Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13901, de 4 de novembro de 2008
Decreto nº 13901
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 05, inciso V. da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação instituidora do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual — REFAZ-II;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 124, de 26 de setembro de 2005:
Art. 1.
Passa a vigorar com a redação a seguir, o “caput” do $ Tº do artigo 3º do Decreto nº s s s 3 É 12.897. de 31 de maio de 2007:
“81º O ingresso no REFAZ II dar-se-á por adesão do contribuinte, a ser formalizada ate o dia 30 de dezembro de 2008, e homologada pelo Fisco:”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de nove
2008, 120º da Republica.