Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13414, de 24 de janeiro de 2008
Decreto nº 13414
Altera dispositivo do Decreto nº 12897, de 31 dg maio de 2007.
A GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, ingiso V, da Constituição Estadual; DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar com a redação seguinte o & 1º do artigo 3º do Degreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007:
“8 1º O ingresso no REFAZ III dar-se-á por adesão do contribuinte, a ser formalizada até o dia 31 de janeiro de 2008, e homologada pelo Fisco:”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em24 de janeiro de 2008, 120º da República.
ário de Estado de Finanças
E CIRO MUNEO FUNADA /.
Coordenador-Geral da Receita Estadual