Decreto Estadual de Rondônia nº 24422, de 6 de novembro de 2019

11/11/2019 SEI/ABC - 8737225 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 07/11/2019 Publicação: 06/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Autoriza à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para a adoção de medidas necessárias ao cumprimento do Teto dos Gastos Públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Considerando os Termos de Alertas publicados no Diário Oficial, emanados do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, datados do dia 5 de setembro de 2019, os quais pedem cautela quanto à extrapolação do Teto de Gastos Públicos,

Considerando que o Governo do Estado de Rondônia concordou com as metas e compromissos estabelecidos para o Programa de Ajuste Fiscal do Estado, quanto à dívida consolidada; resultado primário, despesa com pessoal, receitas de arrecadação própria, gestão pública e disponibilidade de caixa,

Considerando as deliberações da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, criadas por meio do Decreto n° 24.172, de 21 de agosto de 2019, as quais tem o escopo geral de apoiar o Governador na condução da Política Orçamentária e Financeira do Estado e deliberar sobre sua devida execução,

Considerando que dentre os compromissos aceitos, está a condição do Estado respeitar o limite de Teto dos Gastos da Despesa Primária Corrente - DPC, nos exercícios de 2018 e 2019, conforme

art. 4° da Lei Complementar n° 156/2016,

Considerando os alertas emanados no Ofício-Circular n° 451/2019/SEPOG-CPG e OfícioCircular n° 506/2019/SEPOG-CPG, respectivamente nos Processos SEI n° 0035.413886/2019-79 e n° 0035.458457/2019-21, e

Considerando ainda o Decreto n° 24.367, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2019, para Órgãos e Poderes do Estado de Rondônia,

D E C R E T A: