Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24910, de 30 de março de 2020

Decreto nº 24910

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 8. Art. 2. Art. 3.
5 artigos

30/03/2020 SEI/ABC - 10180886 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59 Disponibilização: 31/03/2020 Publicação: 30/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Decreto n° 24.367, de 16 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
O art. 7° e o inciso I do § 1° do art. 8° do Decreto n° 24.367, de 16 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2019, para Órgãos e Poderes do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 7.
As despesas inscritas em Restos a Pagar Processados, referentes aos serviços de Saúde e Educação devem ser pagas até 30 de dezembro de 2020, sob pena de serem desconsideradas para fins de cálculo do percentual estabelecido no art. 212 da Constituição Federal e os incisos II e III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
Art. 8.
........................................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................................

§ 1º.............................................................................................................................................................................
Iaté 30 de dezembro de 2020, para as despesas da Educação e Saúde; e

......................................................................................................................................................................................."

Art. 2.
O inciso VIII do Anexo I do Decreto n° 24.367, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" ANEXO I

LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019

I...................................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................................................

VIII30 de dezembro de 2020: prazo para liquidação total dos Restos a Pagar, relativos aos dispêndios com Educação e Saúde;

........................................................................................................................................................................................."

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SUAMY VIVECANANDA LACERDA ABREU

Secretário de Estado da Educação

Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de Despesa, em 30/03/2020, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11491867&inf... 1/2

30/03/2020 SEI/ABC - 10180886 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2020, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10180886 e o código CRC 487E950F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.562476/2019-30 SEI nº 10180886

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11491867&inf... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo