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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17165, de 9 de outubro de 2012

Decreto nº 17165

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional, com o objetivo de elaborar um Projeto Piloto de Classificação, Reclassificação e Classificação Interna de Apenados no Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, que cumprem pena em regime fechado.

DECRETO N. 17.165, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

Alterações: Alterado pelo Decreto n. 18.659, de 6/3/2014. Alterado pelo Decreto n. 19.103, de 25/08/2014. Alterado pelo Decreto n. 19.544, de 23/02/2015. Alterado pelo Decreto n. 20.344, de 8/12/2015. Alterado pelo Decreto n. 20.638, de 8/3/2016. Alterado pelo Decreto n. 20.763, de 12/04/2016. Alterado pelo Decreto n. 21.436, de 06/12/2016 Alterado pelo Decreto n. 22.281, de 21/09/2017. Alterado pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021.

Constitui o Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e,

Considerando que o Estado de Rondônia não possui sistema de classificação de apenados e que sua implementação é imprescindível e atende aos objetivos da legislação vigente;

Considerando a atual política de Governo que pretende a efetivação de programas de ressocialização dos apenados inseridos no Sistema Prisional do Estado de Rondônia;

Considerando o Pacto Interinstitucional para melhoria no Sistema Prisional firmando por este Executivo para suspensão das medidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso "Urso Branco", no qual consta o compromisso de implementação do Sistema de Classificação neste Estado;

Considerando o estabelecido firmado com a Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília - DF para implementação de um Projeto Piloto de Classificação de apenados no Estado de Rondônia, que pretende ser modelo para outros Estados brasileiros e;

Considerando, finalmente, que após a capacitação dos envolvidos, faz-se necessário regulamentar a implantação do Sistema de Classificação de Apenados,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional terá a seguinte composição:
ISecretaria de Estado de Justiça - SEJUS:
a)Elias Rezende de Oliveira em substituição ao Elson Aparecido Gomes da Rocha - Presidente; (Redação dada pelo Decreto n. 19.544, de 23/02/2015).
b)RONNIE VON DA SILVA DE MORAIS; (Redação dada pelo Decreto n. 21.436, de 6/12/2016)
c)José Emerson Fernandes de Miranda em substituição ao Elias Rezende de Oliveira; (Redação dada pelo Decreto n. 19.544, de 23/02/2015).
d)Orlene Carvalho de Freitas;
e)ANDERSON DIAS em substituição ao ALESSANDRO MARTINS SANTOS; (Redação dada pelo Decreto n. 20.763, de 12/04/2016).
f)Sirlene Bastos; e
g)Wesley Rodrigo Germiniano de Oliveira da Silva.
a)Wesley Rodrigo Germiniano de Oliveira da Silva - Presidente; (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
b)Helanne Cristina Magalhães Carvalho - Vice Presidente; (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
c)Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito (Secretário de Estado da Justiça); (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
d)Fabio Recalde (Gerente de Reinserção Social); (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
e)Célio Luiz de Lima (Coordenador Geral do Sistema Penitenciário); (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
f)Frank Sandro Silva Marinho; (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
g)JOÃO DANILLO DE ARAÚJO BRAGA; (Redação dada pelo Decreto n. 22.281, de 21/09/2017)
h)Semáyra Gomes Moret; (Alínea incluída pelo Decreto n. 20.638, de 8/3/2016)
IIPoder Judiciário:
a)Bruno Sérgio de Menezes Darwich - Juiz Titular da Vara de Execuções Penais; (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
IIIMinistério Público - MP:
a)Alessandra Apolinário Garcia - Promotora da 12ª Promotoria da Execução Penal; (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
IVDepartamento Penitenciário Nacional - DEPEN:
a)Hellen Karine da Cunha Carreiro - Titular; (Redação dada pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
b)Jurandir de Almeida Gomes - Suplente; (Alínea acrescida pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
VDefensoria Pública do Estado - DPE: (Inciso incluído pelo Decreto n. 20.638, de 8/3/2016)
a)Leandro de Almeida Mainardes; (Redação dada pelo Decreto n. 21.436, de 6/12/2016)
VIConselho Penitenciário do Estado de Rondônia: (Inciso acrescido pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
a)Alonso Joaquim da Silva. (Alínea acrescida pelo Decreto n° 26.188, de 24/6/2021)
Art. 3.
Compete ao Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional:
Icriar um Projeto Piloto de Classificação de Apenados a ser implementado em uma das Unidades Prisionais de Porto Velho - Rondônia;
IIcriar um Instrumento de Classificação capaz de avaliar de maneira objetiva fatores da vida do apenado que possam influenciar diretamente seu comportamento dentro da Unidade Prisional e aplicá-lo na Unidade Piloto;
IIIdefinir qual Unidade Prisional será utilizada para implantação do Projeto Piloto;
IVdefinir os programas a serem implantados na Unidade;
Vanalisar as condições da estrutura física da Unidade e apontar as modificações estruturais necessárias para o projeto;
VIapresentar proposta para criação de cargos e setores que sejam de extrema relevância para o andamento do projeto;
VIIdefinir o perfil técnico/operacional dos servidores que desenvolverão o Projeto Piloto, indicando, inclusive eventuais substituições;
VIIIdescrever as atribuições que cada membro do Comitê Central desempenhará no projeto;
IXinstituir uma Comissão Interna de Classificação de apenados dentro da Unidade Piloto, indicando seus membros e atribuições;
Xrealizar uma capacitação permanente dos servidores envolvidos no Projeto Piloto;
XIpropor a revisão do Manual de Administração do Sistema Penitenciário - MASPE, para nele inserir o Sistema de Classificação de Apenados do Estado de Rondônia; e
XIIdefinir um plano estratégico e diretrizes para implementação do Sistema de Classificação de Apenados no Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoA implementação do Projeto Piloto deverá ser efetivada até janeiro de 2013, podendo ser prorrogado este prazo a critério do Governador.
Art. 4.
Os membros da equipe estarão vinculados ao Comitê Central pelo prazo de 02 (dois) anos, mesmo que modificadas suas atuais funções.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de abril de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de outubro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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