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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28541, de 7 de novembro de 2023

Decreto nº 28541

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 33-B. Art. 3. Art. 4.
6 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212

Disponibilização: 10/11/2023 Publicação: 10/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.541, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica alterado o Anexo Único do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020.", conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Fica acrescido o item 1 à alínea "h" do inciso V do art. 4º e art. 33-B ao Decreto n° 26.429, de 2021, com a seguinte redação:
Art. 4.
...................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................................

V...........................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................................

h)............................................................................................................................................................................

1. Gerência da Política de Habitação - GHAB;

...................................................................................................................................................................................

Art. 33-B.
Compete à Gerência da Política de Habitação, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Habitação:
Iplanejar, acompanhar, desenvolver e executar os programas e projetos relativos à política de habitação de interesse social;
IIexercer o planejamento, a execução e a fiscalização das obras da política de habitação de interesse social no estado de Rondônia;
IIIpromover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à habitação de interesse social, adaptando-as de acordo com o Plano Diretor de cada município onde se pretenda executar projetos habitacionais;
IVfirmar parcerias com as secretarias municipais com o intuito de implementar ações de regularização fundiária, visando à titulação definitiva dos moradores de loteamentos, Zonas Especiais de Interesse Social e conjuntos habitacionais;
Varticular e viabilizar a execução dos projetos e obras de urbanização de Zonas Especiais de Interesse Social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social na melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de áreas de risco;
VIapoiar e estimular pesquisas de desenvolvimento de tecnologias alternativas para melhoria de qualidade de unidades habitacionais, equipamentos comunitários e infraestrutura; e
VIIcriar, promover e executar programas de aquisição de áreas para o desenvolvimento de projetos habitacionais.

..............................................................................................................................................................." (NR)

Art. 3.
Ficam revogados os incisos IX ao XV do art. 33-A do Decreto n° 26.429, de 2021.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 7 novembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS, Secretário(a), em 10/11/2023, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 10/11/2023, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042685668 e o código CRC FFA64FCA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.003870/2023-47 SEI nº 0042685668

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