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Decreto Estadual de Rondônia nº 24367, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24367

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CAPÍTULO I CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS
19 artigos

CAPÍTULO I

Art. 1.
Os Órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2019, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.
Parágrafo únicoOs órgãos e poderes, inclusive seus Fundos e Autarquias, deverão desenvolver ações em busca do equilíbrio fiscal do Estado de Rondônia.

17/10/2019 SEI/ABC - 8380611 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194 Disponibilização: 17/10/2019 Publicação: 16/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2019, para Órgãos e Poderes do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto na Lei Ordinária Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando os arts. 42 e 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o art. 4° e o inciso I do art. 10 da Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016;

Considerando o que dispõe o Parecer n° 007/2007/TCER;

Considerando o que dispõe a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 896, de 31 de outubro de 2017, que "Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistemas relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências";

Considerando a Portaria n° 146/2019/CGE/GFA, de 16 de setembro de 2019, que "Portaria que disciplina as atribuições no que tange ao fornecimento de informações para efeito da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo, na forma da IN nº 65/2019 TCE-RO";

Considerando o Acórdão AC2 - TC 00574/18, referente ao Processo n° 01341/08 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2007;

Considerando o Acórdão APL - TC 00302/17 referente ao Processo n° 01731/2012 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2011;

Considerando o Acórdão APL - TC 00314/17 referente ao Processo n° 01826/2013 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2012;

Considerando o Acórdão APL - TC 00215/18 referente ao Processo n° 01380/14 Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2013;

Considerando o Acórdão APL - TC 00211/19, referente ao Processo n° 01571/16 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2015;

Considerando o Acórdão APL - TC 00101/19, referente ao Processo n° 01147/18 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2016.

Considerando que o encerramento do exercício financeiro de 2019 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado, dar-se-ão por meio do Sistema Integrado de Administração

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Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, cujas providências e suas formalizações devem ser apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em informações íntegras e tempestivas; e

Considerando a necessidade da adoção de procedimentos para controle e geração de informações relativas à contratação e execução da despesa, possibilita-se o cumprimento ao que concerne ao art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 2.
Ficam definidas as datas-limite constantes do Anexo I deste Decreto, para o encerramento do Exercício Financeiro de 2019.
§ 1ºA perda dos prazos dispostos no Anexo I, a que se refere o caput deste artigo, implicará responsabilidade do servidor encarregado da informação, bem como do ordenador de despesa de cada Unidade Gestora, no âmbito de suas áreas de competência.
§ 2ºEntende-se por Unidade Gestora como a unidade orçamentária ou administrativa, investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A partir da publicação deste Decreto, até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos Órgãos e Entidades ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 4.
Compete à Superintendência de Contabilidade, a Consolidação das Contas do Estado de Rondônia por meio da emissão dos demonstrativos gerais, que compõem a Prestação de Contas do Governador do Estado, previstos na Instrução Normativa n° 65/2019/TCE-RO, bem como dos demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais.
§ 1ºPara fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por consolidação de contas; o processo de agregação dos saldos das contas contábeis, registrados no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios de Rondônia - SIAFEM-RO, das unidades gestoras integrantes da Administração Pública Estadual, assim como de seus fundos e autarquias.
§ 2ºOs titulares de órgãos e entidades, ordenadores de despesa e contadores, são diretamente responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas Unidades Orçamentárias, cujo processamento automático não os eximem dessa responsabilidade.
Art. 5.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o Princípio da Anualidade do Orçamento e o Regime de Competência.

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Art. 6.
As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2019, serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não processados, cuja execução esteja iniciada e limitada às disponibilidades financeiras correspondentes, por fonte de recurso, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºPara fins da inscrição de que trata o caput deste artigo, deve-se observar o disposto no

art. 42 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

§ 2ºPara fins da inscrição de que trata o caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar na Fonte destinação "00 - Recursos Ordinários", promovendo o cancelamento até 2 de dezembro de 2019, dos Empenhos sem disponibilidade financeira correspondente e que não tenham previsão de execução até o final do exercício, ressalvadas as despesas com Saúde e Educação.
§ 3ºA inscrição prevista no caput como Restos a Pagar, não processados fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira e à indicação expressa, pelo contador e ordenador da Unidade Gestora, de que se trata de despesa, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, ressalvados os casos excepcionais.
§ 4ºA indicação e a comprovação previstas no § 3°, deverão ser protocolizadas na Superintendência de Contabilidade até 20 de dezembro de 2019, e os saldos dos Empenhos não indicados, deverão ser cancelados pelas Unidades Orçamentárias, por meio do SIAFEM/RO, ressalvados os casos excepcionais.
§ 5ºOs saldos de Restos a Pagar, cujo fato gerador tenha ocorrido, mas sem a correspondente liquidação - até o encerramento do exercício financeiro - deverão ser classificados como "Restos a Pagar em liquidação".
§ 6ºOs saldos de Restos a Pagar "Processados" e de Restos a Pagar "Não Processados", correspondentes à Fonte de Recurso Ordinários - 00, que não dispuserem de saldo financeiro em 30 de dezembro de 2019, deverão ser contingenciados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, à conta de dotação orçamentária correspondente da respectiva Unidade Gestora Responsável, constante da Lei Orçamentária Anual de 2020.
§ 7ºA verificação e encaminhamento à SEPOG, do saldo financeiro das Unidades Gestoras Responsáveis, para fins de cumprimento do disposto no § 6° deste artigo, serão realizados pela Superintendência de Contabilidade, por meio do SIAFEM/RO e/ou conciliações bancárias, até 1º de fevereiro de 2020.
§ 8ºCom a finalidade de atendimento ao disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo, quanto aos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e, ainda, a Defensoria Pública, que não estão obrigados a enviar suas conciliações bancárias por meio do Sistema CONCILIA, será considerado o saldo evidenciado no SIAFEM/RO, em 31 de dezembro de 2019.
§ 9ºA Superintendência de Contabilidade poderá encaminhar, até o décimo dia do mês subsequente ao fechamento do SIAFEM/RO, o quadro demonstrativo de Superavit/Deficit para todos os poderes e órgãos, com o objetivo de fornecer informações úteis a fim de subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e accountability de cada Poder e Órgão do Estado, conforme o Anexo II deste Decreto.
§ 10ºOs saldos de Restos a Pagar "Não Processados" inscritos, não liquidados e que não estejam em fase de liquidação, com saldos remanescentes, deverão ser cancelados até 31 de julho de 2020, pela Unidade Gestora Responsável, sob pena de bloqueio de atividades no SIAFEM/RO, até a regularização, exceto as unidades dispostas no § 8° deste artigo.
§ 11ºFicam excetuados do procedimento previsto no parágrafo anterior, os restos a pagar, relativos a convênios e operações de crédito, desde que devidamente justificados à Secretaria de Estado de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=951357... 3/9

Finanças - SEFIN e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

§ 12ºOs saldos de Restos a Pagar "Processados" e de Restos a Pagar "Não Processados", inscritos em exercícios anteriores, até o exercício financeiro de 2014, terão validade até a data de 31 de dezembro de 2019, tendo em vista a concretização da prescrição quinquenal, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, conforme os arts. 199 e 202 do Código Civil e/ou hipóteses de erro, quando da inscrição ou de fato superveniente, devidamente demonstrado e justificado à SEPOG, que impossibilite o cancelamento até 31 de dezembro de 2019.
§ 13ºAs despesas relativas às diárias, suprimentos de fundos e ajuda de custo, não deverão ser inscritas em "Restos a Pagar", cujos saldos remanescentes devem ser cancelados até dia 30 de dezembro de 2019.
§ 14ºEm observância ao Princípio da Anualidade do Orçamento, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios, com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2019, conforme as datas-limite definidas no Anexo I.
§ 15ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis devem verificar a exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, bem como adotarem as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.
Art. 7.
As despesas inscritas em Restos a Pagar Processados, referentes aos serviços de Saúde e Educação devem ser pagas até o final do primeiro trimestre de 2020, sob pena de serem desconsideradas para fins de cálculo do percentual estabelecido no art. 212 da Constituição Federal e os incisos II e III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
Art. 8.
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e à Secretaria de Estado da Finanças - SEFIN, por meio da Superintendência de Contabilidade - SUPER:
Iautorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar";
IIorientar os Órgãos e Entidades sobre a observância do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 e do Princípio da Anualidade do orçamento nas execuções: orçamentária, financeira e no registro contábil, conforme previsto no art. 2º da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
§ 1ºAs despesas inscritas em "Restos a Pagar Não Processados", em consonância com o

art. 6° deste Decreto, serão liquidadas com análise ao disposto no art. 63 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, e no inciso II do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, nos seguintes prazos:

Iaté 31 de março de 2020, para as despesas da Educação e Saúde;
IIaté 31 de julho de 2020, para as demais despesas.
§ 2ºTranscorridos os prazos previstos no § 1° deste artigo, bem como do previsto no § 10 do art. 6°, sem que tenha havido o cancelamento dos "Restos a Pagar" pelo Órgão ou Entidade, caberá à Controladoria Geral do Estado - CGE, após análise das justificativas de manutenção, solicitar o bloqueio no SIAFEM/RO, junto à Superintendência de Contabilidade.
§ 3ºObservada a ordem cronológica de pagamento e os prazos a que se refere o § 1° deste artigo, os "Restos a Pagar Processados" referentes ao último exercício financeiro encerrado, serão contabilizados em contas financeiras do passivo e deverão ser pagos até 30 de dezembro de 2020.
§ 4ºOs pagamentos reclamados, em conformidade com o especificado no art. 37 da Lei n° 4.320, de 1964, a serem efetuados em face do cancelamento referido no § 2° deste artigo, serão atendidos

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à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, abertos para essa finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

§ 5ºA liquidação das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar Processados, deverá observar as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9.
Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual ficam obrigados a prestar informações à Superintendência Estadual de Contabilidade, por meio do Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como as incorreções de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício.
Parágrafo únicoA não manifestação no prazo estabelecido no caput, implicará na validação dos resultados processados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/ RO.
Art. 10.
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos Órgãos e Entidades, serão processados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 4° deste Decreto.
Art. 11.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão encaminhar à Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER/SEFIN, até 7 de janeiro de 2020, os seus balanços levantados com base em 31 de dezembro de 2019, os quais serão assinados pelos respectivos profissionais responsáveis, com a indicação do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, para efeito da avaliação dos investimentos do Estado naquelas Entidades, utilizando-se o método de Equivalência Patrimonial.
Art. 12.
Fica a Superintendência Estadual de Contabilidade, autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos Órgãos e às Entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos, até o dia 31 de janeiro de 2020.
Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela Superintendência Estadual de Contabilidade, não eximem de responsabilidade os contadores das Unidades Orçamentárias sobre a certificação dos registros contábeis efetuados, bem como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos Órgãos e Unidades abrangidos por este Decreto.
Art. 13.
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamentário e Gestão - SEPOG, promover a adequação dos limites e prazos do Poder Executivo para a realização ou limitação de empenho, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 14.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE, a elaboração de relatório e certificado de auditoria que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 65 da Constituição do Estado.
Art. 15.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE e às setoriais de Controle Interno das Unidades Gestoras, por meio do acompanhamento dos atos praticados no âmbito dos Órgãos e Unidades da Administração Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações ,nele contidas.

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Art. 16.
A Controladoria-Geral do Estado expedirá, no prazo de 30 dias contados da publicação deste Decreto, ato normativo orientador quanto às medidas a serem adotadas pelos Controles Internos setoriais, no que concerne a inscrição de Restos a Pagar.
Art. 17.
Excepcionalmente, no encerramento do exercício de 2019, o SIAFEM/RO, ficará disponível até o dia 6 de janeiro de 2020, inclusive, nos feriados e finais de semana.
Parágrafo únicoO prazo fixado no caput é improrrogável, tendo em vista, os procedimentos sistêmicos necessários ao encerramento do exercício financeiro de 2019, por parte desta Superintendência Estadual de Contabilidade.
Art. 18.
A abertura do exercício financeiro de 2020, será realizada pela Superintendência de Contabilidade até o dia 10 de janeiro de 2020, desde que a Lei Orçamentária Anual esteja devidamente aprovada, até 31 de dezembro de 2019.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019

I5 de novembro de 2019: data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa a ser enfrentada com a Fonte/Destinação de Recursos do Tesouro - 00, exceto os referentes aos gastos com pessoal, dívida pública, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, Educação e Saúde;
II29 de novembro de 2019: data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa a ser enfrentada com as demais Fonte/Destinação de Recursos, exceto os referentes aos gastos com pessoal, sentenças judiciais e casos excepcionais, autorizados pela SEFIN e SEPOG;
III2 de dezembro de 2019: cancelamento pelas Unidades Gestoras dos Empenhos da Fonte 00, nos termos do § 2º do artigo 6º deste Decreto;
IV20 de dezembro de 2019: data-limite de protocolo na Superintendência Estadual de Contabilidade, pela Unidade Gestora responsável, da comprovação da disponibilidade financeira e indicação expressa das despesas, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, para fins de inscrição como Restos a Pagar Não Processados, nos termos do artigo 6º deste Decreto;
V29 de dezembro de 2019: liquidação de despesas do exercício; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=951357... 6/9
VI30 de dezembro de 2019: entrega, à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, dos relatórios inerentes aos inventários de bens imóveis e móveis;
VII31 de dezembro de 2019: prescrição quinquenal dos Restos a Pagar, inscritos no exercício financeiro de 2014;
VIII31 de março de 2020: prazo para liquidação total dos Restos a Pagar, relativos aos dispêndios com Educação e Saúde;
IX31 de julho de 2020: cancelamento pelas Unidades Gestoras de Restos a Pagar não processados, nos termos do § 6° do art. 6° deste Decreto;
X31 de julho de 2020: prazo para liquidação total das demais despesas inscritas, em Restos a Pagar Não Processados;
XI30 de dezembro de 2020: prazo-limite para pagamento dos Restos a Pagar Processados, inscritos em 31 de dezembro de 2019;
XII31 de dezembro de 2019: verificação da exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adoção das providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, nos termos do § 15 do art. 6° deste Decreto;
XIII6 de janeiro de 2020 fechamento do SIAFEM/RO, exceto quanto aos ajustes de rendimentos de aplicações financeiras do sistema previdenciário, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, que se estenderá, até o dia 10 de janeiro de 2020;
XIV6 de janeiro de 2020: entrega à contabilidade do levantamento da dívida ativa e dívida passiva;
XV14 de janeiro de 2020: disponibilização, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO, de dados relativos à Receita Orçamentária, bem como as transferências para os Municípios, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
XVI20 de janeiro de 2020: encaminhamento, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
XVII31 de janeiro de 2020: encaminhamento, à Superintendência Estadual de Contabilidade, pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, do relatório, evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das referidas receitas e combate à sonegação das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000; conforme estrutura a ser estipulada pela Superintendência de Contabilidade por meio de instrução normativa.

XVIII - 31 de janeiro de 2020: encaminhamento, à Superintendência Estadual de Contabilidade, dos relatórios das principais ações e resultados do exercício de 2019, desenvolvidas pelas Secretarias de: Educação, Saúde, Estradas e Rodagens, Segurança, Justiça, Assistência Social, Turismo e assuntos estratégicos; conforme estrutura a ser estipulada pela Superintendência de Contabilidade por meio de instrução normativa;

XIX4 de fevereiro de 2020: encaminhamento, à Controladoria-Geral do Estado - CGE, pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=951357... 7/9
XX28 de fevereiro de 2020: emissão, por meio do SIAFEM/RO, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal n° 4.320, de 1964;
XXI9 de março de 2020: encaminhamento à Superintendência Estadual de Contabilidade, pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos 3 (três) exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os Programas voltados às áreas de Educação, Saúde, Segurança e Obras Públicas, conforme estrutura a ser estipulada pela Superintendência de Contabilidade por meio de instrução normativa. Destaca-se que o Relatório das Ações Realizadas em 2019, devem estar pautadas com base na Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015, que institui o PPA 2016/2019, e na Lei nº 4.454, de 7 de janeiro de 2019 que trata de sua revisão; e
XXII16 de março de 2020: encaminhamento à Controladoria-Geral do Estado do Balanço Geral do Estado, as peças que formam o Balanço Geral do Estado, com o objetivo de exarar opinião, assim como estabelecer através de ato normativo os prazos razoáveis para encaminhamento das peças à CGE, com objetivo de cumprir o propósito.

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO

UNIDADE GESTORA:

MÊS DE APURAÇÃO:

Discriminação Fonte 1 Fonte 2 Fonte 3 Total

Disponibilidade Financeira Bruta (1) 0 0 0 0

Saldo Disponível em Bancos 0

Aplicações Financeiras 0

Restos a Pagar (2) 0 0 0 0

RP Processados - Exercício Anterior 0

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RP Processados - Exercícios Anteriores 0

RP Não Processados - Exercício Anterior 0

RP Não Processados - Exercícios Anteriores 0

Empenhos do Exercício (3) 0 0 0 0

Empenhos Não Liquidados 0

Empenhos Liquidados a Pagar 0

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0 0 0 0 (4)

Superavit ou Deficit Financeiro (5=1-2-3-4-5) 0 0 0 0

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 16/10/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/10/2019, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/10/2019, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8380611 e o código CRC AC4CCEA0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.369621/2019-76 SEI nº 8380611

Criado por 00767113233, versão 67 por 49755811249 em 16/10/2019 11:05:36.

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