Decreto Estadual de Rondônia nº 13136, de 13 de setembro de 2007

Altera disposições do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação instituidora do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II:

DECRETA Art, 1º Fica acrescentado com a redação a seguir, o $ 6º ao artigo 2º do Decreto nº 12897, de 31 de maio de 2007:

“$ 6º Em relação aos débitos quitados com o benefício previsto neste artigo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas punitivas e moratórias, e poderão ser parcelados nas mesmas condições oferecidas por este Decreto ao débito consolidado.”