Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 52, de 9 de março de 1982
Decreto nº 52
Estabelece o quantitativo de pontos de Medalhas e Condecorações, para efeito de formulação das fichas de promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A: ========
Art. 1.
Ficam estabelecidos os seguintes pontos às medalhas e condecorações na Polícia Militar do Estado de Rondônia, computáveis na formulação da Ficha de Promoções:
IPara Oficiais:
a)Medalhas "Tiradentes" (Ato de Bravura): - 0,50 pontos;
b)Medalha do Mérito Forte Príncipe da Beira: - 0,40 ponto; (Revogado pelo Decreto n° 29.728, de 28/11/2024)
c)Medalha do Mérito Policial-Militar - 0,30 ponto;
d)Medalha Dedicação Policial-Militar (Tempo de Serviço) - 10 anos - 0,10 ponto; 20 anos - 0,20 ponto; 30 anos - 0,30 ponto; 35 anos - 0,35 ponto;
e)Medalha do Mérito Intelectual: - 0,20 ponto;
IIPara Praças:
a)Medalha "Tiradentes" (Ato de Bravura): - 50 pontos;
b)Medalha do Mérito Forte Príncipe da Beira: - 40 pontos; (Revogado pelo Decreto n° 29.728, de 28/11/2024)
c)Medalha do Mérito Policial-Militar: - 30 pontos;
d)Medalha Dedicação Policial-Militar (Tempo de Serviço): - 10 anos - 10 pontos; 20 anos - 20 pontos; 30 anos - 30 pontos.
Parágrafo únicoPara preenchimento das fichas de promoções dos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, só serão consignadas em pontos as medalhas instituídas pelas respectivas corporações. (Redação dada pelo Decreto nº 15.720, de 22/02/2011)
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 1982, 93º da República e 1º do Estado.
JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Governador