Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11589, de 19 de abril de 2005
Decreto nº 11589
Estabelece o quantitativo de pontos da distinção honorífica “Ordem do Mérito Marechal Rondon” para efeitos de promoções de Policiais Militares, Bombeiros Militares. integrantes dos quadros da Polícia Civil e demais servidores estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Para efeitos legais de promoções de Policiais Militares, Bombeiros Militares, integrantes dos quadros da Polícia Civil e demais servidores estaduais nos termos da legislação vigente, a distinção honorífica “Ordem do Mérito Marechal Rondon” terá a seguinte contagem de pontos:
Ipara Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar, bem como para os integrantes dos quadros da Polícia Civil e demais servidores estaduais:
a)no grau “Grã Cruz”: 1,00 (um) ponto;
b)no grau “Grande Oficial”: 0,90 (zero vírgula noventa) pontos;
c)no grau “Comendador”: 0.80 (zero vírgula oitenta) pontos;
d)no grau “Oficial”: 0,70 (zero vírgula setenta) pontos; e
e)no grau “Cavaleiro”: 0,60 (zero virgula sessenta) pontos;
IIpara Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar:
a)no grau “Grã Cruz”: 100 (cem) pontos:
b)no grau “Grande Oficial”: 90 (noventa) pontos;
c)no grau “Comendador”: 80 (oitenta) pontos:
d)no grau “Oficial”: 70 (setenta) pontos; e
e)no grau “Cavaleiro”: 60 (sessenta) pontos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 6648, de 29 de dezembro de 1994. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2005, 117º da República.
Publicado vo Diário, Oficial
9h) do dia ogloyfos
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.