Lei Estadual de Rondônia nº 4625, de 30 de outubro de 2019

31/10/2019 SEI/ABC - 8606503 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o montante de R$ 29.618.537,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 58.000,00, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia para o exercício de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, especificadas no Anexo I, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016", até o valor de R$ 29.618.537,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Estado para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN, Polícia Civil - PC e Polícia Militar - PM, desvinculando as dotações orçamentárias especificadas no Anexo II e adicionando no Anexo III, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício e no mesmo ato, pretende ainda abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN, para dar cobertura orçamentárias às despesas correntes, especificadas no Anexo V e reduzidas nas programações indicadas no Anexo IV.

Art. 2.

O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução da desvinculação de receita segundo EC nº 93/2016, estão indicados no Anexo II desta Lei e no valor especificado, nos termos do Decreto n° 23.829, de 17 de abril de 2019.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação até o valor desvinculado da Fonte/Destinação objeto da desvinculação.

Art. 5.

Os recursos necessários ao Crédito Adicional Suplementar por Anulação, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo IV desta Lei e no valor especificado.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9762239&infr... 1/6

Governador

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesas de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 50.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

REALIZAR 11.025.26.782.1249.1386 INFRAESTRUTURA DA 3390 0639 50.000,00 MALHA VIÁRIA

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 1.382.295,15 - FEPRAM

PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.1232.2847 DAS UNIDADES DE 3390 0605 1.382.295,15 CONSERVAÇÃO

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 20.434.364,76 FESA

ADQUIRIR BENS 19.014.20.609.1223.1113 4490 0640 20.434.364,76 PERMANENTES

TOTAL R$ 21.866.659,91

ANEXO II CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO DESVINCULA

Despesa Fontes Código Especificação de Valor

Recursos

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL 3.135.802,80 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

CONCEDER INCENTIVOS 11.013.23.694.2051.2716 3350 0240 3.000.000,00 FINANCEIROS

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4550 0240 135.802,80

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 354.609,29 POLICIAL - FUNRESPOL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.2020.2087 3390 0202 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ADQUIRIR BENS 15.011.06.181.2020.1113 4490 0202 254.609,29 PERMANENTES

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 1.958.676,03 - FEPRAM

PROTEGER, MONITORAR 18.011.18.542.1232.2709 E CONTROLAR OS 3390 0205 576.380,88 RECURSOS NATURAIS

PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.1232.2847 DAS UNIDADES DE 3390 0605 1.382.295,15 CONSERVAÇÃO

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 22.297.158,47 FESA

ADQUIRIR BENS 19.014.20.609.1223.1113 4490 0640 20.434.364,76 PERMANENTES

CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.1223.1196 REFORMAR AS 3390 0240 600.000,00 UNIDADES

PROMOVER A EDUCAÇÃO EM SAÚDE 19.014.20.609.1223.2467 ANIMAL E A 3390 0240 1.262.793,71 CAPACITAÇÃO CONTINUADA

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA 1.872.290,41 LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.1022.1087 PRODUTIVA DO 4550 0240 872.290,41 AGRONEGÓCIO LEITE

3390 0240 1.000.000,00

TOTAL R$ 29.618.537,00

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ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR DESVINCULAÇÃO ADICIONA

Fonte de Especificação Despesa Valor Código Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 500.000,00 SETUR

PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.1263.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 3390 0148 500.000,00 DO TURISMO DE RO

ESTADO para

3.000.000,00 RESULTADOS - EPR

PROMOVER A GESTÃO DE 11.007.04.126.2041.2752 4490 0148 3.000.000,00 T.I. E INCLUSÃO DIGITAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 60.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

PROMOVER A 11.009.04.122.2071.2555 PUBLICIDADE DE 3390 0148 60.000,00 UTILIDADE PÚBLICA

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 24.058.537,00 RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 3290 0148 24.058.537,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA

POLÍCIA CIVIL - PC 1.000.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.181.2020.2154 3390 0148 1.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

POLÍCIA MILITAR - PM 1.000.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2236.2154 3390 0148 1.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 29.618.537,00

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ANEXO IV CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 50.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.1249.1386 3390 0639 50.000,00 DA MALHA VIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 8.000,00 AMBIENTAL - SEDAM

IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.542.1075.2585 INCENTIVO AO 3390 0232 8.000,00 REFLORESTAMENTO

TOTAL R$ 58.000,00

ANEXO V CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 58.000,00 SEFIN

ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.843.0000.0130 3390 0232 8.000,00 PARA PAGAMENTO DO PASEP

3390 0639 50.000,00

TOTAL R$ 58.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9762239&infr... 5/6

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8606503 e o código CRC 7269D307.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.453435/2019-74 SEI nº 8606503

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