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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11590, de 19 de abril de 2005

Decreto nº 11590

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Regulamenta

a

DE 2005.

pontuação da Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS” na Polícia

Militar e no Corpo de Bombeiros Militares do

Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Para efeitos legais de promoção na Polícia Militar, e no Corpo de Bombeiros Militares do

Estado de Rondônia a Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS”, da Polícia Civil do Estado de Rondônia, instituída pelo Decreto nº 11580, de 13 de abril de 2005, terá a seguinte contagem de pontos na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia:

IPromoção de Oficiais: contará 0,40 (zero virgula quarenta) pontos: e

Ti — Promoção de Praças: contará 40 (quarenta) pontos.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de

IVO NARCISO Gove

PAULO ROBERTO OLIVkI Secretário de Estadoida Seguran

abril

de 2005, 117º da República.

, Defesa e Cidadania

Publicado no Diério Oficial

“ds Y do da Sefottos

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