Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27195, de 25 de maio de 2022
Decreto nº 27195
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Os dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4° .................................................................................................................................................
VDiretoria Técnica de Políticas Públicas - DIRT:
c)Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social - CAS:
1. Gerência de Gestão do Sistema Único da Assistência Social e da Vigilância Socioassistencial - GSUAS;
2. Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais - GPSB;
3. Gerência de Proteção Social Especial - GPSE; e
d)............................................................................................................................................................
1. Gerência de Política para Mulher - GPM;
2. Gerência de Proteção Global - GPG; e
e)............................................................................................................................................................
2. Gerência de Inclusão Social Produtiva - GISP; e
3. Gerência de Habitação - GHAB;
CAPÍTULO III
DO GABINETE
Art. 5.
O Gabinete é a unidade administrativa subordinada à SEAS, competindo a ele:
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO
Art. 6.
À unidade de Controle Interno, subordinada administrativamente à SEAS e tecnicamente à Controladoria Geral do Estado, compete:
...............................................................................................................................................................
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 7.
À Diretoria Administrativa e Financeira, responsável por gerir administrativa e financeiramente a Secretaria, compete:
SEÇÃO I
Da Gerência de Compras
Art. 8.
.................................................................................................................................................
SEÇÃO II
Da Gerência de Contratos
Art. 9.
.................................................................................................................................................
SEÇÃO III
Da Gerência de Logística
Art. 10.
................................................................................................................................................
SEÇÃO IV
Da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 11.
................................................................................................................................................
SEÇÃO V
Da Gerência de Diárias e Suprimento de Fundos
Art. 12.
................................................................................................................................................
SEÇÃO VI
Da Gerência de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 13.
................................................................................................................................................
SEÇÃO VII
Da Gerência de Gestão de Pessoas
Art. 14.
................................................................................................................................................
SEÇÃO VIII
Da Gerência de Contabilidade
Art. 15.
Compete à Gerência de Contabilidade, subordinada administrativamente à Diretoria Administrativa e Financeira e tecnicamente à Contabilidade Geral do Estado - COGES:
VIIIapoiar a COGESna gestão do SIAFEM ou em outro sistema que vier a substitui-lo;
Parágrafo únicoAs atribuições técnicas da Gerência de Contabilidade seguem o disposto na Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016, sendo o gerente de contabilidade o contador designado pela Contabilidade Geral do Estado - COGES, integrando administrativamente a Secretaria.
SEÇÃO IX
Da Gerência Financeira
Art. 16.
................................................................................................................................................
SEÇÃO X
Da Gerência de Planejamento e Orçamento
Art. 17.
................................................................................................................................................
SEÇÃO XI
Da Gerência de Fundos e Convênios
Art. 18.
................................................................................................................................................
SEÇÃO XII
Da Gerência de Infraestrutura
Art. 19.
................................................................................................................................................
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA TÉCNICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 20.
À Diretoria Técnica de Políticas Públicas, responsável por gerir as competências finalísticas da Secretaria, subordinada à SEAS, compete:
SEÇÃO I
Da Gerência da Casa dos Conselhos
Art. 21.
A Gerência da Casa dos Conselhos é a unidade administrativa responsável por realizar as ações necessárias ao funcionamento dos órgãos colegiados vinculados à Secretaria, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, competindo-lhe:
SEÇÃO II
Das Gerências Regionais da SEAS
Art. 22.
As Gerências Regionais, diretamente subordinadas à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, dispostas nos municípios de Ariquemes, Cacoal, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Rolim de Moura, São Francisco do Guaporé e Vilhena, apresentam como competências:
§ 2ºO desempenho das atividades da regional dar-se-á conforme a legislação pertinente, sempre com a aquiescência e informação prévia ao(à) Secretário(a).
SEÇÃO III
Da Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social
Art. 23.
À Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, compete:
IIcoordenar e acompanhar estudos, relatórios, planos de trabalho, projetos e afins, referentes à área de atuação;
IIIpromover a articulação das ações da política estadual de assistência social com a Coordenadoria de Direitos Humanos e a Coordenadoria de Desenvolvimento Social, na perspectiva da intersetorialidade;
IVcoordenar e monitorar o Sistema Estadual de Assistência Social;
Vgarantir a efetiva participação das instâncias de deliberação e pactuação do SUAS, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Assistência Social;
VIprestar assessoria técnica aos gestores municipais de Assistência Social do Estado, no âmbito da Política de Assistência Social;
VIIprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça e de controle interno e externo, bem como aquelas advindas da legislação de acesso à informação;
VIIIcoordenar o planejamento das ações e atividades que compõem o Plano de Ação Estadual do ano corrente, sendo este apreciado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
IXcoordenar, planejar e administrar os recursos orçamentários direcionados à Coordenadoria, em especial o do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, sendo:
XVexercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e da Vigilância Socioassistencial
Art. 24.
Compete à Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e da Vigilância Socioassistencial, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social:
Iassessorar, planejar, monitorar e avaliar a implantação e a execução de políticas públicas de assistência social no âmbito dos municípios, de acordo com o disposto na legislação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
IIpromover o processo de discussão, negociação e pactuação do Sistema Único de Assistência Social;
IIIacompanhar o processo de realização de diagnósticos sociais e de monitoramento e avaliação;
IVacompanhar o processo de apoio técnico aos municípios na implantação dos sistemas municipais de assistência social;
Vacompanhar a implementação da política de recursos humanos e de capacitação no âmbito do SUAS;
VIacompanhar o processo de organização e monitoramento do Sistema Estadual de Assistência Social;
VIIprestar apoio técnico aos municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social;
VIIIacompanhar o processo de atualização dos sistemas referentes à assistência social, por meio da inserção de análise de dados, monitoramento e avaliação;
IXelaborar o Plano de Ação e o Relatório de Execução Estadual Anual, sendo apreciado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
Xacompanhar o aprimoramento, a qualificação e a integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Ação da Assistência Social;
XIrealizar, periodicamente, reuniões da Comissão Intergestora Bipartite - CIB, assim como atuar para a consecução de seus objetivos;
XIIacompanhar e elaborar estudos, relatórios e planos de trabalho referentes à área de atuação;
XIIIacompanhar o processo de atuação da Vigilância Socioassistencial, produzir, sistematizar e analisar as informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos;
XIVgerir informações, para o efetivo apoio às atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais;
XVnortear e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, para a redução dos agravos sociais;
XVIconduzir periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Estado;
XVIIacompanhar as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, bem como contribuir com a elaboração de seus planos e diagnósticos;
XVIII - acompanhar o processo de aprimoramento referente aos procedimentos de registro das informações acerca dos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela sua padronização e qualidade;
XIXcoordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e acerca dos atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;
XXrealizar o monitoramento da gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS;
XXIacompanhar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver, na estrutura do órgão gestor, área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
XXIIcoordenar, em âmbito estadual, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações;
XXIII - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, bem como monitorá-los por meio de indicadores;
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais
Art. 25.
À Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social, compete:
Iassessorar os municípios do Estado na implantação dos equipamentos da Proteção Social Básica e na efetivação da execução dos serviços socioassistenciais ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, nos Centros de Convivência e pelas Organizações da Sociedade Civil - OSCs;
IIofertar apoio técnico, assessoria, supervisão, capacitação e suporte teórico-metodológico aos trabalhadores municipais da Proteção Social Básica e aos trabalhadores das OSCs que ofertem serviços da Proteção Social Básica;
IIIpropor, implementar, regular, acompanhar, monitorar e avaliar os programas sociais estaduais no âmbito da Proteção Social Básica;
IVexecutar, acompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Programa Estadual Mamãe Cheguei;
Vexecutar, acompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Programa Estadual Crescendo Bem;
VIrealizar o acompanhamento dos programas sociais federais, no âmbito da Proteção Social Básica, aos quais o estado tenha efetuado adesão e os que vierem a ser adesos;
VIIacompanhar, monitorar e avaliar a execução do Programa Criança Feliz-PCF nos municípios, por meio da Coordenação Estadual do PCF;
VIIIacompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Cadastro Único - CADÚNICO e do Programa Auxílio BrasilPAB nos municípios, por meio da Coordenação Estadual CAD/PAB;
IXacompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Programa BPC na Escola nos municípios;
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Proteção Social Especial
Art. 26.
À Gerência de Proteção Social Especial, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social, concerne:
Iassessorar e acompanhar os municípios do Estado na implantação, implementação e efetivação da execução dos programas e serviços de média e alta complexidade;
IIofertar assessoria aos municípios na realização das campanhas nacionais;
IIIpropor a articulação da Proteção Social Especial (PSE) e Proteção Social Básica (PSB) com a Coordenação Estadual do Auxílio Brasil, ou o que vier a substituí-lo, estabelecendo, quando for o caso, fluxos de referência e contra-referência entre o CRAS, o CREAS e os serviços de proteção social especial;
IVpropor reuniões, encontros, supervisão técnica e capacitações que envolvam gestores municipais de assistência social e técnicos de referência dos serviços especializados;
Vpropor e ofertar apoio técnico na elaboração de instrumentais e fluxos necessários para efetivação dos serviços socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Especial;
VIpropor Intersetoriliedade, integração e articulação com a rede, saúde, educação, , cultura e lazer, o sistema de justiça, dentre outras;
VIIacompanhar e monitorar a operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil nos municípios;
VIIIacompanhar os boletins e relatórios de monitoramento emitidos pela Vigilância Socioassistencial estadual, com objetivo de apoiar os municípios na execução dos serviços e programas da Proteção Social Especial;
IXelaborar o planejamento anual das ações no âmbito da Gerência de Proteção Especial; e
SEÇÃO IV
Da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos
Art. 27.
À Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, pertence:
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Política para Mulher
Art. 28.
Incumbe à Gerência de Política para Mulher, responsável pelas políticas públicas da mulher em âmbito estadual, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos:
e/ou execução de programas, projetos e ações, em conjunto com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, voltadas às políticas públicas para mulher;
IIcontribuir para o desenvolvimento das políticas públicas de que trata a Gerência junto aos municípios;
IIIfomentar a participação da sociedade no processo de elaboração e avaliação da execução das políticas públicas para mulheres;
IVapoiar o desenvolvimento de pesquisas e estudos que venham a contribuir para diagnósticos da população-alvo, bem como das justificativas às ações em prol das mulheres;
Vestimular, fomentar e promover conferências, fóruns, simpósios, seminários e encontros específicos, destinados ao debate público acerca das questões referentes às políticas públicas para mulheres;
VIprestar apoio às instituições públicas e entidades de relevante atuação no segmento de políticas públicas para mulheres;
VIIarticular ações de fortalecimento e ampliação da rede de proteção aos direitos das mulheres como forma de prevenção e mitigação das violações;
VIIIapoiar e subsidiar as ações dos conselhos estaduais, municipais e demais órgãos colegiados de direitos das mulheres;
IXpromover a captação de recursos para os fundos vinculados à política de que trata a Gerência, quando aplicável;
Xmonitorar e promover a execução dos programas federais relacionados à atividade da Gerência, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia; e
XIexercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Proteção Global
Art. 29.
À Gerência de Proteção Global, responsável pelas políticas públicas de pessoas com deficiência, idosos, populações tradicionais, migrantes, igualdade racial, população em situação de rua e diversidade sexual, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, cabe:
e/ou execução de programas, projetos e ações, em conjunto com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, voltadas às políticas públicas para pessoas com deficiência, pessoa idosa, povos e comunidades tradicionais, migrantes, refugiados e apátridas, promoção da igualdade racial, população em situação de rua e diversidade sexual;
IIIpromover e dar visibilidade a conferências, campanhas, congressos, simpósios, seminários, fóruns, encontros específicos e afins que contribuam para o debate acerca de políticas públicas para pessoas com deficiência, pessoa idosa, povos e comunidades tradicionais, migrantes, refugiados e apátridas, promoção da igualdade racial, população em situação de rua e diversidade sexual, com o fim de combater situações discriminatórias e buscar integração com as demais políticas sociais;
SEÇÃO V
Da Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social
Art. 30.
Compete à Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas:
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Inclusão Social Produtiva
Art. 32.
...............................................................................................................................................
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Habitação
Art. 33.
................................................................................................................................................
SEÇÃO VI
Da Coordenadoria da Casa do Ancião São Vicente de Paula
Art. 34.
À Coordenadoria da Casa do Ancião São Vicente de Paula, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, compete:
SUBSEÇÃO I – Da Gerência Administrativa e Financeira da Casa do Ancião São Vicente de Paula
Art. 35.
..............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Acrescem dispositivos ao Decreto n° 26.429, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° ................................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................
V.........................................................................................................................................................
c)..........................................................................................................................................................
4. Gerência de Educação Permanente - GEP.
d)..........................................................................................................................................................
3. Gerência de Política da Criança e do Adolescente - GPCA.
g)Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN:
1. Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional - GSAN;
VIAssessoria Técnica - ASTEC; e
VIIAssessoria de Comunicação - ASCOM.
Art. 23.
...............................................................................................................................................
IX.......................................................................................................................................................
a)planejar e administrar os recursos orçamentários direcionados à Coordenação, em especial o do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS;
b)coordenar o planejamento das ações e atividades, a fim de realizar a execução orçamentária e financeira e acompanhar o relatório contábil do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
c)coordenar e planejar o processo de prestação de contas dos recursos próprios, bem como dos recursos federais alocados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em conformidade com o Plano Estadual de Assistência Social;
d)executar e gerir os procedimentos processuais de aplicação e gestão financeira dos recursos alocados no Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, dentro das competências da coordenadoria; e
e)acompanhar a elaboração de critérios de partilha e gerir os recursos de cofinanciamento estadual para os municípios.
Art. 24.
...............................................................................................................................................
XXIVcoordenar, de forma articulada com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;
XXVestabelecer articulações intersetoriais, de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam famílias e indivíduos em seus territórios, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas; e
XXVIcoordenar as seguintes atribuições da Vigilância Socioassistencial:
a)realizar a atualização dos sistemas referentes à assistência social, por meio de inserção e análise de dados, monitoramento e avaliação;
b)realizar, produzir, sistematizar e analisar as informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos;
c)apresentar o resultado de informações colhidas em instrumentais de comunicação interna e externa e apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais;
d)produzir e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social e para a redução dos agravos sociais;
e)realizar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Estado;
f)contribuir com o processo de aprimoramento das áreas de gestão e de proteção social básica e especial, especialmente na elaboração de planos anuais e quadrienais e de diagnósticos situacionais;
g)orientar quanto aos procedimentos de registro de informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela sua padronização e qualidade;
h)monitorar a alimentação dos sistemas de informações que provêm dados sobre a rede socioassistencial e acerca dos atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial;
i)realizar o monitoramento do sistema de gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS;
j)realizar o monitoramento do sistema de gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
k)responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que forneçam dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício;
l)analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, utilizando-os como base para produção de estudos e de indicadores;
m)acompanhar, em âmbito estadual, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações;
n)elaborar, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial bem como monitorá-los por meio de indicadores;
o)conduzir, de forma articulada com as áreas de proteção social básica e de proteção social especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; e
p)realizar, planejar, monitorar e avaliar a implantação da Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, de acordo com o disposto na legislação do SUAS.
Art. 25.
...............................................................................................................................................
Xacompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização do Programa Acessuas Trabalho nos municípios;
XIacompanhar os boletins e relatórios de monitoramento emitidos pela Vigilância Socioassistencial estadual, com o objetivo de apoiar os municípios na execução dos serviços e programas de proteção social básica e na oferta dos benefícios socioassistenciais;
XIIarticular as ações da Proteção Social Básica com a Gerência de Proteção Social Especial e a Gerência de Gestão do SUAS para o aprimoramento e aperfeiçoamento da Política Estadual de Assistência Social;
XIIIarticular as ações da Proteção Social Básica com outras políticas públicas da rede intersetorial, tais como: saúde, educação, cultura, esporte e lazer, previdência social, sistema de justiça, dentre outros;
XIVelaborar o planejamento anual das ações no âmbito da Gerência de Proteção Social Básica e Programas Sociais; e
XVexercer outras atividades relativas à gestão da Proteção Social Básica do SUAS.
Art. 26.
...............................................................................................................................................
Xexercer outras atividades relativas à gestão da Proteção Social Básica do SUAS.
SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Educação Permanente
Art. 26-A.
À Gerência de Educação Permanente, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social, compete:
Icoordenar o processo de implementação do Núcleo de Educação Permanente, com o fito de fortalecer e aprimorar a Política de Assistência Social;
IIpropor conteúdos relativos ao SUAS a serem incluídos nos processos de capacitação continuada das categorias profissionais que compõem a Política de Assistência Social;
IIIpromover o debate quanto à gestão do trabalho;
IVpropor ações para aperfeiçoamento dos vínculos do trabalho no SUAS;
Vpropor diretrizes de condições técnicas e éticas de trabalho;
VIacompanhar a implementação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS;
VIIpropor a criação de Comissões Temáticas Temporárias, com o objetivo de esclarecer e aprofundar temas específicos, mediante a participação de convidados e assessorias técnicas;
VIIIdesenvolver ferramentas, protocolos, fluxos e desenhos organizacionais, voltados à instrumentalização da pratica profissional, bem como, à analise e ao dimensionamento de equipes em conformidade com as demandas e especificidade de cada território;
IXpromover observatório de praticas profissionais;
Xproduzir diagnósticos de perfis, atuação e ocupação profissional no SUAS;
XIacompanhar, em cooperação com outros estados, o Núcleo Regional de Educação Permanente do SUAS;
XIIestimular a formulação e implantação de Planos Municipais de Gestão do Trabalho no SUAS;
XIIIacompanhar ações de capacitação em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, instituída pela Resolução n° 4, de 13 de março de 2013, do CNAS;
XIVacompanhar a execução das ações voltadas à educação permanente;
XVcoordenar as atribuições da Educação Permanente, conforme as seguintes ações:
a)propor ações de capacitação de gestores, de trabalhadores, de conselheiros e de operadores de programas sociais, em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, instituída pela Resolução n° 4, de 2013, do CNAS;
b)planejar e elaborar o Plano Estadual de Educação Permanente;
c)estimular observatórios de práticas profissionais e núcleos de pesquisa dedicados a temas ligados ao SUAS;
d)realizar e promover os percursos formativos de capacitações introdutórias e de atualização para os trabalhadores do SUAS, além de planejar ações de supervisão técnica;
e)promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Ação da Assistência Social;
f)elaborar diagnósticos de necessidades de capacitação para trabalhadores do SUAS;
g)elaborar e disseminar conteúdos produzidos e sistematizados no âmbito do SUAS;
h)implementar e promover a elaboração de matrizes pedagógicas no âmbito do SUAS;
i)desenvolver trabalhos colaborativos e integrados com as equipes de supervisão técnica de outros departamentos da SEAS; e
j)validar os certificados das atividades aplicadas, em conformidade com a carga horária do percurso formativo de capacitações.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Política da Criança e do Adolescente
Art. 29-A.
À Gerência de Política da Criança e do Adolescente, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, incumbe:
e/ou execução de programas, projetos e ações, em conjunto com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, voltadas às políticas públicas para crianças e adolescentes;
IIcontribuir para o desenvolvimento das políticas públicas de que trata a Gerência junto aos municípios;
IIIfomentar a participação da sociedade no processo de elaboração e avaliação da execução das políticas públicas, quando for o caso, voltadas às políticas da Gerência;
IVapoiar o desenvolvimento de pesquisas e estudos que posteriormente venham a contribuir para diagnósticos da populaçãoalvo, bem como das justificativas às ações em prol das políticas públicas para crianças e adolescentes;
Vestimular, fomentar e promover conferências, fóruns, simpósios, seminários e encontros específicos, destinados ao debate público acerca das questões referentes às políticas públicas em prol das crianças e adolescentes;
VIprestar apoio às instituições públicas e entidades de relevante atuação no segmento de políticas públicas para crianças e adolescentes;
VIIarticular ações de fortalecimento e ampliação da rede de proteção dos direitos dos grupos de que trata a Gerência, como forma de prevenção e mitigação das violações;
VIIIapoiar e subsidiar as ações dos conselhos estaduais, municipais e demais órgãos colegiados de direitos, dos grupos de que trata a Gerência de Política Pública para Criança e Adolescente;
IXpromover a captação de recursos para os fundos vinculados às políticas de que trata a Gerência, quando aplicável;
Xmonitorar e promover a execução dos programas federais relacionados à atividade da Gerência, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia; e
XIexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII
Da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 35-A.
À Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas, cabe:
Iformular e implementar o Sistema Estadual de Segurança Alimentar - SIESAN, interligado às redes e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional;
IIarticular e desenvolver a política de segurança alimentar junto aos órgãos colegiados da área, nos termos da legislação aplicável;
IIIdesenvolver, implementar e acompanhar ações, campanhas, programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual, bem como oferecer suporte técnico aos municípios e à sociedade civil quanto às ações dos eixos da política, com ênfase nos mecanismos de combate à fome;
IVincentivar a participação e a intersecção entre os órgãos, entidades do governo estadual e municipal e a sociedade em geral, na promoção de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional;
Vrealizar, promover e acompanhar o acesso ao eixo de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com ênfase nas populações tradicionais e em situação de vulnerabilidade social, promovendo o acesso à água e o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada, diretamente ou por meio de ações transversais;
VIdesenvolver parcerias, em conjunto com órgãos e entidades, para a implementação de projetos transversais e de fomento à agricultura familiar, de forma a garantir a produção de alimentos e promover a segurança alimentar e nutricional urbana e periurbana, atendendo às demandas dos municípios e região;
VIIrealizar conferências, fóruns, encontros, reuniões e afins que promovam a política de segurança alimentar e nutricional, com a finalidade de orientar e instruir a população acerca dos programas e projetos desenvolvidos por este eixo; e
VIIIexercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 35-B.
À Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional, subordinada à Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, compete:
Ielaborar e executar projetos com o escopo de garantir a segurança alimentar e nutricional no âmbito do estado de Rondônia;
IIgarantir formação e apoio técnico aos municípios para a adesão do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, visando ampliar sua capacidade para o desenvolvimento da segurança alimentar e nutricional em âmbito municipal;
IIIpromover a implantação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, compatibilizando a demanda com os projetos e programas já existentes;
IVoferecer suporte para a implantação de sistemas da segurança alimentar e nutricional em âmbito estadual;
Vgerenciar, implementar e fomentar o Programa Prato Fácil, destinado aos beneficiários inscritos no CadÚnico no âmbito do estado de Rondônia;
VIgerenciar e/ou monitorar as atividades junto às empresas credenciadas ao Programa Prato Fácil;
VIIprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça, controle interno e externo, assim como aquelas advindas da legislação de acesso à informação;
VIIIarticular e participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho para consecução dos objetivos inerentes à Política de Segurança Alimentar e Nutricional; e
IXexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 35-C.
À Assessoria Técnica, subordinada administrativamente à SEAS, compete realizar atividades de direção e coordenação de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de informações técnicas, justificativas e coleta de informações, entre outras tarefas típicas de assessoria, cabendo-lhe ainda:
Iprestar assessoramento de natureza técnica ao Gabinete e às demais unidades administrativas da Secretaria;
IIencaminhar à Procuradoria-Geral do Estado as consultas formuladas pela autoridade máxima da Secretaria e demais setores, quando houver controvérsia ou dúvida jurídica;
IIIelaborar, com autorização do Gabinete, os planos de trabalhos de interesse geral da Secretaria, em conjunto com os demais setores, bem como acompanhar sua execução;
IVanalisar, acompanhar, controlar e avaliar os projetos desenvolvidos na Secretaria;
Vpropor ações de modernização atinentes à implementação de modelos institucionais, métodos, técnicas e instrumentos de gestão que visem ao aprimoramento das competências gerenciais e do desempenho organizacional e à melhoria continuada dos resultados da Secretaria em estreita articulação com as demais unidades;
VIemitir informações acerca da viabilidade de projetos, propondo adequações, se necessário;
VIIsubsidiar, com coleta de informações, as comunicações e solicitações formuladas por órgãos externos; e
VIIIdesempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.
CAPÍTULO VIII
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 35-D.
À Assessoria de Comunicação, subordinada administrativamente à SEAS, compete publicar e dar publicidade aos atos oficiais, bem como realizar campanhas de caráter informativo e divulgar as ações desenvolvidas pela SEAS, suas diretorias, coordenadorias e gerências, cabendo-lhe ainda:
Iacompanhar o(a) Secretário(a) e Secretário(a) Adjunto(a) nas solenidades e eventos oficiais, coletando dados e imagens fotográficas;
IIelaborar matérias jornalísticas a respeito das ações da SEAS;
IIIelaborar campanhas de divulgação, marketing e multimídia de ações da SEAS;
IVproduzir vídeos, áudios e fotografias das ações da SEAS;
Vacompanhar a execução dos contratos de publicidade, mantendo em perfeita ordem os materiais resultantes das publicidades e publicações, tais como banners, folders e outros materiais gráficos.
VIprestar informações à Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM, auxiliando, sempre que demandado por esta, em processos envolvendo a comunicação, divulgação e publicidade da SEAS;
VIIatender a recomendações, fluxos e diretrizes provenientes da SECOM; e
VIIIexercer o apoio às unidades administrativas da SEAS, coordenando internamente o planejamento de conteúdos para redes sociais, os layouts para publicação e os roteiros de vídeo." (NR)
Art. 3.
O Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, constante no Anexo Único do Decreto n° 26.429, de 2021, passa a vigorar conforme as alterações no Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados o item 1 da alínea "e" do inciso V do art. 4°, os incisos VI,VIII e IX do art. 5°, o § 1° do art. 22, os incisos do X ao XIV do art. 23, o inciso I do art. 30, a Seção XXVII do Capítulo III, com art. 31 e seus incisos do I ao VIII, do Decreto n°
26.429, de 2021.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/05/2022, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029010303 e o código CRC 487EFC5B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.068473/2022-30 SEI nº 0029010303
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.