade, mantendo em perfeita ordem os materiais resultantes das publicidades e publicações, tais como banners, folders e outros materiais gráficos.

VIprestar informações à Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM, auxiliando, sempre que demandado por esta, em processos envolvendo a comunicação, divulgação e publicidade da SEAS;

VIIatender a recomendações, fluxos e diretrizes provenientes da SECOM; e (Acrescido pelo

VIIIexercer o apoio às unidades administrativas da SEAS, coordenando internamente o planejamento de conteúdos para redes sociais, os layouts para publicação e os roteiros de vídeo. (Acrescido

SEÇÃO ÚNICA – Da Coordenadoria Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - Coter

Art. 35-E.

À Coordenadoria Estadual do Trabalho, Emprego e Renda compete: (Acrescido pelo

Icoordenar, planejar, supervisionar e avaliar a execução das políticas públicas de trabalho, emprego e renda no âmbito do estado de Rondônia; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIcoordenar as ações relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, no âmbito da Secretaria; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIIformular diretrizes, programas, projetos e ações voltados à promoção do trabalho, emprego, renda e qualificação profissional; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IVpromover a articulação institucional com órgãos e entidades públicas e privadas, visando ao fortalecimento das políticas de trabalho, emprego e renda; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Vfomentar ações de intermediação de mão de obra, qualificação profissional e inserção do trabalhador no mercado de trabalho; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIpromover a modernização, o aperfeiçoamento e a ampliação dos serviços prestados pelo Sine;

VIIcoordenar a implementação de soluções tecnológicas e plataformas digitais voltadas à empregabilidade e ao atendimento de trabalhadores e empregadores; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIIIpromover ações, campanhas, feirões e demais iniciativas voltadas ao fortalecimento da empregabilidade e da geração de renda; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IXplanejar e acompanhar a ampliação e o aprimoramento da estrutura física e operacional das unidades de atendimento; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Xpromover medidas de acessibilidade e inclusão dos trabalhadores no acesso aos serviços ofertados; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XIarticular-se com os Municípios e demais instituições parceiras para identificação de oportunidades de geração de trabalho, emprego e renda; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XIIrepresentar a Secretaria, quando designado, em reuniões, audiências públicas, conselhos, fóruns e demais eventos relacionados às políticas de trabalho, emprego e renda, inclusive junto ao Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho - Fonset; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XIIIcoordenar o atendimento das demandas administrativas relacionadas à sua área de atuação, assegurando o regular desenvolvimento das atividades; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

XIVelaborar relatórios gerenciais e técnicos relativos às atividades desenvolvidas; (Acrescido

XVgerenciar e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - Fetero e de outras dotações orçamentárias que financiem as ações e atividades do Sine; e

XVIexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Gerência do Sistema Nacional de Emprego - GSINE

Art. 35-F.

À Gerência do Sistema Nacional de Emprego compete: (Acrescido pelo Decreto n°

Iexecutar, controlar e acompanhar as ações e atividades relacionadas ao Sine; (Acrescido pelo

IIgerenciar os serviços de intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego e demais ações vinculadas às políticas de emprego e renda; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IIIacompanhar a execução das políticas, programas, projetos e ações de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IVapoiar a implementação de parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica relacionados às ações do Sine; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Vacompanhar e avaliar os resultados das ações, programas, projetos, campanhas e feirões executados pela Coordenadoria; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIelaborar estudos, levantamentos e diagnósticos relacionados ao mercado de trabalho e às políticas de empregabilidade; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

VIIdesenvolver projetos e atividades voltados à qualificação social e profissional dos trabalhadores;

VIIIacompanhar os processos administrativos e documentos internos da Gerência, propondo medidas de aperfeiçoamento dos fluxos e rotinas de trabalho; (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

IXelaborar informações técnicas, relatórios e demonstrativos das atividades executadas; e

Xexercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo Decreto n° 31.813, de 16/7/2026)

Art. 36.

Fica revogado o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre "Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.".

Art. 37.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pelo Decreto n° 28.137, de 17/5/2023)

ANEXO ÚNICO Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS (Redação dada pelo Decreto n° 28.541, de 7/11/2023)

ANEXO ÚNICO Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS (Redação dada pelo Decreto n° 28.820, de 18/1/2024)

ANEXO ÚNICO Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas (Redação dada pelo Decreto n° n° 30.026, de 17/2/2025)

ALTERADO

ANEXO ÚNICO Organograma da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 31813, de 16 de julho de 2026 · 5 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 30026, de 17 de fevereiro de 2025 · 4 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 28820, de 18 de janeiro de 2024 · 5 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 28541, de 7 de novembro de 2023 · 4 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 28137, de 17 de maio de 2023 · 4 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 27195, de 25 de maio de 2022 · 5 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 24669, de 13 de janeiro de 2020

Decreto Estadual de Rondônia nº 26429, de 17 de setembro de 2021

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