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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25054, de 18 de maio de 2020

Decreto nº 25054

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18/05/2020 SEI/ABC - 0011545458 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92 Disponibilização: 18/05/2020 Publicação: 15/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 1.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e cria Ação em favor da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como no inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020" e com o Decreto Legislativo n° 1.152, de 20 de março de 2020, que "Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem n° 41 , de 20 de março de 2020.".
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados, com o objetivo de atender a Lei n° 4.760, de 11 de maio de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a criar programas estaduais emergenciais e outros programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Rondônia.", assim como outras ações e projetos voltados ao enfrentamento da Calamidade Pública causada pela Pandemia COVID -19.
Art. 3.
Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1451 - DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), nos termos do Anexo III, inserida no Programa 2112 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CIDADANIA E DE DIREITOS HUMANOS da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, com o fito de atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes do COVID-19.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12985094&inf... 1/4

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.600.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 339039 0100 800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA 23.001.08.122.2112.2837 ESTADUAL DOS DIREITOS DAS 335041 0100 20.000,00 CRIANÇAS E ADOLESCENTES

445042 0100 50.000,00

PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 335041 0100 50.000,00 DIREITOS HUMANOS

445042 0100 50.000,00

ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM 23.001.08.244.2112.2826 SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, 339032 0100 630.000,00 DEMANDADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL

TOTAL R$ 1.600.000,00

ANEXO II https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12985094&inf... 2/4

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.600.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE 23.001.08.244.2112.1451 335041 0100 1.200.000,00 PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)

339032 0100 200.000,00

339039 0100 200.000,00

TOTAL R$ 1.600.000,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.

1 - AÇÃO 1451 - DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Finalidade: Atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham essa situação social e econômica agravada pelos efeitos negativos gerados pela situação de Calamidade Pública causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Modo de Execução: A ação será executada através do desenvolvimento de ações, programas, projetos, parcerias com entidades, dentre outros meios necessários para a concretização das ações em prol da população.

Função: Assistência Social.

Sub-Função: Assistência Comunitária.

Forma de implementação: Direta. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12985094&inf... 3/4

Esfera: Seguridade.

Descrição do Produto: Pessoas beneficiadas.

Unidade de Medida: Unidade.

Meta Física: Acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/05/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011545458 e o código CRC 86722101.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.192028/2020-19 SEI nº 0011545458

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12985094&inf... 4/4

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