Decreto Estadual de Rondônia nº 24419, de 6 de novembro de 2019

06/11/2019 SEI/ABC - 8699298 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 06/11/2019 Publicação: 06/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o montante de R$ 29.618.537,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 58.000,00, no Orçamento Programa do Estado de Rondônia para o exercício de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.625, de 30 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 21.866.659,91 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, especificadas no Anexo I, Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016", até o valor de R$ 29.618.537,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Estado para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN, Polícia Civil - PC e Polícia Militar - PM, desvinculando as dotações orçamentárias especificadas no Anexo II e adicionando no Anexo III, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício e no mesmo ato, ainda abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN, para dar cobertura orçamentárias às despesas correntes, especificadas no Anexo V e reduzidas nas programações indicadas no Anexo IV.

Art. 2.

O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução da desvinculação de receita, segundo EC nº 93/2016, estão indicados no Anexo II deste Decreto e no valor especificado, nos termos do Decreto n° 23.829, de 17 de abril de 2019.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação, até o valor desvinculado da Fonte/Destinação, objeto da desvinculação.

Art. 5.

Os recursos necessários ao Crédito Adicional Suplementar por Anulação, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo IV deste Decreto e no valor especificado.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2019, 131° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

50.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.1249.1386 339030 0639 50.000,00 MALHA VIÁRIA

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO

1.382.295,15 AMBIENTAL - FEPRAM

PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES 18.011.18.542.1232.2847 339039 0605 1.382.295,15 DE CONSERVAÇÃO

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE

20.434.364,76 ANIMAL - FESA

19.014.20.609.1223.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0640 20.434.364,76

TOTAL R$ 21.866.659,91

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO DESVINCULA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

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FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. 3.135.802,80 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 335041 0240 3.000.000,00

455066 0240 135.802,80

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - 354.609,29 FUNRESPOL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.2020.2087 339030 0202 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

15.011.06.181.2020.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0202 254.609,29

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO

1.958.676,03 AMBIENTAL - FEPRAM

PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.1232.2709 339039 0205 400.000,00 CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS

339015 0205 176.380,88

PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES 18.011.18.542.1232.2847 339039 0605 1.382.295,15 DE CONSERVAÇÃO

FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE

22.297.158,47 ANIMAL - FESA

19.014.20.609.1223.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0640 20.434.364,76

CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS 19.014.20.609.1223.1196 339039 0240 600.000,00 UNIDADES

PROMOVER A EDUCAÇÃO EM SAÚDE 19.014.20.609.1223.2467 ANIMAL E A CAPACITAÇÃO 339039 0240 430.000,00 CONTINUADA

339014 0240 682.793,71

339032 0240 100.000,00

339036 0240 20.000,00

339033 0240 30.000,00

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FUNDO DE INV. E APOIO AO 1.872.290,41 PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 19.017.20.608.1022.1087 455066 0240 872.290,41 AGRONEGÓCIO LEITE

339039 0240 1.000.000,00

TOTAL R$ 29.618.537,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR DESVINCULAÇÃO ADICIONA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

500.000,00 TURISMO - SETUR

PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.1263.2194 339039 0148 500.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO

ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 3.000.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 449052 0148 3.000.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 60.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

PROMOVER A PUBLICIDADE DE 11.009.04.122.2071.2555 339039 0148 60.000,00 UTILIDADE PÚBLICA

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

24.058.537,00 SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0148 24.058.537,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA

POLÍCIA CIVIL - PC 1.000.000,00

15.003.06.181.2020.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0148 1.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9864440&infr... 4/6

OPERACIONAL DA UNIDADE

POLÍCIA MILITAR - PM 1.000.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2236.2154 339039 0148 1.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 29.618.537,00

ANEXO IV

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

50.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.1249.1386 339030 0639 50.000,00 MALHA VIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 8.000,00 SEDAM

IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO 18.001.18.542.1075.2585 339030 0232 8.000,00 AO REFLORESTAMENTO

TOTAL R$ 58.000,00

ANEXO V

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

58.000,00 SEFIN - RS-SEFIN

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06/11/2019 SEI/ABC - 8699298 - Decreto

14.002.28.843.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA 339047 0232 8.000,00

PAGAMENTO DO PASEP

339047 0639 50.000,00

TOTAL R$ 58.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/11/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/11/2019, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/11/2019, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8699298 e o código CRC AEEA1569.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.479063/2019-14 SEI nº 8699298

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