Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11592, de 19 de abril de 2005
Decreto nº 11592
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Regulamenta a pontuação da Medalha “Imperador
D. Pedro IP” nas instituições Policiais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Para efeitos legais da promoção nas Polícias do Estado de Rondônia, a Medalha “Imperador 4», D. Pedro II”, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, disposto no Decreto nº 8999, de 18 de fevereiro de 2000, terá a seguinte contagem de pontos:
Ina Polícia Militar:
a)Promoção de Oficiais: contará 0,50 (zero virgula cingienta) pontos; e
b)Promoção de Praças: contará 50 (cinquenta) pontos;
IIna Polícia Civil:
a)Promoção de Delegados de Polícia, Peritos Criminais, Médicos Legistas e demais servidores do Quadro da Polícia contará 0,40 (zero virgula quarenta) pontos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 1º de janeiro de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2005, 117º da República.
IVO NARCISO CÁSSOL
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PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES ça, Dafesa e Cidadania
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.