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Decreto Estadual de Rondônia nº 31813, de 16 de julho de 2026

Decreto nº 31813

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. SEÇÃO XI – Da Gerência de Parcerias SEÇÃO ÚNICA – Da Coordenadoria Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - Coter
22 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137

Disponibilização: 17/07/2026 Publicação: 17/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.813, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
A ementa e os dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e revoga o Decreto n° 24.669, de 10 de janeiro de 2020. O presente Regimento Interno dispõe sobre o funcionamento da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, regulando suas finalidades, estrutura, competência e seu funcionamento.

Art. 2.
A Seas, Órgão integrante da administração direta do Poder Executivo, tem como escopo:
Art. 3.
Para a consecução de tais finalidades, compete à Seas, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Social e Proteção, em âmbito estadual:
Art. 4.
A Seas, dirigida pelo Secretário de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social, possui a seguinte estrutura orgânica:

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.................................................................................................

IIProcuradoria Setorial junto à Seas;
IV..........................................................................................
k)Gerência de Parcerias - GPAR;
V...........................................................................................
e).............................................................................................

2. Gerência do Rondônia Cidadã - GRC;

Parágrafo únicoA Procuradoria Setorial junto à Seas integra a estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado de Rondônia - PGE, mediante vinculação e subordinação.

SEÇÃO XI

Da Gerência de Parcerias

Art. 18.
À Gerência de Parcerias, subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete:
Irealizar as atividades administrativas relacionadas à gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia;
IIacompanhar a execução dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia;
IIIacompanhar as descentralizações de créditos orçamentários e financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia;
IVassessorar as instituições, no funcionamento e prestação de contas, concomitante com o que preconizam as legislações do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia, acompanhar o processo de prestação de contas dos recursos, encaminhando relatório ao Conselho correspondente;
Vgerir os processos administrativos referentes aos termos de parceria, convênio, fomento, colaboração e cooperação, através de suporte técnico administrativo nas etapas da celebração, acompanhamento da execução, aplicação dos recursos e na análise das prestações de contas;

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VIacompanhar e orientar o proponente desde a formalização, até a conclusão do instrumento;
VIIanalisar as prestações de contas, assim como a aplicação correta dos recursos;
VIIIemitir, quando necessário, notificação ao proponente para saneamento de irregularidades, identificadas na análise da prestação de contas, iniciando, quando necessário, o processo de tomada de contas especial;
IXexercer suas atividades em conformidade com as instruções regulamentares da Secretaria, tais como os Manuais de Elaboração e Acompanhamento;
Xinformar à Diretoria, com urgência e brevidade, acerca da constatação de qualquer ilegalidade ou ilegitimidade na tratativa com os recursos públicos;
XImanter em arquivos e bancos de dados, os instrumentos e demais informações pertinentes aos processos administrativos; e
Art. 30.
..................................................................................
VIIcoordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com organizações governamentais e da sociedade civil, entidades de classe, universidades e outras instituições para o desenvolvimento de programas e ações de apoio e fomento à economia solidária e promoção à cidadania;

SUBSEÇÃO I – Da Gerência do Rondônia Cidadã

Art. 32.
A Gerência do Rondônia Cidadã, subordinada à Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social, tem como competência:

................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4° ..................................................................................

V..........................................................................................
c).............................................................................................

5. Gerência de Fundo Estadual de Assistência Social - GFEAS;

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.................................................................................................

e).............................................................................................

4. Gerência do Programa Vencer - GVENCER;

i)Coordenadoria Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - Coter;

1. Gerência do Sistema Nacional de Emprego - GSINE;

Art. 18.
..................................................................................
XIIrealizar editais de processos seletivos de parceria com o terceiro setor.
Art. 24.
..................................................................................

XXVII - coordenar a operacionalização do Cadastro Único - CadÚnico, em âmbito estadual.

Art. 26-A.
..............................................................................
XVIassessorar a execução das ações do Núcleo de Educação Permanente, com o fito de fortalecer e aprimorar a Política de Assistência Social, assim como atuar para a consecução de seus objetivos prevista em regimento próprio e responder pela sua secretaria executiva; e
XVIIexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V – Da Gerência do Fundo Estadual de Assistência Social - GFEAS

Art. 26-B.
Compete à Gerência de Fundo Estadual de Assistência Social - GFEAS, subordinada à Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social:
Iassessorar, planejar, monitorar e administrar os recursos orçamentários direcionados à Coordenadoria, em especial o do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS;
IIplanejar e monitora a execução orçamentária e financeira da Coordenadoria;
IIIacompanhar o relatório contábil mensal e anual do FEAS;

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IVplanejar e executar o processo de prestação de contas dos recursos próprios, bem como dos recursos federais alocados no FEAS, em conformidade com o Plano Estadual de Assistência Social;
Vassessorar a CAS na execução e gestão dos processos de aplicação e gestão financeira dos recursos alocados no FEAS;
VIplanejar e acompanhar a elaboração de critérios de partilha e executar os recursos de cofinanciamento estadual para os municípios;
VIIassessorar, planejar, executar, monitorar e administrar a aquisição de insumos de consumo e permanente para atuação da Coordenadoria;
VIIIgerir informações, para o efetivo apoio às atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços e benefícios socioassistenciais, no âmbito da Política Estadual de Assistência Social;
IXofertar apoio técnico, assessoria, supervisão, capacitação e suporte teórico-metodológico aos trabalhadores municipais;
Xelaborar o planejamento anual das ações no âmbito da Gerência de Fundo Estadual de Assistência Social; e
XIexercer outras atividades correlatas.
Art. 27.
..................................................................................
XVIIgerenciar e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDM, do Fundo Estadual de Direitos da Criança e Adolescente - Funedca e do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa - Fedipi.
Art. 30.
.................................................................................
XIimplementar ações itinerantes, com o objetivo de assegurar o acesso a serviços básicos e essenciais pela população em estado de vulnerabilidade social no estado de Rondônia;
XIIpromover, coordenar e supervisionar a promoção de programas de capacitação e formação profissional, com o fito de promover desenvolvimento socioeconômico;
XIIIincentivar o empreendedorismo e a inovação, bem como desenvolver políticas públicas que incentivem o crescimento econômico sustentável e inclusivo;
XIVoferecer suporte para a implantação de sistemas de cooperativismo e outros de caráter comunitário, como forma de promover a distribuição de renda e o aumento da cadeia produtiva local;
XVarticular parcerias e promover a organização dos grupos sociais, objetivando o desenvolvimento local, apoiando a descentralização da gestão e de políticas públicas;
XVIprestar apoio técnico aos empreendimentos solidários, em conjunto com demais órgãos e entidades governamentais e não governamentais, promovendo o desenvolvimento justo e solidário

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no Estado; e

XVIImonitorar o desempenho dos empreendimentos solidários e a qualidade de sua produção, gerando assim, indicadores ao desenvolvimento da política estadual.
Art. 32.
.................................................................................
VIIIplanejar, coordenar e executar o Programa Rondônia Cidadã; e
IXgerenciar, promover, apoiar e acompanhar as parcerias com os órgãos e entidades governamentais e privadas para execução do Rondônia Cidadã.

SUBSEÇÃO I – A Da Gerência do Programa Vencer - GVENCER

Art. 32-A.
A Gerência do Programa Vencer, subordinada à Coordenadoria Estadual de Desenvolvimento Social, tem como competências:
Iplanejar, coordenar, executar e avaliar as ações que promovam o desenvolvimento socioeconômico de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado;
IIoportunizar o acesso à capacitação e qualificação profissional, com o objetivo de gerar renda e a inserção no mercado de trabalho;
IIIpropor políticas públicas e estratégias que fortaleçam o desenvolvimento socioeconômico no estado de Rondônia, de modo a estimular o empreendedorismo e a redução das vulnerabilidades sociais e econômicas;
IVrealizar estudos e pesquisas para fortalecer e promover a autonomia dos indivíduos e famílias mais vulneráveis no estado de Rondônia;
Vmonitorar a execução das ações implementadas por meio dos programas sociais relacionados ao desenvolvimento socioeconômico, além de gerar dados e indicadores que permitam dimensionar a efetividade do enfrentamento das vulnerabilidades sociais e econômicas;
VIpromover parcerias com instituições públicas, privadas e o terceiro setor, a fim de fortalecer e ampliar as ações de desenvolvimento socioeconômico; e
VIIexercer demais atividades correlatas.
Art. 33-A.
..............................................................................
XVIgerenciar e acompanhar a execução de recursos dos fundos estaduais concernentes à habitação de interesse social.

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SEÇÃO ÚNICA – Da Coordenadoria Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - Coter

Art. 35-E.
À Coordenadoria Estadual do Trabalho, Emprego e Renda compete:
Icoordenar, planejar, supervisionar e avaliar a execução das políticas públicas de trabalho, emprego e renda no âmbito do estado de Rondônia;
IIcoordenar as ações relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, no âmbito da Secretaria;
IIIformular diretrizes, programas, projetos e ações voltados à promoção do trabalho, emprego, renda e qualificação profissional;
IVpromover a articulação institucional com órgãos e entidades públicas e privadas, visando ao fortalecimento das políticas de trabalho, emprego e renda;
Vfomentar ações de intermediação de mão de obra, qualificação profissional e inserção do trabalhador no mercado de trabalho;
VIpromover a modernização, o aperfeiçoamento e a ampliação dos serviços prestados pelo Sine;
VIIcoordenar a implementação de soluções tecnológicas e plataformas digitais voltadas à empregabilidade e ao atendimento de trabalhadores e empregadores;
VIIIpromover ações, campanhas, feirões e demais iniciativas voltadas ao fortalecimento da empregabilidade e da geração de renda;
IXplanejar e acompanhar a ampliação e o aprimoramento da estrutura física e operacional das unidades de atendimento;
Xpromover medidas de acessibilidade e inclusão dos trabalhadores no acesso aos serviços ofertados;
XIarticular-se com os Municípios e demais instituições parceiras para identificação de oportunidades de geração de trabalho, emprego e renda;
XIIrepresentar a Secretaria, quando designado, em reuniões, audiências públicas, conselhos, fóruns e demais eventos relacionados às políticas de trabalho, emprego e renda, inclusive junto ao Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho - Fonset;
XIIIcoordenar o atendimento das demandas administrativas relacionadas à sua área de atuação, assegurando o regular desenvolvimento das atividades;
XIVelaborar relatórios gerenciais e técnicos relativos às atividades desenvolvidas;
XVgerenciar e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - Fetero e de outras dotações orçamentárias que financiem as ações e atividades do Sine; e
XVIexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO ÚNICA – Decreto N° 31.813, DE 16 DE JULHO DE 2026. (74439642) SEI 0026.004600/2025-15 / pg. 7

Art. 35-F.
À Gerência do Sistema Nacional de Emprego compete:
Iexecutar, controlar e acompanhar as ações e atividades relacionadas ao Sine;
IIgerenciar os serviços de intermediação de mão de obra, habilitação ao segurodesemprego e demais ações vinculadas às políticas de emprego e renda;
IIIacompanhar a execução das políticas, programas, projetos e ações de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional;
IVapoiar a implementação de parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica relacionados às ações do Sine;
Vacompanhar e avaliar os resultados das ações, programas, projetos, campanhas e feirões executados pela Coordenadoria;
VIelaborar estudos, levantamentos e diagnósticos relacionados ao mercado de trabalho e às políticas de empregabilidade;
VIIdesenvolver projetos e atividades voltados à qualificação social e profissional dos trabalhadores;
VIIIacompanhar os processos administrativos e documentos internos da Gerência, propondo medidas de aperfeiçoamento dos fluxos e rotinas de trabalho;
IXelaborar informações técnicas, relatórios e demonstrativos das atividades executadas; e
Xexercer outras atividades correlatas." (NR)
Art. 3.
O Anexo Único do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021:
Io item 4 da alínea "d" do inciso V do art. 4°;
IIo inciso IX e as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do art. 23;
IIIo inciso VIII do art. 25;
IVa Subseção IV e seu art. 29-B; e
Vos incisos I ao VI do art. 32.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.813, DE 16 DE JULHO DE 2026. (74439642) SEI 0026.004600/2025-15 / pg. 8

"ANEXO ÚNICO Organograma da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/07/2026, às 18:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74439642 e o código CRC D619E1A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.004600/2025-15 SEI nº 74439642

Decreto N° 31.813, DE 16 DE JULHO DE 2026. (74439642) SEI 0026.004600/2025-15 / pg. 9

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