Decreto Estadual de Rondônia nº 16312, de 10 de novembro de 2011

DECRETON. 16.312 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

Constitui o Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõe o artigo 63, da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando o Decreto n. 3.782. de 14 de junho de 1988, que instituiu a 1º Aproximação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, incorporando a ideia do ordenamento territorial, numa ótica de sustentabilidade a longo prazo;

Considerando a Lei Complementar n. 52, de 20 de dezembro de 1991, que ratificou o Decreto Estadual n. 3.782, resultando na divisão territorial do Estado de Rondônia em 06 Zonas: Zona 1 - Destinada à intensificação da exploração agropecuária: Zona 2 — Destinada a pequenos produtores em coletividade; Zona 3 - Destinada a população Ribeirinha; Zona 4 - Destinada a atividades extrativistas; Zona 5 — Destinada a manejo florestal e Zona 6 — Destinada a conservação e preservação;

Considerando a Lei Complementar n. 233, de 6 de junho de 2000, que deu origem à 2º Aproximação do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia, constituindo-se num instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais resultando na divisão territorial do estado na Zona 1, subdividida em 4 subzonas destinadas ao uso agropecuário, agroflorestal e florestal, Zona 2, subdividida em 2 subzonas destinadas à conservação dos recursos naturais, passíveis de uso sob manejo sustentável, Zona 3, subdividida em 3 subzonas que são as áreas institucionais, constituídas pelas Unidades de Conservações e Áreas Indígenas;

Considerando o Decreto Federal n. 4.297, de 10 de junho de 2002, que regulamentou o artigo 9º inciso II, da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1.981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil — ZEE;

Considerando a Lei Complementar n. 312, de 6 de maio de 2005, que acrescentou e revogou dispositivos na Lei Complementar n. 233, de 2000, compatibilizando a mesma com o Código Florestal - Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Medida Provisória n. 2.166-67;

Considerando o Decreto n. 5.875, de 15 de agosto de 2006, onde o Presidente da República adotou a Recomendação n. 003, de 22 de fevereiro de 2006. do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinquenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento SócioEconômico-Ecológico do Estado de Rondônia:

Considerando o Decreto Federal n. 7.378, de 1º de dezembro de 2010, que aprovou o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal — Macro-ZEE da Amazônia Legal, alterando o Decreto Federal n. 4.297, de 10 de julho de 2002;

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL No doda LL | À 2

Considerando que a Segunda Aproximação do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia - Lei Complementar n. 233, de 2000, no decorrer dos últimos 10 anos tornou-se muito mais restritivo ambientalmente, com significativas reduções de áreas ocorridas na Zona 1 e, principalmente, na Zona 2 com a criação de diversas unidades de conservação:

Considerando que no decorrer dos últimos 10 anos, houve uma significativa alteração da Segunda Aproximação do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia, com a ampliação da Zona 3, resultado da criação e ampliação de diversas Unidades de Conservação, mostrando claramente o cuidado e o enfoque ambiental responsável que o Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n. 233, de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 2005, imprimiu no seu desenvolvimento;

Considerando que no decorrer dos últimos 10 anos as demandas nacionais energéticas, demandas internacionais e nacionais do transporte modal viário e hidroviário e, principalmente, as demandas nacionais e internacionais voltadas para o agronegócio, tiveram evoluções técnicas, quantitativas e principalmente produtivas, as quais inseriram definitivamente o Estado de Rondônia no cenário Nacional e Internacional;

e Considerando a Resolução n. 01/2005, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE que oficializa o SIRGAS 2000 (Sistema de Referencia Geocêntrico para as Américas), como novo referencial geodésico para o Sistema Geodésico Brasileiro — SGB;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBGE e a SEDAM;

DECRETA: