Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10493, de 13 de maio de 2003
Decreto nº 10493
Art. 1.
Fica instituída na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a Comenda "Jorge Teixeira de Oliveira", com a finalidade de distinguir e galardoar, personalidade, instituições civis e militares, como reconhecimento aos serviços meritórios, praticados em prol da segurança pública estadual.
Parágrafo únicoAplica-se, também, o disposto no caput deste artigo aos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que hajam se distinguido no cumprimento do dever ou prestado relevantes serviços à Segurança Pública do Estado de Rondônia.
Institui na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a Comenda "Jorge Teixeira de Oliveira", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Comenda "Jorge Teixeira de Oliveira" terá as características constantes do Anexo único a este Decreto, e será impressa em papel apergaminhado, medindo 33 (trinta e três) centímetros de largura por 23 (vinte e três) centímetros de altura, a ser assinado pelo Governador do Estado e Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania. (Redação dada pelo Decreto n° 11.241, de 14/9/2021)
Parágrafo únicoOs militares que forem agraciados com a comenda "Jorge Teixeira de Oliveira" receberão, além do diploma, a correspondente medalha e barreta, conforme Anexo II a este Decreto, com as seguintes especificações: (Parágrafo acrescido pelo Decreto n° 10.750, de 2/12/2003)
Imateriais, forma e dimensões: a medalha será cunhada em, prata de 900 (novecentos) milímetros, em forma circular, com 35 (trinta e cinco) milímetros de diâmetro e uma espessura de 1,5 (um e meio) milímetros; (Inciso acrescido pelo Decreto n° 10.750, de 2/12/2003)
IIanverso: ao centro, em alto relevo, uma estrela de cinco pontas, representando o Estado de Rondônia à época de sua criação, que teve como primeiro Governador o Coronel Jorge Teixeira de Oliveira. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 10.750, de 2/12/2003) Circundando a estrela, a destra e a sinistra, dois ramos representando a Amazônia Ocidental, com suas riquezas naturais, que teve no Coronel Jorge Teixeira de Oliveira um de seus maiores defensores;
IIIreverso: circundada em alto relevo, com a inscrição "Medalha de Mérito Jorge Teixeira de Oliveira" e no semicírculo inferior, a inscrição "Rondônia". (Inciso acrescido pelo Decreto n° 10.750, de 2/12/2003) Ao centro, também em alto relevo, o busto do ex-Governador Jorge Teixeira em perfil;
IVfita: a medalha será pendente por uma fita de 32 (trinta e dois) milímetros de largura por 40 (quarenta) milímetros de altura, composta por 4 (quatro) barras verticais de 8 (oito) milímetros de largura cada uma, nas cores azul, vermelho, branco e preto, simbolizando cada uma das instituições que integram a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a saber: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Superintendência de Assuntos Penitenciários e Polícia Civil, respectivamente; e (Inciso acrescido pelo Decreto n° 10.750, de 2/12/2003)
Vbarreta: terá 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 12 (doze) milímetros de altura, dividindo-se em 4 (quatro) campos, formando um triângulo retângulo cada um, estando a hipotenusa, na cor azul, tangenciando com a do segundo campo, na cor vermelha; o mesmo se dará em relação aos terceiro e quatro campos, nas cores branca e preta, respectivamente. Os retângulos formados da composição descrita acima, juntar-se-ão para dar forma final à barreta, tudo sobreposto pelo conjunto estrela de cinco pontas e ramos. (Inciso acrescido pelo Decreto n° 10.750, de 2/12/2003)
Art. 3.
A Comenda "Jorge Teixeira de Oliveira" será concedida mediante procedimento pela Comissão de Comendas, composta de 5 (cinco) membros, sob a presidência do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, por estes nomeados, tendo obrigatoriamente 1 (um) membro de cada órgão subordinado. O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, após a anuência do Governador do Estado, outorgará a Comenda "Jorge Teixeira de Oliveira", por sua deliberação, à personalidades, instituições civis e militares, bem como à policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e servidores estaduais que tenham prestado relevantes serviços à Segurança Pública do Estado de Rondônia
e também poderá outorgar a referida comenda através da homologação das indicações feitas por uma comissão processante de comendas, criada quando necessária através de Portaria da SESDEC, composta de 01 (um) membro de cada órgão subordinado. (Redação dada pelo Decreto n° 11.241, de 14/9/2021)
Parágrafo únicoA Comissão ora instituída reunir-se-á, ordinariamente, na primeira semana de maio de cada ano, para seleção dos processos de concessão da Comenda, e extraordinariamente, por observação do seu Presidente.
Parágrafo únicoA Comissão ora instituída reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março de cada ano, para seleção dos processos de concessão da Comenda. (Redação dada pelo Decreto n° 11.241, de 14/9/2021)
Art. 4.
Compete à Comissão de Comendas:
Ireunir-se com todos os membros, por convocação do seu Presidente;
IIapreciar com imparcialidade os processos submetidos à sua apreciação; e
IIIpropor a concessão da Comenda.
Art. 5.
A Comissão contará com um Secretário, que será nomeado pelo Presidente da Comissão de Medalhas.
Art. 6.
A Comissão de Comenda terá um livro de registro, rubricado pelo seu Secretário, no qual serão escritos todos os atos praticados durante a reunião, ficando arquivado na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. (Redação dada pelo Decreto n° 11.241, de 14/9/2021)
Art. 7.
Será registrado em livro próprio (registro e controle de entrega de Comenda) o número de Comenda, nome do agraciado e data de entrega, ficando a respectiva guarda e controle a cargo da SESDEC. (Redação dada pelo Decreto n° 11.241, de 14/9/2021)
Art. 8.
A comenda será entregue aos agraciados a 1º de junho de cada ano, em comemoração ao nascimento do ex-Governador Jorge Teixeira de Oliveira, ou extraordinariamente, por decisão da Comissão, em solenidade própria. A comenda será entregue aos agraciados a 1º de junho de cada ano, em comemoração ao nascimento do ex-Governador Jorge Teixeira de Oliveira ou, extraordinariamente, por decisão do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, em solenidade própria. (Redação dada pelo
Art. 9.
Para efeitos legais, a Comenda "Jorge Teixeira de Oliveira" será equiparada para fins de contagem de pontos, tendo a seguinte valoração:
IPoliciais Militares: - Promoção de Oficiais: contará 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos; (Redação dada pelo - Promoção de Praças: contará 50 (cinqüenta) pontos; (Redação dada pelo Decreto n° 11.241,
de 14/9/2021)
IIBombeiros Militares: - Promoção de Oficiais: contará 0,50 (zero virgula cinqüenta) pontos; - Promoção de Praças: contará 0,50 (zero virgula cinqüenta) pontos; Bombeiros Militares:
- Promoção de Oficiais: contará 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos; (Redação dada pelo - Promoção de Praças: contará 50 (cinqüenta) pontos; (Redação dada pelo Decreto n° 11.241, de 14/9/2021)
IIIPolícia Civil: - Nível Superior somará 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos ao total apurado na ficha de avaliação funcional do servidor, por ocasião da avaliação anual; e (Redação dada pelo Decreto n° 11.241, de 14/9/2021) - Nível Médio somará 0,50 (zero vírgula cinqüenta) pontos ao total apurado na ficha de avaliação funcional do servidor, por ocasião da avaliação anual. (Redação dada pelo Decreto n° 11.241, de 14/9/2021)
IVdemais servidores estaduais: - Somará 0,50 (zero virgula cinqüenta) pontos ao total apurado na ficha de avaliação funcional do servidor, por ocasião da avaliação anual.
Parágrafo únicoA Comenda "Jorge Teixeira de Oliveira", para efeitos da computação total de pontos, deverá ser utilizada uma única vez.
Art. 10.
As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2003, 115º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
ANEXO ÚNICO
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.