Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28820, de 18 de janeiro de 2024

Decreto nº 28820

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 29. Art. 2. SEÇÃO IV – Da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos
7 artigos
Art. 1.
O caput e os incisos I e III do art. 29 do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19

Disponibilização: 30/01/2024 Publicação: 30/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.820, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do

Estado,

D E C R E T A:

Art. 29.
À Gerência de Proteção Global, responsável pelas políticas públicas de pessoas com deficiência, idosos, populações tradicionais, migrantes, igualdade racial e diversidade sexual, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, cabe:
Iimplementar, acompanhar e monitorar políticas públicas, transversais ou não transversais, por meio de apoio e/ou execução de programas, projetos e ações, em conjunto com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, voltadas às políticas públicas para pessoas com deficiência, pessoa idosa, povos e comunidades tradicionais, migrantes, refugiados e apátridas, promoção da igualdade racial e diversidade sexual;
IIIgerenciar e dar visibilidade a conferências, campanhas, congressos, simpósios, seminários, fóruns, encontros específicos e afins que contribuam para o debate acerca de políticas públicas para pessoas com deficiência, pessoa idosa, povos e comunidades tradicionais, migrantes, refugiados e apátridas, promoção da igualdade racial e diversidade sexual, mediante o combate de situações discriminatórias e a busca pela integração com as demais políticas sociais;

...................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica acrescido o item "4" à alínea "d" do inciso V do art. 4° e o art. 29-B, Subseção IV, à Seção IV do Decreto n° 26.429, de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 4° ......................................................................................................................

V..............................................................................................................................
d)................................................................................................................................

4. Gerência de Direitos Humanos - GDH;

SEÇÃO IV

Da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos

SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Direitos Humanos

Art. 29-B.
À Gerência de Direitos Humanos, responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos da sociedade, subordinada à Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos, cabe:
Iimplementar, acompanhar e monitorar políticas públicas, transversais ou não transversais, por meio de apoio e/ou execução de programas, projetos e ações, em conjunto com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, voltadas a prevenção e combate à tortura, pessoas em situação de rua, trabalho análogo à escravidão, tráfico de pessoas, minorias étnicas e raciais, e demais que abranjam o bojo dos princípios e valores de Direitos Humanos;
IIcontribuir para o desenvolvimento das políticas públicas de que trata a Gerência junto aos municípios;
IIIfomentar a participação da sociedade no processo de elaboração e avaliação da execução das políticas públicas referentes à área de atuação da Gerência;
IVapoiar o desenvolvimento de pesquisas e estudos que venham a contribuir para diagnósticos da população-alvo, bem como das justificativas às ações em prol dos Direitos Humanos;
Vestimular, organizar e fomentar a realização de campanhas educativas, conferências, fóruns, encontros, seminários e simpósios, entre outros, que contribuam para o debate público acerca das questões referentes às políticas de direitos humanos no âmbito Estadual;
VIprestar apoio às instituições públicas e entidades de relevante atuação no segmento de políticas de direitos humanos no âmbito Estadual;
VIIarticular ações de fortalecimento e ampliação da rede de proteção aos direitos humanos como forma de prevenção e mitigação das violações;
VIIIgerenciar a captação de recursos para os fundos vinculados à política de que trata a Gerência, quando aplicável;
IXmonitorar e gerenciar a execução dos programas federais relacionados à atividade da Gerência, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia; e
Xexercer outras atividades correlatas."(NR)
Art. 3.
O Anexo Único do Decreto n° 26.429, de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados o item "1" da alínea "f" do inciso V do art. 4° e a Subseção I e seu art. 35 da Seção VI do Decreto n° 26.429, de 2021.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

"ANEXO ÚNICO

Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS, Secretário(a), em 29/01/2024, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/01/2024, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045167096 e o código CRC 6061FABF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.005758/2023-41 SEI nº 0045167096

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo