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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13432, de 28 de janeiro de 2008

Decreto nº 13432

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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO E ENTREGA DA MEDALHA CAPÍTULO III – DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I – DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO E ENTREGA DA MEDALHA CAPÍTULO III – DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
31 artigos

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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Aprova o Regulamento da Concessão de Medalha o Mérito do Gabinete Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 2.
A Medalha do Mérito da Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia destina-se a premiar às personalidades, instituições civis e militares, policiais civis e militares, como reconhecimento às ações meritórias ou valiosos serviços praticados em prol do Gabinete Militar, tudo a critério da Comissão da Medalha com apurada análise das indicações ou a critério do Chefe do Gabinete Militar, após aprovação do Governador do Estado.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Regulamento, considera-se AÇÃO MERITÓRIA a ação praticada de maneira consciente e voluntária, ou os VALIOSOS SERVIÇOS, que se originam da abnegação, dedicação e entrega do homem, a favor dos serviços desenvolvidos pelo Gabinete Militar tanto no setor administrativo como no operacional. Aos agraciados serão entregues, além das medalhas, um diploma e um botão de lapela. Aos Militares será acrescido a entrega de uma barreta.

SEÇÃO II

Das Características e Uso

Art. 3.
A Medalha de que trata este Regulamento, inclusive a fita correspondente, terá as características e será confeccionada rigorosamente de acordo com as especificações seguintes:
IQuanto ao material, forma e dimensões: a medalha será cunhada em prata de 900 (novecentos) milímetros, em forma circular, com 35 (trinta e cinco) milímetros de diâmetro e uma espessura de 1,5 (um ;e meio) milímetros (ANEXO A);
IIReferente ao anverso: ao centro, em alto relevo, o Brasão da Casa Militar do Estado de Rondônia, circundada a cima com os dizeres "Medalha Mérito da Casa Militar" e abaixo a inscrição "Rondônia";
IIIReferente ao reverso: em alto relevo, a inscrição "Mérito Casa Militar Rondônia";

T

IVReferente à fita: a medalha será pendente por uma fita de 32 (trinta e dois) milímetros de largura por 40 (quarenta) milímetros de altura, composta por 4 (quatro) barras verticais de 8 (oito) milímetros de largura cada uma, nas cores azul, amarelo, verde e branco, simbolizando a bandeira do Estado de Rondônia.
VReferente à barreta: terá 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 12 (doze) milímetros de altura, dividindo-se em 4 (quatro) barras verticais, toda amoldurada, nas cores azul, amarelo, verde e branco, simbolizando a bandeira do Estado de Rondônia idêntica à fita do item anterior, tendo ao centro, em alto relevo o brasão da Casa Militar (ANEXO B).
VIReferente ao botão de lapela: terá 12 (doze) milímetros de diâmetros com as seguintes descrições: acima "Mérito Casa Militar", ao centro "o Brasão da Casa Militar", abaixo "Rondônia", com a cor ao fundo dourada (ANEXO C).
Parágrafo únicoO diploma será em papel apergaminhado, medindo 33 (trinta e três) centímetros de altura por 23 (vinte e três) centímetros de largura, assinado pelo Governador do Estado e pela autoridade que a conceder, numerada no verso pelo Secretário da Comissão conforme ordem de expedição constante no respectivo registro de controle (ANEXO D).
Art. 4.
A Medalha do Mérito da Casa Militar será usada na forma das disposições dos respectivos regulamentos atinentes de cada organização policial e/ou militar.
Parágrafo únicoOs Militares nas cerimônias em que for dispensado o uso das Medalhas e Condecorações e a passeio usarão a Barreta.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO E ENTREGA DA MEDALHA

SEÇÃO I

Da Concessão da Medalha

Art. 5.
A Medalha do Mérito da Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia será concedida mediante proposta da Comissão da Medalha ao Chefe do Gabinete Militar, que acolherá ou não a proposta da Comissão.

§ Io. A concessão da Medalha do Mérito da Casa Militar poderá também ser concedida, a critério do Chefe do Gabinete Militar, independentemente da proposta da Comissão, contudo deverá receber a aprovação do Governador do Estado.

§ 2ºQuando empossado, o Chefe do Gabinete Militar será agraciado com Medalha Mérito da Casa Militar concedida pelo Governador do Estado.

SEÇÃO II

Da Entrega da Medalha

Art. 6.
A Medalha do Mérito da Casa Militar será entregue aos agraciados no dia 31 de dezembro de cada ano, data do aniversário da Casa Militar ou excepcionalmente em outras datas, a critério do Chefe do Gabinete Militar.

T

§ Io A Medalha será colocada no peito esquerdo do agraciado pelo Chefe do Gabinete Militar ou pessoa a quem for delegada esta atribuição.

§ 2ºQuando o agraciado for o Chefe do Gabinete Militar, a Medalha será colocada em seu peito pelo Governador ou Vice Governador do Estado.

SEÇÃO III

Da Cassação da Medalha

unico

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

SEÇÃO I

Da Constituição da Comissão da Medalha

Art. 8.
A Comissão da Medalha do Mérito da Casa Militar será composta por 04 (quatro) oficiais membros lotados no Gabinete Militar, que, preferencialmente, já possuam a referida comenda, sob a presidência do Sub-Chefe do Gabinete Militar e nomeados pelo Chefe do Gabinete Militar.
Parágrafo únicoA Comissão reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena de novembro de cada ano e extraordinariamente a critério do Chefe do Gabinete Militar, para seleção dos processos de concessão da medalha.

SEÇÃO II

Das Atribuições da Comissão da Medalha

Art. 9.
Compete à Comissão da Medalha:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar com imparcialidade e interesse os processos submetidos à sua apreciação;
IIIpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
IVpropor ao Chefe do Gabinete Militar a concessão das Medalhas aos que julgar merecedores conforme este regulamento.
Art. 10.
Compete ao Presidente da Comissão:
Iconvocar reuniões;

T

IIpresidir as reuniões da Comissão; e
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos da Comissão.
Art. 11.
Ao Secretário da Comissão, que será seu membro mais moderno, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; e
IIsecretariar as sessões e redigir as atas.
IIIorganizar, manter em ordem e atualizado o arquivo da Comissão, bem como ter sob sua guarda o Livro de Ata das reuniões da Comissão da Medalha;
IVmanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados;
Vpreparar as minutas de documentos para a concessão da Medalha e manter um arquivo organizando os autos de outorga da referida Comenda; e
VIprovidenciar, quando necessário, o fornecimento de Medalhas, botões, barretas e Diplomas à Comissão.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
As Medalhas, botões, Diplomas e Barretas serão fornecidas gratuitamente pelo Gabinete Militar do Estado de Rondônia, para o que, anualmente, será consignada verba necessária no seu orçamento.
Art. 13.
As Medalhas, botões, barretas e Diplomas não distribuídos constituirão patrimônio do Gabinete Militar do Estado de Rondônia, ficando sua guarda e controle à cargo do Gerente de Patrimônio.
Art. 14.
A indicação e a resolução da Comissão da Medalha, que recuse qualquer proposta para sua >ncessão, terá caráter sigiloso, não podendo serobjeto depublicação ou divulgação.
Parágrafo únicoAs propostas da Comissão para cassação de Medalhas outorgadas deverão ter caráter sigiloso até a publicação do ato do Chefe do Gabinete Militar.
Art. 15.
Uma mesma pessoa receberá apenas 01 (uma) Medalha do Mérito da Casa Militar, embora possa ter praticado diversas ações meritórias ou realizado valiosos serviços no decorrer do tempo.
Art. 16.
A Comissão da Medalha resolverá os casos omissos neste Regulamento, como também, proporá ao Chefe do Gabinete Militar as modificações necessárias para melhor aplicação desta Regulamentação.

. Art". 17- Para os efeitos le8ais previstos em legislação própria, a Medalha ora instituída terá para os funcionários públicos do Estado de Rondônia a seguinte contagem de pontos nas respectivas fichas de promoções, conceito ou similar, conforme o caso:

IOs Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares computarão 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos para fins de promoção;
IIOs Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares computarão 50 (cinqüenta) pontos para fins de promoção;
IIIOs Delegados de Polícia, Peritos Criminais e Médicos Legistas da Polícia Civil computarão 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos para fins de promoção;
IVAos demais servidores estaduais computarão 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos ao total apurado na ficha de avaliação funcional do servidor, por ocasião da avaliação anual.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeirolde 200^120° da República.

IVO NARCISO CÁSSOL

Governí

ANEXO I

BARRETA =35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 12 (doze) milímetros de altura, dividindo-se em 4 (quatro) barras verticais, toda amoldurada, nas cores azul, amarelo, verde e branco, simbolizando a bandeira do Estado de Rondônia , tendo ao centro, em alto relevo o brasão da Casa Militar.

ANEXO II

BOTÃO DE LAPELA - 12 (doze) milímetros de diâmetros com as seguintes descrições: acima "MÉRITO CASA MILITAR", ao centro "o Brasão da Casa Militar", abaixo RONDÔNIA, com a cor ao fundo dourada.

ANEXO III

. ' "!

DO MÉRITO DA CASA

& ~®/iefe c/o Qfaékiefa cMmcm n& //Ao> d&éuaé afai/xiieõeá, w/i/ere a "^Met/aZ/w, câ< CMwifo da WaAa SMkfafr" cw

______________________ > noó

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reca<nÁeeítiwntedaâ açõeá meritóriaá òmUeac/aó em Aroldoó óewieoá de* ryaócnete cMutafr.

~®/iefe {/o Qfaóèrtete cMãfàw

ANEXO IV

MEDALHA = cunhada em prata de 900 (novecentos) milímetros, em forma circular, com 35 (trinta e cinco) milímetros de diâmetro e uma espessura de 1,5 (um e meio) milímetros; Anverso: ao centro, " o Brasão da Casa Militar/RO", em alto relevo, circundada a cima com os dizeres "Medalha Mérito da Casa Militar" e abaixo a inscrição "Rondônia"; Reverso: em alto relevo a inscrição "MEDALHA MÉRITO DA CASA MILITAR RONDÔNIA". FITA = 32 (trinta e dois) milímetros de largura por 40 (quarenta) milímetros de altura, composta por 04 (quatro) barras verticais de 08 (oito) milímetros de largura cada uma, nas cores azul, amarelo verde e branco.

T

DECRETO N° 13432 , DE 28 DE JANEIRO DE 2008.

Aprova o Regulamento da Concessão de Medalha o Mérito do Gabinete Militar.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS E USO

SEÇÃO I

Da Finalidade

Art. 2.
A Medalha do Mérito da Casa Militar destina-se a premiar às personalidades, instituições civis emilitares, policiais civis e militares, como reconhecimento às ações meritórias ou valiosos serviços praticados em prol do Gabinete Militar, tudo a critério da Comissão da Medalha com apurada análise das indicações ou a critério do Chefe do Gabinete Militar, após aprovação do Governador do Estado.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Regulamento, considera-se Ação Meritória a ação praticada de maneira consciente e voluntária, ou os valiosos serviços, que se originam da abnegação, dedicação e entrega do homem, a favor dos serviços desenvolvidos pelo Gabinete Militar tanto no setor administrativo como no operacional. Aos agraciados serão entregues, além das medalhas, um diploma e um botão de lapela. Aos Militares será acrescido a entrega de uma barreta.

SEÇÃO II

Das Características e Uso

Art. 3.
AMedalha de que trata este Regulamento, inclusive a fita correspondente, terá as características eserá confeccionada rigorosamente de acordo com as especificações seguintes:
IQuanto ao material, forma edimensões: amedalha será cunhada em prata de 900 (novecentos) milímetros, em forma circular, com 35 (trinta ecinco) milímetros de diâmetro euma espessura de 15(um e meio) milímetros (ANEXO A);
IIReferente ao anverso: ao centro, em alto relevo, o Brasão do Gabinete Militar do Estado de Rondônia, circundada acima com os dizeres "Medalha Mérito da Casa Militar" eabaixo ainscrição "Rondônia";
IIIReferente ao reverso: em alto relevo, a inscrição "Mérito da Casa Militar";
IVReferente àfita: amedalha será pendente por uma fita de 32 (trinta edois) milímetros de largura por

40 (quarenta) milímetros de altura, composta por 4 (quatro) barras verticais de 8 (oito) milímetros de largura cada uma, nas cores azul, amarelo, verde e branco, simbolizando a bandeira do Estado de Rondônia.

VReferente à barreta: terá 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 12 (doze) milímetros de altura, dividindo-se em 4 (quatro) barras verticais, toda amoldurada, nas cores azul, amarelo, verde e branco, simbolizando a bandeira do Estado de Rondônia idêntica à fita do item anterior, tendo ao centro, em alto relevo o brasão do Gabinete Militar (ANEXO B).
VIReferente ao botão de lapela: terá 12 (doze) milímetros de diâmetros com as seguintes descrições: acima "Mérito do Gabinete Militar", ao centro "o Brasão da Gabinete Militar", abaixo "Rondônia", com a cor ao fundo dourada (ANEXO C).
Parágrafo únicoO diploma será em papel apergaminhado, medindo 33 (trinta e três) centímetros de altura por 23 (vinte e três) centímetros de largura, assinado pelo Governador do Estado e pela autoridade que a conceder, numerada no verso pelo Secretário da Comissão conforme ordem de expedição constante no respectivo registro de controle (ANEXO D).
Art. 4.
A Medalha do Mérito da Casa Militar será usada na forma das disposições dos respectivos regulamentos atinentes de cada organização policial e/ou militar.
Parágrafo únicoOs Militares nas cerimônias em que for dispensado o uso das Medalhas e Condecorações e a passeio usarão a Barreta.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO E ENTREGA DA MEDALHA

SEÇÃO I

Da Concessão da Medalha

Art. 5.
A Medalha do Mérito da Casa Militar será concedida mediante proposta da Comissão da Medalha ao Chefe do Gabinete Militar, que acolherá ou não a proposta da Comissão.
Parágrafo únicoA concessão da Medalha do Mérito da Casa Militar poderá também ser concedida, a critério do Chefe do Gabinete Militar, independentemente da proposta da Comissão, contudo deverá receber a aprovação do Governador do Estado.

SEÇÃO II

Da Entrega da Medalha

Art. 6.
A Medalha do Mérito da Gabinete Militar será entregue aos agraciados no dia 31 de dezembro de cada ano, data do aniversário da Gabinete Militar ou excepcionalmente em outras datas, a critério do Chefe do Gabinete Militar.

§ Io A Medalha será colocada no peito esquerdo do agraciado pelo Chefe do Gabinete Militar ou pessoa a quem for delegada esta atribuição.

§ 2ºQuando o agraciado for o Chefe do Gabinete Militar, a Medalha será colocada em seu peito pelo Governador ou Vice Governador do Estado.

SEÇÃO III

Da Cassação da Medalha

unico

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

SEÇÃO I

Da Constituição da Comissão da Medalha

Art. 8.
A Comissão da Medalha do Mérito da Gabinete Militar serácomposta por 04 (quatro) oficiais membros lotados no Gabinete Militar, que, preferencialmente, já possuam a referida comenda, sob a presidência do Sub-Chefe do Gabinete Militar e nomeados pelo Chefe do Gabinete Militar.
Parágrafo únicoA Comissão reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena de novembro de cada ano e extraordinariamente a critério do Chefe do Gabinete Militar, para seleção dos processos de concessão da medalha.

SEÇÃO II

Das Atribuições da Comissão da Medalha

Art. 9.
Compete à Comissão da Medalha:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar com imparcialidade e interesse os processos submetidos à sua apreciação;
IIIpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
IVpropor ao Chefe do Gabinete Militar a concessão das Medalhas aos que julgar merecedores conforme este regulamento.
Art. 10.
Compete ao Presidente da Comissão:
Iconvocar reuniões:
IIpresidir as reuniões da Comissão; e
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos da Comissão.
Art. 11.
Ao Secretário da Comissão, que será seu membro mais moderno, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; e
IIsecretariar as sessões e redigir as atas.
IIIorganizar, manter em ordem e atualizado o arquivo da Comissão, bem como ter sob sua guarda o Livro de Ata das reuniões da Comissão da Medalha;
IVmanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados;
Vpreparar as minutas de documentos para a concessão da Medalha e manter um arquivo organizando os autos de outorga da referida Comenda; e
VIprovidenciar, quando necessário, o fornecimento de Medalhas, botões, barretas e Diplomas à Comissão.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
As Medalhas, botões, Diplomas e Barretas serão fornecidas gratuitamente pelo Gabinete Militar do Estado de Rondônia, para o que, anualmente, será consignada verba necessária no seu orçamento.
Art. 13.
As Medalhas, botões, barretas e Diplomas não distribuídos constituirão patrimônio do Gabinete Militar do Estado de Rondônia, ficando sua guarda e controle à cargo do Gerente de Patrimônio.
Art. 14.
Aindicação e a resolução da Comissão da Medalha, que recuse qualquer proposta para sua concessão, terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto depublicação ou divulgação.
Parágrafo únicoAs propostas da Comissão para cassação de Medalhas outorgadas deverão ter caráter sigiloso até a publicação do ato do Chefe do Gabinete Militar.
Art. 15.
Uma mesma pessoa receberá apenas 01 (uma) Medalha do Mérito da Gabinete Militar, embora possa ter praticado diversas ações meritórias ou realizado valiosos serviços no decorrer do tempo.
Art. 16.
AComissão da Medalha resolverá os casos omissos neste Regulamento, como também, proporá ao Chefe do Gabinete Militar as modificações necessárias para melhor aplicação desta Regulamentação.

T

Art. 17.
Para os efeitos legais previstos em legislação própria, a Medalha ora instituída terá para os funcionários públicos do Estado de Rondônia a seguinte contagem de pontos nas respectivas fichas de promoções, conceito ou similar, conforme o caso:
IOs Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares computarão 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos para fins de promoção;
IIOs Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares computarão 50 (cinqüenta) pontos para fins de promoção;
IIIOs Delegados de Polícia, Peritos Criminais e Médicos Legistas da Polícia Civil computarão 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos para fins de promoção;
IVAos demais servidores estaduais computarão 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos ao total apurado na ficha de avaliação funcional do servidor, por ocasião da avaliação anual.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janei ro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

Gove

ANEXO I

BARRETA =35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 12 (doze) milímetros de altura, dividindo-se em 4 (quatro) barras verticais, toda amoldurada, nas cores azul, amarelo, verde e branco, simbolizando a bandeira do Estado de Rondônia , tendo ao centro, em alto relevo o brasão da Casa Militar.

ANEXO II

BOTÃO DE LAPELA = 12 (doze) milímetros de diâmetros com as seguintes descrições: acima "MÉRITO CASA MILITAR", ao centro "o Brasão da Casa Militar", abaixo RONDÔNIA, com a cor ao fundo dourada.

ANEXO III

DO MÉRITO DA CASA MEITAR

ú/ie/e c/o QJaknete JMiâttw n& uáo> e/eóuoâ afoSuigeeá, eomfae a "JMedaMa do cwmta da Wááa Smàfcw" cw

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