Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13770, de 13 de agosto de 2008
Decreto nº 13770
Sé ( [RR
Altera disposições do Deereto nº 12.897, de 31 de maio de 2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Iistadual;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação instituidora do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual — REFAZ-II,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 68, de 4 de julho de 2008:
D
RETA
Art. 1.
Passa a vigorar com a redação a seguir, o “caput” do $ 1º do artigo 3º do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007:
“$ º O ingresso no REFAZ HI dar-se-á por adesão do contribuinte, a ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2008, e homologada pelo Fisco”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2008
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cem 13 de agosto de 2008, 120º da República. kd