Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13221, de 23 de outubro de 2007
Decreto nº 13221
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação instituidora do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 114, de 28 de setembro de 2007:
DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar com a redação a seguir, o “caput” do $ 1º do artigo 3º do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007:
“$ 1º O ingresso no REFAZ III dar-se-á por adesão do contribuinte, a ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2007, e homologada pelo Fisco:”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de setembro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de out e 2007, 119º da República.