Decreto Estadual de Rondônia nº 25062, de 19 de maio de 2020

Decreto nº 25062

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20/05/2020 SEI/ABC - 0011590252 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94 Disponibilização: 19/05/2020 Publicação: 19/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 38.217.972,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo o § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como o inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 38.217.972,00 (trinta e oito milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e setenta e dois reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I, e de acordo com o art. 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020." e o Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020, que "Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem n° 41, de 20 de março de 2020.".

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput é proveniente do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, na reprogramação do saldo financeiro, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e tem como objetivo atender a Lei n° 4.760, de 11 de maio de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a criar programas estaduais emergenciais e outros programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Rondônia.", assim como considerar outras ações e projetos voltados ao enfrentamento da Calamidade Pública causada pela pandemia COVID -19.

Art. 2.

Cria no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1451 - "DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)", nos termos do Anexo II, inserida no Programa 2087 - "PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA", da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, com o fito de atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes do COVID-19.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2020, 132° da República.

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20/05/2020 SEI/ABC - 0011590252 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA

38.217.972,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE 23.011.08.244.2087.1451 339048 0317 36.398.400,00 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) 339039 0317 727.968,00 339032 0317 1.091.604,00 TOTAL R$ 38.217.972,00

ANEXO II

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. 1 - AÇÃO 1451 - DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). Finalidade: Atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, agravada pelos efeitos negativos gerados pela calamidade pública causada pelo Coronavírus (COVID-19). Modo de Execução: A ação será executada través do desenvolvimento de ações, programas e projetos voltados ao público-alvo da ação, podendo ser por meio de auxílio financeiro, distribuição de itens, dentre outros meios necessários para a concretização das ações em prol da população. Função: Assistência Social. Sub-Função: Assistência Comunitária. Forma de implementação: Direta. Esfera: Seguridade. Descrição do Produto: Pessoas beneficiadas. Unidade de Medida: Unidade. Meta Física: Acumulativo.

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 19/05/2020, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/05/2020, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011590252 e o código CRC 89AE7D53.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.191936/2020-95 SEI nº 0011590252

Criado por 87812681220, versão 14 por 02833271204 em 19/05/2020 11:40:31.

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