Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15720, de 22 de fevereiro de 2011
Decreto nº 15720
Altera redação do parágrafo único do artigo Io, do Decreto n° 52, de 9 de março de 1982, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io O parágrafo único do artigo Io, do Decreto n° 52, de 9 de março de 1982 que "Estabelece o quantitativo de pontos de medalhas e condecorações para efeitos de formulação das Fichas de Promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar", passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. Io
unico
Art. 2.
Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 9o do Decreto n° 10493, de 13 de maio de 2003; o Decreto n° 11590, de 19 de abril de 2005; inciso I, do artigo 12 do Decreto n° 11592, de 19 de abril de 2005; incisos I e II, do artigo 17 do Decreto n° 13432, de 28 de janeiro de 2008; inciso II, do artigo Io do Decreto n° 11589, de 19 de abril de 2005; inciso I, do artigo Io do Decreto n° 1189, de 19 de abril de 2005, no que se refere a Polícia Militar e Bombeiro Militar; e § 3o, do artigo Io do Decreto n° 13696, de 27 de julho de 2008, no que se refere a Polícia Militar.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de v Io de janeiro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2011, 123° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.