Decreto Estadual de Rondônia nº 13022, de 31 de julho de 2007

Decreto nº 13022

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Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação instituidora do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-III;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 29, 8 2º do artigo 31 e $ 1º do artigo 77;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º, 17 e 18 da Resolução nº 4, de 30) de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN:

DECRETA

Art. 1.

Passa a vigorar com a redação a seguir, o $ 2º do artigo 3º do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007:

“8 2º Para os contribuintes optantes pelo ingresso ao regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a adesão ao REFAZ III deverá ser

formalizada até o dia 31 de outubro de 2007.”

Art. 2.

Fica acrescentado com a redação a seguir, o $ 3º, ao artigo 3º do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007: “$ 3º Expirado o prazo previsto no $ 2º, será efetuada pela Administração Tributária Estadual a $ I Pp Pp F f S exclusão de ofício do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de

dezembro de 2006, das empresas em débito para com o Estado.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º

de junho de 2007. by - Ed és |

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de de 2007, 119º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13022, de 31 de julho de 2007

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