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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28137, de 17 de maio de 2023

Decreto nº 28137

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Nesta página

Art. 1. Art. 33-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
5 artigos
Art. 1.
Fica acrescida a alínea "h" ao inciso V do art. 4° e o art. 33-A ao Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4° .................................................................................................................................................

V.........................................................................................................................................................
h)Coordenadoria Estadual da Política de Habitação - COHAB;

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94

Disponibilização: 22/05/2023 Publicação: 19/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO Nº 28.137, DE 17 DE MAIO DE 2023. Altera o Anexo Único, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do

Estado,

D E C R E T A:

Art. 33-A.
Compete à Coordenadoria Estadual da Política de Habitação, subordinada à Diretoria Técnica de Políticas Públicas:
Ipromover e coordenar a implantação de políticas de acesso à moradia digna, compatibilizando a demanda por faixas de renda, com os projetos urbanísticos e habitacionais existentes;
IIfomentar e estabelecer parcerias com a participação de outros órgãos estaduais, federais, instituições financeiras, prefeituras e entidades não governamentais de habitação popular sem fins lucrativos e setor privado, na implementação de Programas Habitacionais Federais e Estaduais voltados à construção, ampliação, reforma e aquisição de unidades habitacionais de interesse social;
IIIacompanhar os instrumentos celebrados entre o Governo do Estado e os Agentes Executores das 3 (três) esferas de Governo, quanto à execução financeira e orçamentária referente à participação do Governo do Estado, nos empreendimentos habitacionais de interesse social, no âmbito de Programas Habitacionais Federais e Estaduais e Fundos aplicáveis, bem como atuar nos processos administrativos pertinentes;
IVcumprir e intermediar a concessão de financiamentos, celebração de Contratos e Convênios para aquisição, construção, ampliação, reforma de moradias e urbanização de assentamentos precários;
Vprestar contas dos Contratos de financiamento mediante abertura de crédito para Habitação de Interesse Social, de Programa de Apoio ao Investimento no Estado junto à Secretaria ou outro Órgão do Poder Executivo Estadual;
VIpromover o desenvolvimento e a cooperação técnica com órgãos e entidades de habitação;
VIIatender aos candidatos durante o período de pré-seleção e os benefíciários já selecionados, durante o período de pré e pós ocupação das unidades habitacionais, realizando a análise da documentação gerada pelos procedimentos de pré-seleção dos beneficiários das unidades habitacionais, apontados pela legislação aplicável aos programas habitacionais Federal e Estadual;
VIIIgerenciar, implementar, fomentar e avaliar os projetos de trabalho social destinados aos beneficiários dos empreendimentos dos Programas de Habitação de Interesse Social Municipal, Estadual ou Federal, articulando-se com órgãos afins à habitação e participação comunitária, efetuando o acompanhamento das famílias, desde o cadastramento, até a consolidação dos empreendimentos;
IXarticular, em conjunto com outros órgãos, entidades, instituições e organizações, a execução de políticas de acesso aos serviços públicos e de interesse social nos empreendimentos habitacionais;
Xelaborar os Projetos de Trabalho Social a serem apresentados aos órgãos competentes e instituições financeiras, articulando a celebração dos convênios com agentes e executores dos programas habitacionais;
XIcoordenar e/ou monitorar as atividades junto às empresas contratadas para a execução dos Projetos de Trabalho Social;
XIIrealizar a execução direta dos Projetos de Trabalhos Sociais - PTS, caso não estejam terceirizados pela SEAS, tendo como públicoalvo as famílias beneficiárias;
XIIIprestar informações requeridas por órgãos judiciais, de auxílio à justiça, controle interno e externo, assim como àquelas advindas da legislação de acesso à informação;
XIVarticular e participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho, para consecução dos objetivos da habitação de interesse social; e
XVexercer outras atividades correlatas.

..............................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
O Organograma da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, constante no Anexo Único do Decreto n° 26.429, de 2021, passa a vigorar conforme as alterações no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
Ficam revogados o item 3 da alínea "e" do inciso V do art. 4° e o art. 33 do Decreto n° 26.429, de 2021.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 17 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS, Secretário(a), em 19/05/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/05/2023, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038311069 e o código CRC 70502B8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.001568/2023-54 SEI nº 0038311069

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