Decreto Estadual de Rondônia nº 12897, de 31 de maio de 2007

moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora c da atualização monctária, com o início da operação em 1º de junho de 2007;

Il - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais c sucessivas, com redução de 50 % (cingiienta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora

e da atualização monetária, sendo que: Z (

IH — em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, cada uma correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da receita bruta mensal auferida pelo estabelecimento, com redução de 50 % (cingienta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e da atualização monetária, com o início da operação em 2 de julho de 2007, sendo que:

receitas auferidas pelo estabel

$ 1º Nos parcelamentos concedidos nos termos do inciso II será exigida garantia sob as formas de fiança bancária, garantia hipotecária ou seguro garantia, em valor igual ou superior ao valor dos débitos consolidados, a qual ficará sujeita a aprovação pela Gerência de Arrecadação, por meio de um processo formal de constituição de garantia, cujo número deverá obrigatoriamente ser registrado no SITAFE.

$ 2º A homologação pelo fisco do parcelamento solicitado [ica condicionada à aceitação das garantias ofertadas; sendo que, no caso da sua revogação, as parcelas pagas serão aplicadas na amortização do montante do débito, na forma prevista pela legislação.

cimos legais previstos na

$ 3º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os ac: legislação do estado de Rondônia.

$ 4º O ingresso no REFAZ II impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia — SEFIN.

$ 5º A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC a ser utilizada para atualização dos débitos nos termos do artigo 2º será a mesma que for divulgada pela Secretaria da Receita Federal e utilizada para atualização dos tributos federais.

$ 1º O ingresso no REFAZ III dar-se-á por adesão do contribuinte, a ser formalizada até o dia 28 de

setembro de 2007, e homologada pelo fisco: VA 4 ; zo

ta

1 - no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela;

Il - mediante a aceitação da garantia prevista no $ 1º do artigo 2º; $ 2º Para os contribuintes optantes pelo ingresso ao regime diferenciado c favorecido previsto na

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a adesão ao REF AZ III deverá ser formalizada até o dia 31 de julho de 2007, e homologada pelo fisco até o dia 31 de dezembro de 2007.

IH — estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, com o pagamento de qualquer parcela:

$ 1º Independente do pagamento de taxas, a adesão ao Programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro dos prazos previstos no artigo 2º, dos valores contemplados com o beneficio, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais — DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte, acessível no sítio da SEFIN na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br, ou nas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual.

$ 2º A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ-II nem implica direito relativo ao benefício concedido por este decreto, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido e da aceitação das garantias previstas no $ 1º do artigo 2º.

Art, 9º Fica aprovado o Manual de Procedimentos Técnicos do REF AZ III, anexo a este decreto.

Ari

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em29 de maio de 2007, 119º da República.

ci Coordepa Ya dceita Estadual

2 ANEXO ÚNICO MANUAL TECNICO DO REFAZ III

1 - O REFAZ HI inclui apenas o ICMS, suas multas de infração e encargos moratórios. 2- A IMPLANTAÇÃO DO REFAZ HI DAR-SE-Á DE FORMA ESCALONADA:

Pc) 01/07/2007 - Início de Operação do Parcelamento de 01 até 120 parcelas com a taxa SELIC mais 1% (um por cento);

| SEFIN na Internet e por meio da opção imprimir DARE poderá emitir os DAREs para pagamento a vista por meio do REFAZ HI.

+// e) PARCELAMENTO DE 01 A 120 PARCELAS: 0 contribuinte deverá executar os

mesmos procedimentos do parcelamento de 01 a 12 vezes, com a diferença de que emitirá a guia em cada mês, em razão da necessidade de aplicação da TAXA SELIC para atualizar cada parcela.

ser cadastrado no SITAFE pela GEAR após análise, e parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (para a garantia).

4- ESTRUTURA DO DARE: Em qualquer caso, o DARE manterá a sua estrutura de campos:

No caso do parcelamento em até 12 vezes, em razão do Convênio ICMS nº 51/2007 determinar que a parcela seja calculada a taxa de juros de 1% (um por cento) aplicando-se o sistema price, no campo dos juros deve estar a diferença acrescida a cada parcela entre o seu valor sem qualquer acréscimo e seu valor aplicada a tabela price:

Exemplo: R$ 10.000,00 (valor já com as reduções) em 10 parcelas:

Ou seja, cada parcela tem um acréscimo de juros de R$ 55,82 que deve ser somado aos /juros originais.

No caso do parcelamento de 01 a 180 vezes, em razão do Convênio ICMS nº 51/2007 determinar que a parcela seja calculada com taxa de juros SELIC, no campo dos juros deve estar a diferença entre o seu valor sem qualquer acréscimo e seu valor aplicada a taxa SELIC. Os cálculos são os mesmos indicados acima (observar a metodologia de cálculo com a taxa SELIC).

5 - GRUPO DE PARCELAMENTO, SUBSISTEMA, CÓDIDO DE RECEITA, SITUAÇÃO DE PAGAMENTO:

Devem ser observados os grupos de parcelamento do STTAFE, utilizando o respectivo código de receita de parcelamento, com o subsistema de receita REFAZ NI (um

subsistema de receita próprio para 0 REFAZ ID: ; Es

6 — CONTROLE DE NÚMERO DE GUIA, PARCELA E NÚMERO DO PARCELAMENTO NO SITAFE:

Em razão do SITATE só permitir o registro de até 99 parcelas, para parcelamentos acima de 60 (sessenta) parcelas será adotado o seguinte procedimento:

o número do parcelamento será o mesmo em todas as guias e estará registrado no campo complemento da identificação no DARE;

a cada 60 parcelas o mesmo parcelamento terá um número de guia diferente, reiniciando a contagem da parcela, que variará de La 60;

o campo observação trará o número real da parcela;

os números de parcela de 61 a 99 ficarão livres para permitir que o SITAFE possa gerar automaticamente uma nova parcela caso haja pagamento parcial por vinculação de pagamentos às guias de 2 a 60,

7- PAGAMENTO EM ATRASO DA PARCELA:

No pagamento de parecla em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS: multa de mora de 0,33% ao dia até o limite de 20%, 1% de juros não capitalizáveis, e atualização monetária pela UPE-RO, além dos encargos correspondentes a cada parcela.

O código de situação de pagamento específico - REFAZ HI deve ser utilizado para baixar a origem no caso de parcelamento.

8- TEXTO A SER IMPRESSO EM TODOS OS DARES DO REFAZ HT: Os DARESs para pagamento do REFAZ deve trazer a frase:

“DARE REFAZ TI - Convênio ICMS nº 51/07: 0 pagamento da primeira parcela ou guia a vista configura adesão, reconhecimento e desistência de ações administrativas ou judiciais relativas aos débitos”

9 — REDUÇÕES E TAXAS DE JUROS APLICADAS APÓS A ADESÃO AO REFAZ HI:

9.1 - PARCELA ÚNICA: redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas de infração e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora existentes e da atualização mone A redução é feita em cada lançamento constante do SITAFE, sendo impressos por meio da área pública do Portal do Contribuinte os respectivos DAREs.

9.2 — PARCELAMENTO DE 01 A 12 VEZES: reduçã multas moratórias c das multas de infração (multas de infração rei as 1835 e 1840) e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora existentes e da atualização monetária. As parcelas são calculadas aplicando-se juros de , o valor fixo da parcela é encontrado dividindo-se o total do

&

» de 50 % (cinquenta por cento) das

% ao mês, de acordo com a tabela Price, ou se débito pelo Fator constante da tabela a seguir.

v Ny Tabela de Cálculo do Fator Divisor para encontrar a parcela fixa: Fator = B/C Pareetas = 14 am. BS [CODPID C=[001*(LOD'| Eator Divisor n= qtde de parcelas 2 [02-17 [0,01 * (1,017) 0,0201000000 0,0102010000 1,9703950593 3 [01 =1]/ [0,01 * (1,01)] 0,0303010000 0,0103030100 2,9409852072 4 [0,01)!-1] 710,01 * (1,01) 0,0406040100 0,0104060401 3,9019655517 5 [0-1] / [0,01 * (1,01) 0,0510100500 0,0105101005 4,85343 12303 6 [0,01 =1]/ [0,01 * (1,01) 0061520110 0,0106152015 5,7954765 100 7 [(101)-1]/ [0,01 * (1,01) 0,0721353520 0,0107213535 6,7281945200 g [0,0 =1]/ 10,01 * (1,01)] 0,0828567060 0,0108285671 7,05 16777835 9 [(,01)"-1]/ [0,01 * (1,01) 0,0936852730 0,0109368527 8.5660176024 10 [0,00 1] / [0,01 * (1,01) 0,1046221250 0,0110462213 9,4713044970 n [00 AJ / (0,07 * (1,01) 0,1156683470 0,0111566835 10,3676282751 12 [1,012 1] / [0,01 * (1,01)2] 0,1268250300 — 0,0112682503 11,2550774631 PN Exemplo: Para um Débito de R$ 10.000,00 (já aplicada a redução dos encargos moratórios) em 12 parcelas, o valor fixo da parcela é R$ 888,49: Parcela = R$ 10.000,00 / 11,2550774631 = R$ 888,49. 9.4 - PARCELAMENTO DE 01 ATE 180 VEZES

9

O Valor da Parcela R$ 1.149,90. Observe-se que os juros da parcela serão calculados tomando-se a taxa acumulada desde o mês do parcelamento, que encontra-se indicada na tabela de Receita Federal. 9.4.2 —- PARCELAMENTO DE 01 ATÉ 120 VEZES: redução de 50 % (cinqiienta por cento) das multas moratórias e das multas de infração (1835 e 1840) e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora existentes e da atualização monetária. As pareclas são calculadas aplicando-se juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Iispecial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente c calculada a partir do mês subsequente à homologação, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 9.4.3 — PARCELAMENTO DE 01 ATE 180 VEZES: este parcelamento depende de garantia aprovada cadastrada no SITAFE. A transação que cadastra a garantia deve pedir o número do Processo de Constituição de Garantia.

PN Com redução de 50 % (cinquenta por cento) das multas moratórias c das multas de infração (1835 e 1840) & 40% (quarenta por cento) dos juros de mora existentes e da atualização monetária. As parcelas são calculadas aplicando-se juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação, c 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 10- COMO TIRAR DUVIDAS : As dúvidas devem ser encaminhadas para autoatende(isefin.ro.gov.br ou pelo telefone 3211-6195 do Call Center (Central de Atendimento Telefônico da SEFIN). bo lá 54) po É